O excesso de peso no transporte de cargas levou o Ministério Público Federal e a Amaggi Exportação e Importação a firmarem um Termo de Acordo Extrajudicial em Rondônia. O compromisso cria controles antes da saída dos caminhões e prevê registro dos dados da carga nas notas fiscais.
Como parte do acordo sobre excesso de peso, a empresa também assumiu a obrigação de destinar R$ 97,8 mil em equipamentos à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no estado. A entrega, porém, não deve ser tratada como concluída: o prazo de 30 dias começa somente após a homologação do termo.
O acordo não é sentença nem condenação judicial. Ele foi celebrado no âmbito de um inquérito civil, cujo arquivamento depende do cumprimento das obrigações. Outras notícias sobre rodovias podem ser acompanhadas na página de Rondônia do TVdoPOVO.
- como será feito o controle do excesso de peso na origem;
- quais dados deverão constar nas notas fiscais;
- o valor previsto em equipamentos para a PRF;
- quando começa o prazo de entrega;
- por que a sobrecarga afeta veículo e rodovia.
Acordo cria controle contra o excesso de peso
O inquérito civil apurava infrações reiteradas relacionadas ao transporte de cargas acima dos limites permitidos em rodovias federais de Rondônia. A composição extrajudicial criou obrigações de prevenção, sem afastar as regras de trânsito e a fiscalização feita pelos órgãos competentes.
O documento tem força de título executivo extrajudicial. Isso permite que as obrigações sejam cobradas judicialmente caso não sejam cumpridas. A negociação também reduziu em 25% o valor inicialmente apurado como passivo, embora a notícia oficial não informe o montante original.
Controle começa antes de o caminhão deixar a unidade
Para impedir o excesso de peso, a empresa deverá conferir a carga antes de autorizar a saída de veículos de estabelecimentos próprios ou alugados. O compromisso alcança o transporte de granéis sólidos citados no acordo, como milho, fertilizantes e sementes.
O controle documental do excesso de peso exige que o peso líquido exato e as placas dos veículos constem no corpo das notas fiscais. O alcance descrito não deve ser ampliado automaticamente a fornecedores, transportadores independentes ou unidades de terceiros que não estejam incluídos nas condições do termo.
Doação à PRF depende da homologação
O acordo prevê R$ 97,8 mil em equipamentos para a PRF em Rondônia. O MPF deverá indicar os itens após consulta técnica à corporação. Portanto, o anúncio não significa que os materiais já tenham sido comprados, entregues ou incorporados ao patrimônio público.
O prazo de até 30 dias será contado após a homologação do termo. A multa de R$ 5 mil também não foi aplicada antecipadamente: ela está prevista para cada nova hipótese de descumprimento das regras sobre excesso de peso.
Por que o excesso de peso aumenta os riscos
A sobrecarga aumenta o esforço sobre pneus, freios e suspensão, pode alterar a estabilidade do caminhão e exigir maior distância de frenagem. Também acelera a deterioração do pavimento, ampliando custos e riscos para todos os usuários da rodovia.
A fiscalização do excesso de peso também faz parte da segurança viária. A orientação da ANTT sobre fiscalização de peso relaciona o respeito aos limites à segurança do motorista, à redução do desgaste do veículo e à preservação da pista.
Arquivamento depende do cumprimento integral
O inquérito civil não deve ser tratado como definitivamente encerrado apenas pela assinatura. O arquivamento foi condicionado ao cumprimento total da doação e das obrigações iniciais assumidas pela empresa.
O controle do excesso de peso começa antes de o caminhão entrar na rodovia e depende de conferência, documentação e respeito aos limites legais. Se houver descumprimento, o acordo permite a cobrança das obrigações previstas.
