A Lei Complementar nº 235/2026 abriu espaço para que o governo federal adote medidas de redução de tributos sobre combustíveis em Rondônia e no restante do país. A norma, porém, não corta alíquotas por conta própria e não determina queda imediata do preço da gasolina ou do diesel nas bombas.
Na referência mais recente usada nesta reportagem, a base de notas fiscais da Sefin-RO mostrava gasolina com média ponderada de R$ 7,26 em Rondônia e R$ 7,38 em Porto Velho em 25 de agosto de 2026. Esses valores são médias das operações registradas e não significam que todos os postos praticavam o mesmo preço.
O que a LC 235 muda nos combustíveis em Rondônia
A LC 235/2026 permite que renúncias de receita decorrentes de atos do Executivo federal para enfrentar os efeitos do choque internacional de energia sejam compensadas por receitas extraordinárias da União relacionadas ao mesmo cenário. A lei cita medidas sobre diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.
Na prática, isso cria uma condição fiscal para futuras medidas sobre combustíveis em Rondônia, mas a lei não fixa nova alíquota, desconto por litro, data de redução ou preço máximo. Para existir corte efetivo, são necessários atos posteriores do Executivo federal.
Gasolina tinha média de R$ 7,26 no estado
Para dimensionar o cenário de combustíveis em Rondônia, a base SIDIEC da Sefin-RO registrava, em 25 de agosto, média ponderada de R$ 7,26 para a gasolina no estado. Em Porto Velho, a média para a mesma data era R$ 7,38.
Os dados de combustíveis em Rondônia vêm de documentos fiscais eletrônicos e usam metodologia diferente de uma pesquisa presencial de preços. A própria base pode receber ajustes conforme novos documentos fiscais são transmitidos.
Preço na bomba não cai automaticamente
Mesmo que o governo publique posteriormente um corte de tributos federais, o valor final dos combustíveis em Rondônia depende de outros componentes da cadeia, como preço de produção ou importação, mistura, distribuição, margem comercial e condições de mercado.
Por isso, não é correto afirmar neste momento que gasolina ou diesel vão ficar mais baratos em Rondônia. Também não há base para transformar uma eventual redução tributária em queda garantida de frete, alimentos, inflação ou tarifas de transporte.
Tributos federais não são o mesmo que ICMS
Outro cuidado ao analisar combustíveis em Rondônia é separar as esferas tributárias. A LC 235 trata de medidas tributárias da União. O ICMS, por outro lado, é estadual. Uma eventual redução federal não significa alteração automática do imposto cobrado por Rondônia.
A distinção evita atribuir ao estado uma mudança que a lei federal não realizou. A legislação também preserva diferenciação tributária favorável aos biocombustíveis quando houver corte sobre combustíveis fósseis.
Fertilizantes também entram na nova política
A LC 235 não trata apenas de combustíveis em Rondônia. Entre 2027 e 2031, a norma prevê incentivos à produção nacional de fertilizantes sintéticos e minerais, matérias-primas, biofertilizantes, bioinsumos e remineralizadores.
O limite-base previsto é de R$ 1 bilhão por ano, totalizando R$ 5 bilhões no período, sujeito às regras fiscais, orçamentárias, regulamentação e habilitação de projetos. Isso não significa que Rondônia receberá R$ 1 bilhão nem que fertilizantes ficarão mais baratos de imediato.
Porto de Porto Velho movimentou 66 mil toneladas em 2024
O recorte regional aparece na logística. Segundo o Governo de Rondônia, o Porto Organizado de Porto Velho movimentou 66.096,24 toneladas de fertilizantes em 2024, volume 148,37% maior que o registrado em 2023.
O dado é histórico e precisa ser lido com o ano-base correto. Ele não representa movimentação atual de 2026, mas ajuda a mostrar por que fertilizantes, produção rural e logística têm peso econômico no estado.
O que acompanhar daqui para frente
O efeito prático da lei sobre combustíveis em Rondônia dependerá de atos posteriores com alíquotas, percentuais e condições específicas. Só depois disso será possível estimar o alcance tributário e observar como distribuidoras e postos responderão.
Também será necessário acompanhar a regulamentação dos incentivos para fertilizantes. Em Rondônia, os dois temas se encontram na logística e no custo das cadeias produtivas, mas nenhum deles permite antecipar redução automática de preços.
Para o consumidor, o acompanhamento dos combustíveis em Rondônia deve considerar tanto os atos federais quanto a resposta efetiva do mercado, sem confundir autorização legal com desconto já aplicado.
Planalto — Lei Complementar nº 235/2026
Agência Senado — publicação da nova lei
Confaz mantém referência fiscal do etanol em Rondônia
MPC orienta municípios de Rondônia sobre a Reforma Tributária
Fonte: Lei Complementar nº 235/2026, Sefin-RO e Governo de Rondônia. Via: AgoraRO.
