O PL 2845/2025, que trata do reconhecimento de povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais nas políticas da agricultura familiar, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em 1º de setembro, a Comissão da Amazônia aprovou um substitutivo que ampliou o texto original.
O debate sobre agricultura familiar tradicional ainda está longe de virar regra definitiva. Como duas comissões de mérito deram pareceres divergentes, o PL 2845/2025 perdeu o caráter conclusivo e também precisará passar pelo Plenário da Câmara. Depois, se aprovado, seguirá ao Senado. Nenhum benefício novo começa automaticamente nesta etapa.
O que o substitutivo busca mudar na agricultura familiar tradicional
O texto original tratava do reconhecimento expresso dos povos indígenas na Política Nacional da Agricultura Familiar. Na Comissão da Amazônia, o substitutivo ampliou a proposta de agricultura familiar tradicional para povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais.
A proposta busca deixar esse enquadramento mais explícito na Lei nº 11.326/2006. A justificativa reconhece que segmentos tradicionais já podem estar contemplados, mas aponta dificuldades práticas de acesso. Portanto, não é correto dizer que esses grupos estejam totalmente excluídos hoje.
O substitutivo prevê que uma parcela mínima da renda venha da atividade do estabelecimento ou empreendimento. O percentual não está fixado e dependeria de definição do governo federal caso a proposta vire lei.
Como o texto trata o acesso a políticas públicas
Segundo a Câmara, o reconhecimento expresso busca facilitar o enquadramento em políticas relacionadas à agricultura familiar tradicional, como crédito rural, assistência técnica e extensão rural, comercialização e programas de compras governamentais. Isso não equivale a liberar crédito ou benefício automaticamente para qualquer comunidade.
Cada política mantém documentos, critérios de elegibilidade e procedimentos próprios. Mesmo com eventual aprovação, a agricultura familiar tradicional continuará sujeita às regras de cada programa; o projeto não substitui análise, cadastro ou outros requisitos administrativos.
Por que o projeto vai à CCJ e ao Plenário
As comissões de mérito adotaram posições diferentes: a Comissão de Agricultura aprovou parecer pela rejeição em 2025, enquanto a Comissão da Amazônia aprovou parecer favorável, com substitutivo, em 1º de setembro de 2026.
Com pareceres divergentes, a proposta perdeu o caráter conclusivo. Agora seguirá à CCJ e, depois, precisará ser votada pelo Plenário da Câmara.
A eventual aprovação pelos deputados também não encerrará o processo. Para virar lei, o texto precisará passar pelo Senado e pelas etapas posteriores previstas no processo legislativo. Portanto, agricultura familiar tradicional continua sendo o tema de uma proposta em tramitação, e não de um novo direito já vigente.
O que a proposta pode representar para Rondônia
Em Rondônia, a proposta interessa a povos indígenas, comunidades quilombolas e outros grupos tradicionais ligados à produção e ao extrativismo. Se avançar, a agricultura familiar tradicional poderá ter enquadramento mais explícito, sempre conforme as regras aplicáveis.
Não há número oficial de potenciais beneficiários em Rondônia nem acesso automático a crédito, assistência técnica ou compras públicas. O efeito concreto dependerá da tramitação e das condições de cada política.
Na consulta de 10 de setembro, a agricultura familiar tradicional permanece no estágio do handoff: o parecer da Comissão da Amazônia foi publicado e a CCJ ainda aparece sem parecer registrado.
Fonte: AgoraRO
Via: Câmara dos Deputados
