Na manhã desta quinta-feira (16), o Governo de Rondônia entregou antes do prazo a prestação de contas do Estado, referente ao ano de 2019, ao Tribunal de Contas (TCE-RO).  O secretário de Estado de Finanças (Sefin) Luís Fernando Pereira da Silva, juntamente com o secretário-chefe da Casa Civil, Junior Gonçalves, o secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), Pedro Antônio Afonso Pimentel, o controlador Geral do Estado (CGE), Francisco Lopes Fernandes Netto, e o superintendente de Contabilidade, Jurandir Claudio Dadda, fizeram a entrega ao presidente Paulo Curi Neto.

Durante a solenidade que ocorreu na sala do presidente do TCE, o secretário da Sefin, explicou que, mesmo com as normativas prorrogando os prazos para a entrega dos demonstrativos contábeis, o Estado está adiantando a entrega. “A previsão para a entrega seria até o dia 17 de Abril, mas nós estamos entregando hoje 16 de abril. E de uma forma inovadora, que é o “pen card” no formato eletrônico, que também estará disponibilizado para que toda a sociedade possa conhecer a situação e como é que foi o desempenho fiscal, contábil, financeiro e orçamentário do Estado de Rondônia no ano de 2019,” destaca Luís Fernando.

Além disso, Luís Fernando disse que é um momento importante para demonstrar a transparência das informações contábeis e a forma como nós temos atendido as recomendações do TCE e do Tesouro Nacional em relação à clareza dos nossos dados e a qualidade das informações contábeis, que são os indicadores de equilíbrio fiscal do Estado.

“Percebermos que o Estado avança na profissionalização da sua prestação de contas, buscando ser mais assertivo na mensagem que vai passar, ter mais transparência, buscando o respeito e a satisfação daqueles preceitos que foram colocados na lei de responsabilidade fiscal. Que são questões caríssimas para o TCE, sendo nossa incubência, basicamente por que é uma imposição que decorre da legislação, para que tenhamos um desenvolvimento sustentável de médio e longo prazo, isso é fundamental,” evidência o presidente do TCE-RO, Paulo Curi.

Para o secretário-chefe da Casa Civil, Junior Gonçalves, o trabalho de orientação e recomendação do TCE junto ao Governo do Estado tem contribuído para a tomada de decisões assertivas. “O trabalho do tribunal quanto às recomendações ajuda o executivo tomar as decisões corretas e se pautar corretamente e até mesmo corrigir caminhos que às vezes na corrida, no desespero da máquina, ainda mais em momento como esse de vírus, pandemia e tudo mais, as recomendações nos ajudam e contamos sempre com essa parceria”, ressalta Junior Gonçalves.

A Prefeitura de Porto Velho, via Centros de Referência de Assistência Social (Cras), da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (Semasf), iniciou a distribuição de seis mil máscaras de proteção às famílias vulneráveis.

As máscaras de proteção, confeccionadas em tecido, foram repassadas à Semasf, pela Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (Seas), proveniente de doação do empresário Eugênio Odilon Ribeiro, do grupo Cairu, que doou ao governo do Estado, 50 mil máscaras de proteção.

A secretária adjunta da Semasf, Ana Maria Negreiros, em nome do prefeito Hildon Chaves, agradeceu à Seas e ao empresário pela doação das máscaras que serão distribuídas, nos Cras, à famílias vulneráveis de Porto Velho.

“Este momento é de se proteger. Por meio dessas doações estamos dando condições para que famílias vulneráveis adquiram as máscaras, que é um equipamento de proteção importante, item indispensável para a prevenção contra o coronavírus”, observou a secretária adjunta.

Comdecom

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (Semasf), nesse momento de pandemia, realiza várias ações, visando a proteção de pessoas e famílias em estado de vulnerabilidade social.

O serviço especializado de abordagem social da Semasf, em parceria com a arquidiocese de Porto Velho, faz atendimento diário de 150 pessoas com serviços de acolhida, orientação, serviços de alimentação e encaminhamento à população em situação de rua, inclusive, orientando quanto ao Auxílio Emergencial.

Em permanente funcionamento, o serviço de acolhimento e proteção para pessoas que estão nas sete Unidades de Acolhimento de crianças, adolescentes , adultos e famílias, que são ao todo, mais de 140 pessoas acolhidas (24h) que recebem esse serviço a partir do momento de violação de direitos que estão passando, inclusive mulheres vítimas de violência doméstica.

A Semasf, considerando a pandemia, implantou um abrigo provisório, em parceria com a Arquidiocese de Porto Velho, e assim, ampliou o número de vagas para imigrantes venezuelanos que estavam em situação de rua e de abandono em Porto Velho.

A Prefeitura de Porto Velho firmou parceria com a Associação de Magistrados no projeto “S.O.S Rondônia” , onde obteve um repasse de 400 mil reais para aquisição de cestas básicas. As cestas básicas serão adquiridas pela Semasf e distribuídas para famílias carentes.

26.214 famílias recebem o Bolsa Família em Porto Velho, desses números de beneficiários, 25.214 vão receber o Auxílio Emergencial do Governo Federal, totalizando R$ R$ 29.512,000 que serão repassados para as famílias carentes do município de Porto Velho.

Centro de Referência de Assistência Social

Os Centros de Referência da Assistência Social (Cras) atendem as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social. Oferece o Serviço de Proteção Integral a Família, o Servico de Convivenvia e Fortalecimento de Vínculos e o Serviço de Atendimento à Idosos e Pessoa com Deficiência em Domicílio.

Viabiliza o acesso aos benefícios socioassistenciais do Governo Federal através do Cadastro Único, eventuais, como cestas básicas, distribuição de alimentos pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Em atenção a esse período de pandemia as ações de concessão de benefícios eventuais, de ação continuada, tiveram um aporte de 69% para a ampliação da oferta.

A capital Porto Velho conta com 6 Cras e a Central de Cadastro Único, além do Centro de Convivência do Idoso.

Cada unidade atende mais de 100 pessoas diariamente. E neste período de pandemia, em atenção a necessidade do isolamento social, as atividades coletivas firam suspensas; contudo o atendimento prioritário continua. As unidades mencionadas atendem ao público das 8h às 14h. Também está disponível o atendimento via telefone para orientações e informações.

Os Cras e o CadÚnico, para o período, atendem a população atentos aos critérios de segurança quanto à prevenção à contaminação pelo COVID 19.

”É a Prefeitura de Porto Velho, através da Semasf, cumprindo o seu papel e legitimando o Sistema Único da Assistência Social (Suas). O prefeito Hildon Chaves tem cobrado todo empenho nas ações da Semasf nesse momento e tem dado todo apoio para realizarmos o trabalho”, disse a secretária da Semasf, Adriane Soares.

Comdecom

Apesar de não ter atendimento presencial nesse momento, para evitar a propagação do novo coronavírus, a Prefeitura de Porto Velho informa que o Sine Municipal está atendendo os trabalhadores diariamente por meio do telefone fixo, whatsApp e ainda pelo e-mail do órgão, como forma de minimizar os transtornos causados pela pandemia do Covid-19.

O diretor do Sine, Éric Melo, informa que a maior demanda é para dar entrada no seguro- desemprego. “Nós estamos buscando atender via online. Disponibilizamos o número do telefone do Sine Municipal e lá a gente instrui a dar entrada no seguro-desemprego pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. É muito simples e fácil. Estamos com uma equipe trabalhando para dar suporte a essas pessoas, para que a população de Porto Velho não fique desassistida nesse momento de tanta dificuldade”, declarou.

Primeiro passo: baixar o aplicativo “Carteira de Trabalho Digital”. Em seguida faz um cadastro simples com dados pessoais e cria uma senha. Nesse cadastro tem a opção para colocar o número do celular para receber mensagens via SMS ou o e-mail para fazer a confirmação e validar o cadastro.

Depois de abrir a página da “Carteira de Trabalho Digital”, a pessoa deve clicar na palavra “benefício”, na parte inferior ou rodapé da página. Ao fazer isso, vai abrir a página Seguro-Desemprego com as opções consultar ou solicitar.

Segundo passo: clicar em solicitar (se for o caso). O sistema vai pedir o número do requerimento que está no canto superior direito do documento fornecido pelo empregador no momento da rescisão do contrato de trabalho. A seguir, é só preencher o restante dos dados com as informações também contidas no papel da rescisão contratual e aguardar.

“Essa solicitação será analisada pela equipe do Sine Municipal. É simples, rápido e bem fácil”, comenta Éric Melo.

Para mais informações, o Sine disponibiliza o telefone fixo (69) 3907-3181, o celular (whatsapp) (69) 98473-7437 e ainda o e-mail sinemunicipalpvh@gmail.com.

Comdecom

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), arquivou a notícia-crime aberta na Corte contra o presidente Jair Bolsonaro pelo comportamento dele durante a pandemia do novo coronavírus.

A decisão atende pedido do vice-procurador-geral Humberto Jaques de Medeiros, que não viu “elementos reveladores da prática de delito” na ação apresentada por sete partidos de oposição.

As legendas acusavam Bolsonaro de cometer crime comum ao expor a população ao risco de contágio durante as manifestações de 15 de março, quando cumprimentou apoiadores enquanto ainda esperava o resultado de um dos exames que fez para coronavírus.

Os partidos citam também o pronunciamento do presidente no dia 24 de março, quando comparou a covid-19 a uma “gripezinha’ e pediu o fim do isolamento social. Dois dias depois, Bolsonaro passeou pelo Distrito Federal, causando aglomeração de pessoas.

Por se tratar de crime comum, Marco Aurélio solicitou manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República).

Segundo o vice-procurador-geral, Humberto Medeiros, não há como imputar a Bolsonaro o crime de descumprimento de medida sanitária preventiva porque não havia uma ordem dessa natureza vigorando. A legislação federal sobre isolamento social apenas desaconselha a aglomeração de pessoas, e não a proíbe.

“Conforme assinalado pelo Ministério Público Federal, o livre fluxo de pessoas não configura, por si só, infração de medida sanitária preventiva”, apontou o ministro Marco Aurélio.

“Ausentes elementos, nos fatos narrados e no contexto fático, indicativos do cometimento de infração penal pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, cumpre acolher a manifestação do vice-procurador-geral da República”, concluiu.

A pandemia do coronavírus derrubou alguns trâmites burocráticos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Entre eles, a exigência da perícia presencial para obter o auxilio-doença.

Agora, o segurado que necessita do benefício não precisa do aval dos médicos do INSS para começar a receber.

Basta fornecer o atestado de um médico particular ou do SUS (Sistema Único de Saúde) com as informações necessárias:

⦁ Nome do médico;
⦁ Número do CRM;
⦁ Código da doença/CID (Classificação Internacional de Doenças); e
⦁ Data específica do repouso).

Apesar de as agências permanecerem fechadas até o dia 30 de abril, os servidores do INSS estão analisando todos os processos encaminhados pelos segurados.

O procedimento é simples. Confira os passos para realizá-lo:

1° Acesse o www.meu.inss.gov.br ou baixe o aplicativo INSS;
2° Faça o cadastro (se ainda não tiver) respondendo algumas perguntas e, em seguida, será gerada uma senha;
3° Após finalizar o cadastro e obter a senha, selecione a opção “Agendar Perícia”;
4° Clique, então, em “Perícia Inicial” ;
5° Depois em “SIM”;
6° Na sequência, selecione “Avançar” até abrir uma tela para preencher os dados de celular e e-mail;
7° No campo “Anexos” clique no + (na linha do “Documento de Identificação”);
8° Faça o mesmo na linha do “Atestado Médico”, tire uma foto do atestado e anexe o documento. O sistema aceita foto, desde que ele estar legível;
9° Selecione uma agência do INSS (escolha a mais próxima da sua residência. Apesar de o atendimento presencial estar suspenso, é preciso indicar a agência que manterá o pagamento do benefício);
10° Escolha o local em que deseja receber o pagamento
11° Marque a opção que declara que leu e concorda com as informações e clique em “Avançar”

Após finalizar o procedimento, os servidores do INSS analisam o pedido e o segurado é comunicado sobre o andamento e o resultado por e-mail ou SMS.

As regras de emergências para a concessão do auxílio-doença também estabelecem que o valor do benefício será de um salário-mínimo (R$ 1.045) nos primeiros três meses.

“Se o trabalhador tem direito de receber um benefício maior, seu caso será analisado após este período e ele receberá a diferença”, explica o advogado João Badari, especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados

O valor do auxílio-doença vai de um salário-mínimo a 91% do teto de pagamento de aposentadorias e benefícios do INSS, atualmente de R$ 6.101,06. Com isso, um segurado que pode receber até R$ 5.551,97.

Quem tem direito?

Todo segurado que ficar incapaz de trabalhar por mais de 15 dias. “Quando o trabalhador aciona o auxílio-doença, os 15 primeiros dias são pagos pela empresa, e o INSS assume o restante dos pagamentos”, diz Badari.

No caso de afastamento do funcionário diagnosticado com coronavírus, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, anunciou que as empresas não precisarão pagar pelos primeiros 15 dias do benefício.

Renata Só Severo, sócia do escritório Vilhena Silva Advogados, vê a decisão de transferir todo o processo para a internet como muito positiva.

“A medida evita a aglomeração de pessoas, diminui as chances de contágio da população e mantém amparado o segurado que precisa do auxílio-doença neste momento”, comenta.

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), órgão do Governo Federal responsável pelo registro e pela liberação de medicamentos no Brasil, determinou, na tarde de quinta-feira (16), a restrição para venda do medicamento nitazoxanida, que será testado no combate ao vírus causador da covid-19.

O ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, chegou a anunciar os testes de um medicamento, que até então era mantido em sigilo. A medida era para evitar uma corrida nas farmácias pela busca do medicamento, que não tem eficácia comprovada até o momento.

Na manhã de ontem, o nome da droga, nitazoxanida, já circulava nas redes sociais o que fez a agência federal decidir por classificar o remédio como de venda controlada e exigir que as vias da receita sejam retidas para venda.

Além disto, a Anvisa determinou que vendas, estoques e até perdas desse medicamento sejam registradas em um sistema de controle do órgão.

As fármacias também deverão anotar dados pessoais do comprador e informar estes dados para a agência reguladora.

Medicamento em testes

A medida é considera importante para evitar um uso indiscriminado do medicamento e o desabastecimento do mesmo para quem já tem prescrição para usá-lo nos tratamentos de seu uso comum.

Além disto, não há até o momento nenhum dado sobre efeitos colaterais ou eficácia do medicamento no tratamento contra a covid-19, já que os testes ainda não foram iniciados, mas que devem acontecer nas próximas semanas.