O Ministério Público de Rondônia expediu recomendação ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC) para que adotem, por meio dos órgãos de segurança, todas as medidas junto a entidades representativas do comércio, por meio diálogo e da conscientização, para alertar sobre os riscos de eventuais carreatas e aglomeração de pessoas que estejam de acordo com o Decreto Estadual nº 24.887/2020, alterado pelo Decreto nº 24.891/20, e com o objetivo de coibi-las.

Na Recomendação nº 03/2020, da Procuradoria-Geral de Justiça, orienta-se que a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Policia Civil do Estado de Rondônia adotem providências necessárias para impedir a aglomeração de pessoas em reuniões, carreatas e aglomerações, de forma a evitar o contágio pelo Covid-19.

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros também devem identificar os eventuais infratores, por meio de fotografias, filmagens e outros meios cabíveis para que o Ministério Público possa tomar as medidas judiciais cabíveis.

Um dos motivos que levou o Ministério Público a fazer a recomendação foi a existência de movimentos em redes sociais, convidando e convocando pessoas para participação em carreatas em vários municípios, com o intuito de retorno imediato do funcionamento das atividades públicas e privadas, aumentando com esses movimentos a possibilidade aumento de contágio por Coronavírus (COVID-19), já que está comprovado, que o contato físico é o principal meio de infecção pela doença.

Para o Ministério Público, nesse momento, a realização de carreata e outros tipos de atividade que promovam a aglomeração de pessoas põe em risco à saúde pública pela alta probabilidade de contágio de pessoas, razão que pode configurar crime previsto no artigo 286 do Código Penal.

Como uma medida mais no enfrentamento da disseminação do novo coronavírus em Rondônia, o Governo do Estado regulamentou esta semana os serviços do transporte intermunicipal de passageiros, em linhas regulares, fretamentos eventuais e outras providências, conforme anúncio feito por Clébio Billiany, presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos (Agero).

As medidas foram baixadas quinta-feira (19) por meio da Resolução 49/2020/AGERO-DNFS, regulamentando as disposições vigentes do sistema expressas na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020  e no Decreto 24.871, de 16 de março de 2020, de modo que fica facultado temporariamente às transportadoras o direito de decidir (recursar) sobre embarque e desembarque de passageiros, além da suspensão de multas das empresas.

De acordo com nota divulgada pela Agência Estadual, “visando conter o contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), a Resolução prescreve a suspensão a aplicabilidade de multas dispostas alínea “a”, do inciso I, das alíneas “a”, e “e”, do Inciso II, e as alíneas “b”, “e”, “f” e “k” do inciso III, do artigo 77 da Lei Complementar 366, de 6 de fevereiro de 2007”, decisão que encontra eco de apoio em todos os segmentos, pelo alcance social e econômico que traz, vez que elimina entraves consideráveis para as empresas transportadoras neste período de crise sanitária e econômica.

Dessa forma, conforme explicações do presidente da Agero, as transportadoras estão autorizadas temporariamente a recusar embarque e desembarque de passageiros, sem motivo justificado; suprimir os horários ordinários, sem autorização; recusar ou retardar o fornecimento de elementos estatísticos e contábeis exigidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER); utilizar veículo cujas características não correspondam à tarifa cobrada e às especificações do serviço e linha; utilizar ou alterar pontos de partida, chegada ou parada; atrasar o horário de partida; e ainda suspender total ou parcialmente os serviços, sem autorização.

Resolução 49/2020/AGERO-DNFS prevê também que as transportadoras ficam obrigadas a realizar com rigor os serviços de limpeza sanitária da frota de veículos, obedecendo condições ambientais adequadas para eliminação da propagação do coronavírus e, ainda, comunicar a Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa), a Secretaria Estadual da Saúde (Sesau) e também a Agero, sobre a ocorrência de suspeita de possíveis casos registrados ao longo de seus itinerários.

ASSEPSIA DOS PASSAGEIROS

A nova norma em vigência determina que os administradores de terminais rodoviários e pontos de parada devem fornecer aos usuários álcool em gel 70% nas lanchonetes e restaurantes, nos banheiros, nas áreas de espera para o embarque e desembarque de passageiros, em locais de fácil acesso aos usuários do sistema de transporte e público em geral e suspende, pelo período de 15 dias podendo ser prorrogado por igual período, a cobrança da taxa de uso dos banheiros nos terminais rodoviários e pontos de paradas.

Por fim, a Resolução estabelece que as transportadoras devem divulgar nos guichês de venda de passagem, nos terminais rodoviários e demais pontos de parada, bem como no interior dos veículos em locais de fácil acesso aos passageiros “Recomendações para Passageiros e Recomendações para Transportadora descritas na mesma Resolução”.

As medidas de contenção da Pandemia do Covid-19 (novo coronavírus) fez com que muitas pessoas, temendo o desabastecimento, fossem aos supermercados para a compra de uma grande quantidade de alimentos a serem estocados. Para resolver esse tipo de situação, o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) orienta aos consumidores para que tomem as medidas adequadas.

O coordenador estadual do Procon de Rondônia, Ihgor Rego, comentou que o medo da pandemia está provocando uma corrida aos supermercados. Ele ressalta que atitudes como estas podem influenciar no aumento do preço dos produtos e prejudicar, principalmente, consumidores com baixo poder aquisitivo.

“Na corrida dos consumidores aos supermercados, a preocupação é o aumento de preços dos produtos essenciais. A orientação, neste primeiro momento é comprar apenas o necessário, que habitualmente consome, evitando excessos”, esclarece Ihgor Rego.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe ao fornecedor limitar a venda de produtos sem que haja justo motivo. Pois bem, “neste momento de crise sanitária mundial, o órgão entende que a limitação quantitativa de produtos é uma medida necessária, garantindo que produtos essenciais alcance o maior número de pessoas, evitando, como visto num passado recente, que um único consumidor leve todo um lote de um mesmo produto”, explicou o coordenador.

A conduta individual de consumo consciente, sem estocar produtos, ajuda a evitar prateleiras vazias, onde o mercado não pode ser desabastecido e a maior quantidade de pessoas precisa de ter acesso aos produtos. Em outra frente, o Procon/RO está fiscalizando e autuando os estabelecimentos que estão aumentando os preços dos produtos de forma injustificada, do qual se vale do medo da população nesse momento de crise.

O consumidor que se deparar com algum problema associado às relações de consumo poderá registrar uma denúncia pelo e-mail do órgão: portovelho@procon.ro.gov.br, pelo telefone 151 ou mesmo pelo whatsapp (69) 9 8491-2986.

É muito importante que a população participe do processo de fiscalização, inclusive, fotografando aquilo que entende abusivo.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, afirmou hoje (30) em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto que a logística de transporte do país está funcionando, principalmente para garantir o abastecimento de insumos essenciais durante a pandemia do novo coronavírus. Ele citou o acerto feito entre governo e companhias aéreas para manter a conexão entre as principais cidades do país.

“Hoje nós temos 46 localidades do Brasil atendidas com o serviço de transporte aéreo, por meio das principais companhias brasileiras. Conseguimos condensar a pouca demanda que nós tínhamos em cada uma das companhias, fazendo com que cada perna fosse executada por uma companhia”, afirmou.

Segundo ele, os portos seguem operando normalmente e foi feito um acerto com todos os secretários estaduais de transporte do país para que não houvesse obstrução de rodovias, além da liberação de atividades de suporte ao setor de transporte, como borracharias, lanchonetes na beira de estradas, entre outros serviços.

O Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat) montaram 130 pontos de atendimento aos caminhoneiros em rodovias de todo o país. Nesses pontos, são prestados serviços de orientação em saúde, com distribuição de kits de higiene e alimentos.

Auxílio emergencial

Na coletiva, o governo também informou que pretende agilizar o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 aos trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. A medida foi aprovada pelo Senado Federal nesta segunda-feira (30) e seguirá para a sanção presidencial. O pagamento será efetuado ao longo de três meses.

Mudança de formato

A partir de agora, as coletivas diárias do governo federal para falar sobre as medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus serão realizadas diretamente do Palácio do Planalto, com a participação de diferentes ministérios. Até então, as atualizações diárias eram feitas no Ministério da Saúde.

De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Braga Netto, a crise extrapola as ações da pasta da Saúde e a ideia é informar sobre ações do governo em diferentes áreas.”A questão do coronavírus, devido à sua complexidade, ela é transversal. Ela abrange não apenas o esforço do Ministério da Saúde, mas também o esforço de todos os ministérios”, afirmou durante a primeira coletiva no novo formato.

As novas medidas a serem adotadas para o retorno da atividade econômica no município foram discutidas em reunião entre a prefeita Glaucione Rodrigues, os representantes da Associação Comercial e Industrial de Cacoal (ACIC), da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), e da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), além da presença do deputado Cirone Deiró. A reunião buscou discutir os reflexos para a população pela quarentena imposta como medida de prevenção e controle do novo Coronavírus.

De acordo com o parlamentar, as medidas adotadas desde o início pela prefeita Glaucione Rodrigues, por meio de decreto municipal, foram cumpridas integralmente pelos empresários e também pelos trabalhadores. Segundo ele, passada essa primeira fase, é necessário discutir gradualmente a retomada das atividades. “Essa é uma realidade que tem sido manifestada pelos trabalhadores e também pelos diversos segmentos que compõem a economia local”, registrou, ao defender uma nova repactuação no decreto municipal para permitir a reabertura das empresas e do comércio.

Cirone Deiró alertou sobre a importância de a sociedade cumprir as orientações das autoridades da saúde em relação à higiene das mãos e também de evitar aglomeração e redobrar os cuidados com os idosos e as crianças. Segundo ele, o mundo nunca mais será o mesmo, e que novos hábitos de convívio social passarão a fazer parte da nossa rotina, tanto no trabalho, quando na vida acadêmica e de lazer. “Precisamos nos adaptar a essa realidade. Buscar sempre em primeiro lugar a proteção da saúde das pessoas e encontrar novas formas de retornarmos às nossas atividades de trabalho. Esse é o nosso primeiro desafio”, afirmou.

O presidente da ACIC, Ezequias Braz Neto, destacou a iniciativa da prefeita Glaucione em acolher as sugestões e propostas dos empresários, antes de decidir sobre as medidas necessárias para a retomada da atividade econômica e a preservação dos empregos. Segundo ele, os empresários estão comprometidos em seguir todas as diretrizes das autoridades de saúde e também da Prefeitura. “Nosso compromisso sempre será com a vida e o bem-estar dos nossos colaboradores e clientes. Por isso, vamos cumprir todos os protocolos de proteção e prevenção ao novo Coronavírus”, assegurou o líder empresarial.

Depois das sugestões apresentadas pelos representantes do setor empresarial, a prefeita Glaucione Rodrigues adiantou que constará do novo decreto a obrigatoriedade do uso de máscara, a disponibilidade de álcool gel, tanto para funcionários, quanto para clientes. Além da realização periódica nas empresas da desinfecção feita com hipoclorito de sódio. As despesas relacionadas às exigências serão integralmente de responsabilidade dos empresários. Também será de responsabilidade dos empresários manter os clientes informados sobre as medidas preventivas, além de evitar aglomeração e manter um distanciamento seguro.