Em MP assinada por Jair Bolsonaro na quinta-feira (12), o governo acabou com a multa de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) paga pelas empresas em demissões sem justa causa. Com isso, as demissões feitas a partir de 1º de janeiro de 2020 estarão dispensadas desse pagamento.

Quando um funcionário é demitido sem justa causa, a empresa tem que calcular uma multa de 50% sobre todos os depósitos realizados na conta desse trabalhador. Desse total, 40% referem-se à uma indenização pela dispensa e são pagos ao funcionário. Os outros 10% vão para o governo.

Em 2018, o recolhimento desses valores somou R$ 5 bilhões em arrecadação ao FGTS. “Trata-se de um tributo a mais a elevar o custo do trabalho, tornando a dispensa sobremaneira onerosa para o empregador, que já está sujeito ao pagamento da multa de 40% sobre todos os depósitos ao Fundo e suas remunerações”, diz.

Com o fim desse valor adicional, as demissões ficarão mais baratas.

Depois de grupos religiosos terem feito abaixo-assinados na internet na tentativa de boicotar o especial de Natal do Porta Dos Fundos A Primeira tentação de Cristo, disponível na Netflix, o ator Fábio Porchat se pronunciou via redes sociais.

“Gente, pode deixar que eu me resolvo com Deus, tá de boas, não precisa se preocupar não. Agora pode voltar a se indignar com a desigualdade que destrói nosso país. Mas tem que se indignar com o mesmo fervor, tá?”, escreveu Porchat, que faz o par romântico de Jesus, Orlando, na produção.

Gente, pode deixar que eu me resolvo com Deus, tá de boas, não precisa se preocupar não. Agora pode voltar a se indignar com a desigualdade que destrói nosso país. Mas tem que se indignar com o mesmo fervor, tá? ❤️

— Fabio Porchat (@FabioPorchat) December 11, 2019

Na postagem, ator chegou a ressaltar que o Porta dos Fundos já ironizou outras religiões, como o islamismo e o candomblé. O grupo humorístico ganhou o Emmy Internacional de 2019 pelo seu especial de Natal de 2018, que também apresenta Jesus, mas é focado na Santa Ceia.

No filme, Jesus, interpretado por Gregório Duvivier, leva para casa um amigo, com quem vive um romance gay. A sátira já traz na sinopse: “um especial de Natal tão errado que só podia ser do Porta dos Fundos”.

Um abaixo-assinado pedindo a retirada do filme do catálogo do streaming já tem quase um milhão de assinaturas. O deputado Federal Marco Feliciano também foi contra a produção e disse que “está na hora de uma ação conjunta das igrejas e pessoas de bem para dar um basta nisso”.

Confira o trailer:

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6190/16, que estabelece cota de 5% de pessoas com deficiência em peças publicitárias com exposição de pessoas realizadas por órgãos públicos.

No caso de o percentual mencionado resultar em número fracionado, será elevado até o número inteiro subsequente.

Apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), o projeto receber parecer favorável do relator, deputado Vinicius Farah (MDB-RJ).

“De acordo com o Censo de 2010 do IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística], cerca de 23% da população brasileira declara-se com alguma deficiência, mas esse contingente não se encontra adequadamente representado na mídia nacional – situação que reforça preconceitos e práticas discriminatórias”, alerta Farah.

O relator apresentou emenda retirando do texto a previsão de que a deficiência da pessoa contratada para a peça publicitária seja aparente. “Esse comando, além de excludente, é também prejudicial ao interesse das pessoas com deficiência. Se mantido, o dispositivo limitará, por exemplo, o acesso dos deficientes auditivos ao instrumento de inclusão”, explicou.

Tramitação
Já aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Uma mulher de 26 anos, que trabalha como patologista assistente no serviço médico legista, foi presa nos Estados Unidos, acusada de abuso. É que ela fez sexo e engravidou de um homem que já havia morrido. Ela é acusada de ter praticado sexo com o cadáver de pelo menos 60 homens, nos dois anos em que trabalhou no local. A polícia suspeita inclusive que ela só tenha ido trabalhar no IML para poder cometer os abusos pelos quais ela é acusada.

A mulher foi presa após a promotoria pedir um exame de DNA do seu filho recém nascido, que comprovou que ele é na verdade filho de um veterinário de 57 anos que sofreu um acidente de carro fatal. A mulher deveria ter feito a autópsia no corpo desse homem. O pedido de DNA foi feito após as autoridades reunirem provas de que ela vinha abusando dos corpos durante todo o tempo, e foi um meio de confirmar todas as suspeitas que recaiam sobre ela. Eles conseguiram provar também que o homem nunca antes havia estado com a mulher.

O caso aconteceu no estado do Missouri, nos Estados Unidos. Como naquele país não existem leis que proibam a necrofilia, pois eles entendem que um corpo são apenas restos mortais, ela não será julgada por isso, mas sim por tratamento indecente de um cadáver. Ela vai enfrentar além dessa, mais 158 acusações, incluindo conduta desordeira, exposição indecente e posse de drogas proibidas.

Psicólogos concordam que a mulher sofre de necrofilia compulsiva e que ela tenha escolhido a profissão para poder cometer os abusos. A maioria das pessoas acreditam que seus advogados devem entrar com uma alegação de insanidade mental. Não fica a menor dúvida que ela precisa de acompanhamento psicológico.

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, com atribuições na fiscalização da Execução Penal, ajuizou, no final do ano de 2017, Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o Estado de Rondônia, postulando mudanças na estrutura de cumprimento de penas dos regimes semiaberto e aberto na comarca.

Uma vez proposta a demanda pelo Ministério Público e após algumas paralisações, o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Justiça, recentemente, concluiu a obra, com a construção de um pátio e de 4 alojamentos com capacidade para 12 reeducandos cada, sem descuidar do prédio da nova direção do estabelecimento.

Para a construção do novo Semiaberto, foram apresentados, perante o Judiciário local, projetos pela Direção da Unidade, havendo liberação de recursos pelo Juiz de Direito titular da Vara de Execuções Penais de Guajará-Mirim, Jaires Taves Barreto, recursos esses provenientes das penas alternativas e prestações pecuniárias do Juizado Especial Criminal.

A partir de agora, será possível aos reeducandos que progridem do regime fechado ao semiaberto permanecerem um período recolhidos “intramuros” para somente então receberem as tornozeleiras eletrônicas, assim como, na hipótese de descumprirem as regras de monitoramento, serem recolhidos, temporariamente, na Unidade.

A ação ajuizada pelo Promotor de Justiça Eider José Mendonça das Neves,  tomou por base Inquérito Civil Público instaurado para apurar deficiências apresentadas pelo estabelecimento responsável pelos regimes semiaberto e aberto da comarca de Guajará-Mirim.