A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (10) proposta que dá nova regulamentação para a distribuição das gorjetas. A versão aprovada, elaborada pelo relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), aproveita a parte da Medida Provisória 905/19 que trata do assunto.

Recentemente publicada e chamada pelo governo de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, a MP alterou diversos pontos da legislação trabalhista.

Segundo o texto aprovado na comissão, as empresas poderão reter parte do valor das gorjetas lançado na nota fiscal para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. O percentual de retenção será de até 20% para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, e até 33% para as demais. O valor remanescente será integralmente revertido aos empregados.

O projeto original (PL 7443/10), oriundo do Senado, torna crime a apropriação de gorjeta pelo empregador. O relator da proposta optou por descartar essa parte por considerar a criminalização inadequada. “A questão pode ser resolvida no próprio âmbito trabalhista”, disse Marques.

Ele apresentou um substitutivo que reúne sete projetos que tramitam apensados ao principal.

Mudanças
O substitutivo altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além da possibilidade de retenção de parte das gorjetas, pelo empregador, a proposta aprovada prevê o seguinte:

– os valores dados pelo cliente a título de gorjeta não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista ou previdenciário;

– a gorjeta também não constitui receita própria dos empregadores;

– os valores serão distribuídos entre os empregados segundo critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ou assembleia geral dos trabalhadores do estabelecimento;

– as empresas deverão anotar na carteira de trabalho dos empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses;

– para empresas com mais de 60 empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta; e

– a distribuição das gorjetas fora das regras sujeitará o empregador a pagamento de multa aos trabalhadores. A multa tomará por base a média diária de gorjetas recebidas pelo empregado, multiplicada pelos dias de atraso, sendo que o valor total será limitado ao piso da categoria. O valor será triplicado caso o empregador seja reincidente.

Tramitação
O projeto e os seus apensados serão analisados agora pelo Plenário da Câmara.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei (PL) 2.573/2019, que institui a Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de expedição gratuita. A proposta será encaminhada à sanção presidencial.

O projeto, que altera dispositivos da Lei 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, define que os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei no 10.048, de 2000 — que estabelece atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos — poderão utilizar a fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com o diagnóstico.

O projeto também obriga os cinemas a reservar uma sessão mensal destinada a pessoas com transtorno do espectro autista, devendo a sala de exibição oferecer os recursos de acessibilidade necessários.

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista visa à garantia de atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso e atendimento aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

A carteira será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista dos estados, Distrito Federal e municípios, mediante requerimento, acompanhado e relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma disfunção neurológica cujos sintomas englobam diferentes características como a dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem, a dificuldade de formar o raciocínio lógico, a dificuldade de socialização, além de prejuízos a respeito do desenvolvimento de comportamentos restritivos e repetitivos.

O projeto contou com o voto favorável do relator, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que propôs em Plenário emenda — também aprovada — que deu à lei o nome de Romeo Mion, que é portador de autismo e filho do apresentador de TV Marcos Mion. De autoria da deputada Rejane Dias (PT-PI), o texto (PL 10.119/2018, na Casa de origem) já havia sido aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em julho deste ano, sob a relatoria da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

O secretário municipal de Administração, Welliton de Oliveira, revelou que nesta sexta-feira já estará na conta dos servidores municipais da Prefeitura de Vilhena o 13° salário de 2019. Após boatos darem conta de que o valor não seria pago, a administração reforça seu compromisso com os servidores no respeito ao seu pagamento.

“Nunca houve receio na Prefeitura quanto à não liberação do décimo. Infelizmente, alguns boatos criados sobre a atual administração apenas causam confusão entre servidores e a população, mas os fatos falam mais alto. O pagamento está aí e nosso compromisso com o servidor permanece”, explica Welliton.

A Secretaria Municipal de Administração (Semad), responsável pelos pagamentos e recursos humanos em geral da Prefeitura, lembra que desde julho de 2018, com a mudança de gestão, não houve atrasos nos pagamentos.

Welliton conta que o prefeito solicitou a alteração da data de pagamento dos servidores e já desde o início de seu mandato o salário está na conta do servidor na última sexta-feira do mês, e não no sábado. “Isso pode parecer um detalhe, mas muitos pagamentos e operações só podem ser feitos em dias úteis. Assim, quem recebe na sexta já pode movimentar o valor no mesmo dia, sem ter que esperar dois dias inteiros, sábado e domingo, e usar o valor apenas na segunda-feira à tarde, em alguns casos”, comenta.

A Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) lembra que o Governo Federal instituiu neste ano também o pagamento de 13° salário para os beneficiários do programa Bolsa Família. Ele será pago junto com o benefício de dezembro, ou seja, a parcela de dezembro será paga em dobro. A data para pagamento é de acordo com o número final do Número de Identificação Social (NIS):

Final 1 – Saque no dia 10/12

Final 2 – Saque no dia 11/12

Final 3 – Saque no dia 12/12

Final 4 – Saque no dia 13/12

Final 5 – Saque no dia 16/12

Final 6 – Saque no dia 17/12

Final 7 – Saque no dia 18/12

Final 8 – Saque no dia 19/12

Final 9 – Saque no dia 20/12

Final 0 – Saque no dia 23/12

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10624/18, que cria o Programa de Regularização de Dívidas Rurais Não Bancárias. Trata-se de uma linha de crédito voltada para os produtores endividados quitarem débitos com fornecedores de insumos agropecuários e tradings, relativas às safras 2016/2017 e 2017/2018. São, portanto, dívidas fora do sistema financeiro.

A proposta foi elaborada por uma comissão externa da Câmara dos Deputados, que funcionou na legislatura passada e debateu o endividamento do campo. A comissão foi coordenada pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que assina o projeto aprovado junto com o ex-deputado Carlos Melles (MG).

O texto foi relatado pelo deputado Marlon Santos (PDT-RS), que apresentou parecer favorável. Segundo ele, o projeto possibilita que produtores e cooperativas, que também podem se beneficiar do programa, recuperem a capacidade de pagamento, comprometida por dívidas com empresas de insumos, como de fertilizantes, e com as tradings — empresas que intermedeiam a safra dos produtores com o mercado.

“A criação do programa permitirá a redução do saldo devedor, o alongamento das dívidas e a diminuição das taxas de juros a níveis de mercado”, disse Santos.

Condições
O projeto autoriza a criação de uma linha de crédito de até R$ 5 bilhões para permitir a renegociação das dívidas. Os débitos poderão ser pagos em até 20 anos, com prazo de carência de dois anos. Os encargos financeiros serão compostos pela Taxa de Longo Prazo (TLP) acrescida de 1% ao ano.

A linha de crédito virá das “exigibilidades de aplicação em crédito rural”. São recursos oriundos de parcela dos depósitos à vista e da poupança rural depositados nos bancos que, por lei, devem ser aplicados na agricultura.

O financiamento ao produtor estará condicionado à concessão de desconto, pelos fornecedores de insumos agropecuários e tradings, sobre o saldo devedor atualizado. A proposta prevê seis faixas de desconto (entre 5% e 30%), conforme o tamanho do saldo devedor, sendo maior quanto menor é a dívida.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).