A Secretaria Municipal de Saúde de Rolim de Moura está anunciando as atividades do Dezembro Vermelho, que acontece em todo o Brasil e pretende oferecer teste gratuito para detectar Infecções Sexualmente Transmissíveis, as chamadas IST. Segundo a enfermeira Valéria Gottardo o teste rápido nas unidades de saúde pode mostrar doenças como gonorréia, sífilis, clamídia e diversos tipos de hepatites, além do próprio HIV. As moléstias são transmitidas no ato sexual e originadas em vírus, bactérias e protozoários.

Valéria informou que no Brasil existem 37 milhões de portadores do vírus HIV, mas que conseguem viver praticamente dentro de cotidiano normal, desde que sigam adequadamente os tratamentos oferecidos gratuitamente pela rede pública de saúde. Em Rondônia foram confirmados 665 casos de HIV em 2019, número menor do que o verificado em 2018, mas ainda elevadíssimo se considerado o índice populacional.

A enfermeira destaca que a única maneira de prevenção é o uso de preservativos, tanto masculino quanto feminino, mas existe um certo “descaso” da população quanto a isso. “Apesar de todos saberem do método preventino, apenas 40% faz uso”, lamenta ela. O teste rápido consiste em coleta de sangue e o resultado é fornecido na hora. Para verificar se está saudável e livre de IST, a população deve procurar qualquer unidade de saúde no município, em horários de funcionamento, não só nesse mês de dezembro, mas a qualquer tempo.

Durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (3), os deputados estaduais derrubaram o veto parcial do Governo do Estado ao Projeto de Lei 164/2019, de autoria do deputado Anderson Pereira (Pros), que dispõe sobre a doação de amostras de sangue para a consolidação de Banco de Dados de Doadores de Medula Óssea no âmbito do Estado de Rondônia.

O PL propõe que clínicas e laboratórios informem ao doador de sangue sobre a importância do material coletado para fins de transplante de medula. Caso haja consentimento por parte do paciente, a coleta deve ocorrer entre cinco e dez milímetros de sangue para pesquisa e consolidação do banco de dados.

Após a derrubada do veto, o projeto segue para promulgação do presidente da casa, Laerte Gomes (PSDB).

O deputado Anderson Pereira defendeu a derrubada do veto ao projeto por entender a necessidade de milhares de pessoas que estão na fila aguardando encontrar doador compatível.

O transplante de medula pode beneficiar o tratamento de cerca de 80 doenças em diferentes estágios e faixas etárias. O fator que mais dificulta a realização do procedimento e a falta de doador compatível, já que as chances de o paciente encontrar um doador compatível na população em geral podem chegar a 1 em cada 100 mil pessoas.

Há duas semanas, VEJA revelou que o estudante Luiz Henrique Molição, um dos hackers presos pelo roubo de mensagens da Lava-Jato — e de quase uma centena de autoridades – havia fechado um acordo de delação premiada com a Polícia Federal para contar tudo o que sabe sobre o esquema.

Nesta terça, a 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília confirmou que o juiz Vallisney de Souza Oliveira homologou o acordo. A decisão mostra que as revelações do hacker cumpriram o objetivo acertado com a PF e, portanto, justificam a concessão de benefícios judiciais a Molição, que deve sair da prisão.

A reportagem exclusiva de VEJA, assinada por este colunista pelo editor Thiago Bronzatto, mostrou que o estudante se comprometeu a revelar, entre outras coisas, o nome de mais três pessoas que teriam participado dos ataques virtuais, apresentar arquivos de conversas privadas de autoridades da República que estariam armazenadas em servidores fora do país, entregar o aparelho celular que usava para se comunicar com os comparsas e repassar as mensagens roubadas.

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), alerta aos contribuintes em débito com o município, que o prazo final para a renegociação das dívidas de exercícios anteriores termina no próximo dia 19 de dezembro.

De acordo com as regras do Refis Municipal, instituído pelo prefeito Hildon Chaves, a anistia pode chegar até a 100% dos valores referentes a juros e multas, oportunizando às pessoas em dívida com a prefeitura, renegociar, parcelar ou efetuar o pagamento à vista de seus débitos com desconto.

Para tanto, o contribuinte deve se dirigir à Procuradoria Geral do Município (PGM), à avenida 7 de Setembro, 1044, centro, de segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas.

Para débitos com exigibilidade suspensa em âmbito administrativo ou que não foram inscritos em dívida ativa poderão ser negociados diretamente na Secretaria Municipal de Fazenda, localizada, também à avenida 7 de Setembro, 744, de segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas.

O secretário municipal de Fazenda, João Altair Caetano dos Santos, salienta que o Refis Municipal busca trazer equilíbrio à relação entre Fazenda Municipal e contribuintes, ao obter um maior incremento de receita para atender as demandas da comunidade, já que receberá valores incertos de forma mais rápida e garantida, trazendo assim benefício mútuo: de um lado proporcionando ao contribuinte a regularização de seus débitos e do outro, arrecadação de valores devidos à Fazenda Municipal que, de outra maneira, dificilmente seria recebido ou, presumivelmente, somente mediante execução e não de forma imediata.

Para Maria Sandra Bandeira, subsecretária da Receita Municipal, o propósito do programa é facilitar a quitação de débitos fiscais, cuja atualização dos valores de encargos moratórios e das multas aplicadas importam obstáculo à sua regularização, ofertando, assim, uma maneira mais equânime que considera a capacidade contributiva dos contribuintes que não conseguem viabilizar a quitação desses débitos com a Fazenda Municipal.

O que pode ser renegociado?

Pelo Refis Municipal, podem ser renegociados, a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Auto de Infração de IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Auto de Infração de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Uso de Bem, Auto de Infração da Permissão de Uso de Bem Público, Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia, Auto de Infração decorrente do exercício regular do Poder de Polícia, foros e créditos tributários que tenham sido objeto de parcelamento inadimplente.

A anistia pode chegar até a 100% (cem por cento) dos valores referentes a juros e multas, municipais, ou ainda aqueles que decorram do cometimento de infração à legislação tributária, fiscal ou urbanística, constituídas por Auto de Infração, com até 85% (oitenta e cinco por cento) de desconto sobre o valor da respectiva penalidade, não se aplicando, todavia, sobre a obrigação principal do tributo ou sobre a sua atualização.

Consultas de Débitos

As consultas das pendências podem ser feitas diretamente no site oficial da prefeitura, no endereço www.portovelho.ro.gov.br ou pelo Portal de Serviços da Secretaria Municipal de Fazenda pelo endereço https://www.semfazonline.com/portal/iptu_consulta_debito_input.action

Transparência, combate à corrupção e direitos humanos serão os três eixos a serem debatidos no 1° Encontro Rondoniense de Ouvidorias Públicas, a realizar-se em 10 de dezembro, das 8 às 18 horas, no auditório do Ministério Público do Estado, em Porto Velho. O evento é uma realização do Governo do Estado e conta com apoio da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Rondônia. As inscrições estão disponíveis no portal da Escola de Governo, por meio do link do portal da Escola de Governo (http://escoladegoverno.ro.gov.br/2434-2/).

A escolha da data é em alusão ao dia em que a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou a Declaração Universal dos Direitos do Homem (10 de dezembro de 1948). O evento celebra também a passagem do dia Internacional de combate à Corrupção (9 de dezembro).

O público-alvo do evento são os integrantes de Ouvidorias públicas, privadas e também acadêmicos de diversas áreas. O 1° Encontro é fruto de uma articulação da Rede de Ouvidorias, formada pela Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região (TRT), Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), Defensoria Pública do Estado (DPE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Ouvidoria Geral do Município de Porto Velho, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado (TCE), que inicia atuação para congregar as Ouvidorias com capacitações e divulgação dos trabalhos realizados no Estado.

Entre os palestrantes estão confirmados Valmir Gomes Dias (Ouvidor Geral da União), José Eduardo Elias Romão (Ouvidor Geral da Petrobrás), Fernando César Pereira Ferreira (Ouvidor Nacional do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos) e Lia Maria Araújo Lopes (Diretora Geral do TRE-RO e Coordenadora da Ouvidoria Eleitoral de Rondônia), esta abordará a participação social do cidadão.

O Projeto de Lei 1615/19, que equipara as pessoas com visão monocular aos cegos para todos os efeitos legais divide opiniões na Câmara dos Deputados. A proposta já foi aprovada pelo Senado e está pronta para votação pelo Plenário da Câmara, que aprovou na semana passada urgência para a matéria.

O relator do projeto, deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP) tem se reunido com representantes do Poder Executivo para discutir o tema. Segundo ele, uma das restrições do governo à proposta é a perspectiva de se onerar os cofres públicos, a partir da concessão de benefícios como isenções tributárias e aposentadorias por invalidez.

Nascimento lembra que as pessoas com visão monocular não podem ser motoristas profissionais e, se forem médicos, estão impedidos de fazer cirurgias. Por causa de restrições como essas, o relator defende que haja definição legal mais clara sobre o assunto para evitar a judicialização. “Hoje, quando a pessoa tem um problema como esse, tem que ir ao Judiciário.”

Desigualdade
A Organização Nacional dos Cegos do Brasil (ONCB), que representa cerca de 7 milhões de deficientes visuais, explicitou em uma nota técnica sua posição contrária à proposta. O documento cita, por exemplo, a consequência da futura lei para o mercado de trabalho: na disputa por uma vaga, os candidatos cegos, que demandariam adaptações e equipamentos especiais no novo emprego, teriam desvantagens em relação aos candidatos com visão monocular.

O deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que é deficiente visual, concorda que a medida vai aumentara desigualdade. “Naturalmente, é muito mais fácil contratar um monocular que chega na empresa com tranquilidade, não anda de bengala, não precisa de acompanhamento, não precisa de nada para ler as coisas no computador, num papel, etc.”

Rigoni sugere mudar o projeto para que pessoas com visão monocular tenham seus direitos equiparados aos das pessoas cegas somente depois de uma avaliação biopsicossocial, que leve em conta, além do impedimento físico, as barreiras da vida prática.