O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (26) traz a publicação da Lei 13.913, que permite a interceptação de correspondências enviadas ou recebidas por presos, condenados ou provisórios, para ajudar na investigação criminal ou processo penal. A norma, que muda a Lei de Execução Penal, é oriunda do PLS 11/2004, aprovado no Congresso Nacional em setembro.

De acordo com a nova lei, a quebra do sigilo da correspondência deverá ser comunicada imediatamente ao órgão competente do Poder Judiciário, acompanhada das devidas justificativas. O conteúdo, no entanto, será mantido em sigilo, sob pena de responsabilização penal.

O projeto que deu origem à Lei 13.913 foi apresentado em 2004 pelo então senador Rodolpho Tourinho (BA), já falecido, e foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7750/17, que torna obrigatória a utilização do símbolo internacional de acessibilidade desenvolvido pelas Nações Unidas (ONU) em 2015 para identificar todos os serviços e locais acessíveis a pessoas com deficiência.

O relator, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), recomendou a aprovação. “Este novo símbolo promove a inclusão social da pessoa que possua qualquer tipo de deficiência, atendendo aos preceitos constitucionais, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana”, disse.

Considerado neutro, o novo ícone busca atender a todos os tipos de deficiência e acessibilidade em vez do símbolo internacional de acesso tradicionalmente vinculado às pessoas com mobilidade reduzida (a figura de um cadeirante em fundo azul ou negro).

O Poder Executivo deverá promover campanhas que levem ao conhecimento dos cidadãos a existência e o significado do Símbolo Internacional de Acessibilidade. O prazo para a substituição do símbolo é de três anos a partir da sanção da lei.

Ainda pelo projeto, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regular a substituição das atuais placas de sinalização, bem como atualizar o material de referência e de ensino que envolvam a sinalização de estacionamentos regulados.

Tramitação
O texto já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) deverá seguir para o Senado Federal, a menos que haja recurso para análise do Plenário.

A atleta Alinny Oliveira escreveu mais uma página de conquista de medalha de ouro para Rondônia nos Jogos Escolares da Juventude (JEJ), que segue até o próximo dia 30, em Blumenau (SC). Da categoria infantil, a menina superou o recorde na modalidade Tetratlon do brasileiro escolar liderando a prova de ponta a ponta e superando atletas de Santa Catarina e do Espírito Santo, estados com tradições nesse esporte.

Estudante da escola estadual Tancredo Neves, em Porto Velho, Alinny carrega na bagagem esportiva treinos e muita força de vontade adquiridos com o incentivo do técnico Aloísio Medeiros, da mesma escola. “Dedico esse ouro aos meus pais, amigos e, sobretudo, ao professor Aloísio que viu em mim potencial para me tornar uma atleta de ponta”, disse a garota, emocionada após conhecer o resultado no final da última prova do tetratlo, os 600 metros.

“Essa menina vale ouro mesmo. Ela dedica-se aos treinos e se esforça cada dia mais chegando a treinar corridas de velocidade e de meio-fundo nas ruas do bairro onde mora. Descobri o talento da Alinny nos treinos escolares. Ela vai longe”, comemora o professor Aloisio Medeiros, o fruto do comprometido trabalho entre técnico e atleta.

O tetratlo é uma modalidade que combina quatro provas do atletismo: velocidade e meio-fundo, salto em distância e lançamento de peso. Na prática, Alinny apresentou resultados surpreendentes. Ao final de toda a prova, a aluna-atleta ficou a 275 pontos à frente da segunda colocada, Santa Catarina; e, 299 pontos da medalhista de bronze, do Espírito Santo; registrando 2287 pontos e quebrando o record dos Jogos Escolares da Juventude.

Emocionada, a atleta disse que a prática esportiva é fundamental para crianças e adolescentes. “Quando estou praticando o esporte, os problemas desaparecem. Sinto-me leve e realizada”, disse, reforçando que o “esporte traz muitos benefícios a quem pratica, dentre eles, o afastamento do convívio de más companhias”.

Com a medalha de ouro, a delegação rondoniense do atletismo despede do brasileiro escolar em Santa Catarina com missão cumprida. “Trouxemos 18 atletas e participamos de sete finais com nove atletas. É um incentivo a nós professores, técnicos, atletas e dirigentes. Vamos nos preparar melhor para 2020”, opinou o outro técnico do atletismo, professor Paulo Henrique Ribeiro.

No segundo bloco de atividades esportivas que se encerram nesta segunda-feira (25), os atletas de Rondônia participaram de duas modalidades: atletismo e badminton. “Nossos atletas suaram as camisas e deram o melhor em cada partida, prova e disputa. Não é tarefa fácil, mesmo o enfrentamento com adversários tão bem preparados de vários estados. Assim é o esporte. Estamos orgulhosos pela medalha de ouro no atletismo e pela de prata, conquistada no judô no primeiro bloco da competição”, avalia o chefe de delegação, professor Ítalo Aguiar.

Responsável direto pela organização dos Jogos Escolares de Rondônia (Joer), realizado pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc), competição estadual classificatória ao brasileiro escolar, Ítalo Aguiar implantou uma nova gestão e formato ao Joer. Desde então, Rondônia envia representantes anualmente ao evento esportivo nacional.

O terceiro bloco de competidores de Rondônia chega a Blumenau na terça-feira e iniciam as atividades no dia seguinte contra atletas de todos os estados brasileiros nas modalidades de vôlei de praia, xadrez, tênis de mesa, ginástica rítmica, natação e ciclismo.

Os Jogos Escolares são o maior evento esportivo do país, realizado pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB) em 14 modalidades para estudantes atletas de 12 a 17 anos, até o próximo dia 30. Em Blumenau, a competição reúne o maior número de competidores da história dos jogos, 4998 alunos-atletas.

O líder do PSL na Câmara, Eduardo Bolsonaro (SP), terá nesta terça-feira, 26, seu “dia D”. O comissão de ética do PSL vai avaliar processos que podem acabar com sua expulsão por infidelidade partidária. Na Câmara, o Conselho de Ética pode dar os primeiros passos na análise de ações contra o parlamentar por causa de sua declaração sobre o AI-5.

Eduardo é alvo de cinco procedimentos na comissão de ética do PSL depois de ter protagonizado uma disputa pelo comando do partido na Câmara. A punição mais grave é a expulsão. No entanto para o deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que rivalizou com Eduardo a “guerra de listas” pela liderança da sigla, a expulsão do parlamentar não é a melhor saída.

Retirar o parlamentar à força do partido poderia ter o efeito contrário da punição, avalia Waldir. Isso porque, atualmente, Eduardo e outros parlamentares da ala bolsonarista estudam como deixar o PSL sem perder seus mandatos. Pela regra da fidelidade partidária, um deputado não pode deixar o partido pelo qual foi eleito sob risco de perder o cargo. Há, porém, algumas exceções. Uma delas é justamente a expulsão da sigla, que serviria como “justa causa” para a troca partidária.

“A criança faz manha, você vai dar o doce que ela quer? A expulsão talvez seja o que ele queira para poder migrar para outro partido”, disse Waldir. Para o deputado, se Eduardo e os outros parlamentares que são alvo de procedimentos disciplinares (no total são 19) forem suspensos de suas atividades, o filho “03” de Bolsonaro já poderá perder a liderança da sigla nesta quarta-feira (27). Isso porque, com as eventuais suspensões, a ala bivarista do partido ganharia força e poderia ter maioria das assinaturas necessárias para tirar Eduardo e colocar alguém ligado a Luciano Bivar, presidente do PSL, na liderança da Câmara.

Já no Conselho de Ética da Casa, a reunião desta terça não deve ter repercussão imediata para Eduardo. O que está programado para acontecer, segundo o presidente do grupo, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), é o sorteio dos parlamentares que irão compor a lista tríplice de potenciais relatores do processo contra Eduardo.

O nome final é escolha de Juscelino. Ao fim deste processo da comissão, Eduardo pode ser punido até mesmo com a perda do mandato parlamentar.

A comissão especial que analisa o aumento da punição aplicada a quem pratica maus-tratos a animais (PL 1095/19) promove hoje nova audiência pública. O debate foi solicitado pelo autor da proposta, deputado Fred Costa (Patriota-MG).

O projeto de lei em discussão altera Lei dos Crimes Ambientais para estabelecer a pena de reclusão (regime inicialmente fechado) de 1 ano a 4 anos e multa para quem pratica esses crimes.

Hoje, a pena é de detenção (regime semi-aberto ou aberto) de 3 meses a 1 ano e multa. A proposta abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Foram convidadas para discutir o assunto com os parlamentares:
– o fundador do Projeto Eu Luto pelos Animais, Felipe Becari Comenale;
– a médica veterinária Flávia Quadros Campos Ferreira;
– a promotora de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais Monique Mosca Gonçalves; e
– os ativistas da causa animal Alexia Dechamps, Esdras Andrade de Araújo e Afonso D Paula.

A audiência está prevista para começar às 14h30, no plenário 6.

O prefeito Hildon Chaves viaja a Brasília nessa terça-feira (26). Na quarta, entre outras agendas, ele terá nova reunião com o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Rodrigo Dias. “Vamos pedir celeridade e prioridade na entrega dos ônibus para o transporte escolar rural em Porto Velho”, disse.

A expectativa do gestor é que esses veículos, num total de 145, sejam entregues no começo de março do próximo ano, para que em abril, quando iniciar o ano letivo na rede municipal de ensino, os estudantes tenham transporte digno para chegar até a escola sem a interferência e os transtornos causados por empresas terceirizadas.

Para tanto, Hildon Chaves reitera que o Município já aderiu a ata de registro de preços feita pelo FNDE, e que de posse desse documento, a Prefeitura poderá adquirir os ônibus praticamente pela metade do preço e sem a necessidade de realizar nova licitação.

Reunião

O transporte escolar também foi um dos principais assuntos tratados entre Hildon Chaves e moradores da região conhecida como Ponta do Abunã, próximo à divisa com o Acre e representantes do distrito União Bandeirantes, perto de Jaci-Paraná, a 160 quilômetros de Porto Velho. A reunião no gabinete do prefeito começou no final da tarde e se estendeu pela noite.

Hildon Chaves explicou que o Município nada mais pode fazer este ano, devido a justiça ter decretado a intervenção do setor por parte do Governo Estadual e em razão do curto espaço de tempo para se realizar nova licitação, uma vez que o Ministério Público orientou pelo cancelamento do contrato com a empresa prestadora do serviço.

Entretanto, o prefeito garante que vai solucionar o problema de uma vez por todas e de forma correta. “Nós vamos resolver”, pontuou depois de explicar as ações que estão sendo feitas junto ao FNDE em busca da solução definitiva com aquisição de frota própria.

Outras demandas

Os moradores ainda apresentaram outras demandas nas áreas de limpeza, tapa-buracos, encascalhamento e pavimentação de ruas, saúde, recuperação de estradas e iluminação pública, entre outras. As mais simples e mais urgentes, Hildon Chaves garante que serão resolvidas o quanto antes, sendo que muitas delas, inclusive, já estão sendo solucionadas.

Com relação as mais complexas, serão feitos levantamentos técnicos para encaminhar as soluções dentro das possibilidades de recursos. “Tudo o que for possível fazer a gente vai fazer”, frisou Hildon Chaves, que agradeceu pelo contato direto com os moradores. A reunião foi acompanhada por vários secretários, vereadores e o ex-deputado federal Lindomar Garçom.