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quarta-feira, julho 22, 2026
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Vídeo: Lixão da Vila Princesa será fechado de forma gradativa

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Na segunda-feira (28), a Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (Semusb), publicou a Portaria Nº 109/Semusb/2023, que institui o Plano de Encerramento da Lixeira Sanitária Municipal da Vila Princesa e estabelece diretrizes para o início do encerramento gradativo da lixeira. O documento detalha que a transição começará a partir do próximo dia 1º de setembro (sexta-feira) e ocorrerá de forma gradativa até o dia 10 de novembro.

“A empresa que faz o transporte dos resíduos no município já foi orientada internamente. Na prática, a cada semana vamos escalonar a porcentagem de transferência dos resíduos que antes iriam para o lixão e agora passam a ter um aterro sanitário como destino final”, explica o secretário da Semusb, Cleberson Pacheco.

A decisão de desativar a lixeira sanitária da Vila Princesa é uma medida que busca adequar Porto Velho à Política Nacional de Resíduos Sólidos. Atualmente, menos de 1% dos grandes geradores do município fazem a destinação correta do lixo, fazendo com que Porto Velho seja uma das duas únicas capitais do país que ainda opera o modelo de lixão a céu aberto.

Para garantir o trabalho dos catadores que hoje atuam no lixão, o município optou pela construção do aterro sanitário em um terreno em frente a Vila Princesa. Dessa forma, todo o volume de coleta seletiva será otimizado e destinado aos catadores.

Dentro da nova proposta de destinação dos resíduos, a Semusb também montará dez ecopontos de coleta de materiais na capital, com um caminhão recolhendo os recicláveis e os entregando aos catadores.

CONTRAPARTIDAS E BENEFÍCIOS

A empresa contratada provisoriamente pelo município também se comprometeu a executar algumas providências em relação à Catanorte, a cooperativa de materiais recicláveis que atua na Vila Princesa. Entre as medidas estão: a reforma do galpão existente que inclui vestiário, refeitório, revisão elétrica, entre outros; doação de uniformes; fornecimento de cestas básicas aos catadores após o fechamento do lixão pelo período de dois meses, entre outras medidas estudadas pela empresa.

Representantes da empresa informaram, ainda, que estudam fornecer um curso de cooperativismo e maquinário aos catadores para a criação de uma nova cooperativa, caso seja de interesse deles.

Enquanto isso, a Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (Semasf) elaborou um relatório para a definição de benefícios assistenciais aos catadores depois da desativação do lixão da Vila Princesa. A proposta, de R$ 1 mil por um prazo mínimo de seis meses aos catadores, foi apresentada publicamente e será submetida a votação pela Câmara de Vereadores.

Já a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) será responsável por quatro pontos: educação ambiental; notificação dos grandes geradores de resíduos; informar os locais e licenciar os futuros ecopontos; e realizar um evento com os transportadores e grandes geradores para discutir o decreto que trará as normas de transporte dos resíduos.

A Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (Semusb), por sua vez, deverá providenciar o aumento e rotas de coleta seletiva, bem como divulgar aos moradores as futuras alterações.

Texto: Pedro Bentes
Foto: Ricardo Farias

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Governador agradece parcerias para realização da Expovel 2023

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“Se jogaram de cabeça no projeto”

Porto Velho, RO – O retorno da Expovel, a feira agropecuária de Porto Velho, trouxe resultados animadores em se tratando de um evento que está ganhando novo fôlego. A Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – Sejucel concluiu na segunda-feira (28), parte do levantamento da feira e o resultado mostra que o evento tem tudo para permanecer em definitivo no calendário de eventos do Estado.

Segundo dados fornecidos pela pasta, as empresas do ramo alimentício, que participaram do evento, movimentaram R$ 2 milhões em vendas durante esta edição. A comercialização de touros durante a Expovel movimentou R$ 500 mil, um total de 20 animais comercializados.

O governador Marcos Rocha agradeceu a todos os envolvidos com o evento, em especial, a Assembleia Legislativa de Rondônia e a Prefeitura de Porto Velho.

Agradeço, também, as quase 100 mil pessoas que foram ao Parque dos Tanques prestigiar o retorno da Expovel. Meu especial agradecimento vai, ainda, aos 150 expositores que acreditaram neste projeto e juntos ao Governo de Rondônia, com os deputados estaduais e a prefeitura, se jogaram de cabeça e deram o melhor para fazer este retorno triunfal da feira. Este é só o começo, eu tenho certeza de que vamos resgatar a força deste evento e proporcionar à população mais uma fonte de renda, lazer e bem-estar, salientou.

A Expovel também retorna ao circuito de shows nacionais, uma vez que recebeu nesta edição, grandes nomes da música atual com público expressivo que lotou a arena de eventos.

SESC RO PROMOVE CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DE BRINQUEDOS

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O Serviço Social do Comércio em Rondônia (Sesc-RO) está promovendo uma campanha de arrecadação de brinquedos para crianças em Porto Velho. A ação é alusiva aos 40 anos da Fecomércio em Rondônia. As doações podem ser feitas até o dia 4 de outubro.  

A campanha celebra o Dia das Crianças, comemorado todos os anos em 12 de outubro. As doações ocorrem entre os meses de setembro a outubro, durante 30 dias. Os brinquedos serão entregues em outubro. A ideia é que os itens doados façam a diferença na vida de muitas crianças que são atendidas por entidades sociais cadastradas pelo Mesa Brasil Sesc. 

“O Dia das Crianças é para muitos uma data de solidariedade. Muitas pessoas buscam ajudar crianças em vulnerabilidade social e através do programa Mesa Brasil buscamos melhorar a qualidade de vida de muitas famílias. Por isso, além dos alimentos, ampliamos para a doação dos brinquedos”, ressalta o presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac/IFPE, Raniery Araújo Coelho. 

O participante que optar por não doar o brinquedo, pode participar da campanha através da doação, via pix, de R$ 25,00 reais no e-mail: mesabrasil@sescro.com.br (QR code ao final da matéria) 

PONTOS DE COLETA:

Porto Velho:

  • FecomércioAv. Carlos Gomes, 382. De segunda a sexta, das 08 às 18h
  • SenacRua. Tabajara, 539 – Panair. De segunda a sexta, das 08 às 18h
  • Sesc EsplanadaAv. Pres. Dutra, 4175 – Olaria. De segunda a sexta, das 08 às 21h 
  • Sesc CentroAv.  Pres. Dutra, 2765 – Centro. De segunda a sexta, das 08 às 18h
  • Sesc Campestre – BR-364, 12. Sábados e domingos, das 09h às 17h

Ji-Paraná:

  • Sesc Clementina – Av. Edson Lima Nascimento, 4036 – Jorge Teixeira
  • Sesc Ji-Paraná – Av. Dois de Abril, 2030, bairro Dois de Abril
  • Senac – Av. Dois de Abril, 2004, bairro Dois de Abril

MESA BRASIL SESC

O programa de assistência Mesa Brasil Sesc completa 20 anos em Rondônia em outubro. Desde então, empresas dos mais variados setores disponibilizam seus recursos e serviços para esta iniciativa, em que doam excedentes de produção ou produtos fora dos padrões de comercialização, mas em condições seguras para o consumo. Durante esse tempo, mais de 7 milhões de quilos de alimentos foram arrecadados.
        
   

Lei de autoria de Laerte Gomes facilita venda de carro de portadores necessidades especiais

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O governador Marcos Rocha (União Brasil), sancionou no final da semana passada, a Lei 5.596, cujo projeto é de autoria do deputado Laerte Gomes (PSD), e que promove substanciais mudanças, na Lei 2.196/2009, que institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais nos limites territoriais do Estado de Rondônia. Com a alteração, não será necessário recorrer judicialmente, para a venda de veículos comprados para atender portadores de necessidades especiais.

A lei alterando parcialmente o Estatuto de Portador de Necessidades Especiais no âmbito do território do Estado de Rondônia, já se encontra em pleno vigor.

Para atualizar o estatuto, o deputado Laerte Gomes apresentou projeto de lei, dispensando de autorização judicial, a revenda de veículos novos ou usados, adquiridos por meio dos representantes legais da Pessoa com Deficiência.

Segundo o deputado, no decorrer do período em que a Lei nº 2.196/2009 encontra-se em vigor, foi sendo constatada a necessidade de urgentes ajustes, de modo a superar burocracias desnecessárias, e que vinha acarretando desgastes, constrangimentos e principalmente mais despesas financeiras, com a contratação de serviços advocatícios.

Agora, com a aprovação na Assembleia Legislativa de Rondônia, do citado projeto de lei, e a sanção do governador, fica dispensada a autorização judicial, para revenda de veículo PcD pelo representante legal do menor com deficiência.

“No Estatuto da Pessoa com Deficiência do nosso estado constava a obrigatoriedade de autorização judicial para realizar a transferência de veículos PcD junto ao cartório, onde o representante do menor deficiente, precisava constituir um advogado para representá-lo, o que gera custas de no mínimo R$ 3 mil. Abre-se um processo e fica a critério do juiz a forma como o dinheiro da venda será utilizado. Em muitos estados isso não é mais necessário porque não é um bem imóvel. Também julgo importante salientar que perante o Detran não há prejuízos de arrecadação. As demais restrições legais existentes permanecem inalteradas”, explica Laerte Gomes.

“Nossas crianças autistas, com comorbidade, a pessoa com deficiência intelectual e seus genitores devem ter seus direitos resguardados”, concluiu o deputado Laerte Gomes.

Texto: Juliana Martins / Assessoria parlamentar

As empresas que querem testar o sangue da menstruação

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Todos os dias, cerca de 800 milhões de pessoas em todo o mundo estão menstruadas.

Considerando esse dado, é surpreendente que pouco se saiba sobre o sangue menstrual.

A médica Sara Naseri espera mudar isso com uma startup de saúde chamada Qvin. Ela acredita que examinar essa amostra de sangue mensal amplamente ignorada poderia oferecer novas descobertas na área da saúde.

No entanto, comprovar essa hipótese levará tempo, pois não há muitas pesquisas sobre o sangue menstrual.

Ainda na faculdade de Medicina, Naseri conseguiu encontrar apenas um estudo sobre o sangue menstrual. Era um artigo de 2012 que descreveu sua composição e estrutura e encontrou 385 proteínas que são exclusivas do sangue menstrual.

Além de sangue, o líquido menstrual contém secreções vaginais, muco cervical e células endometriais.

O endométrio é uma membrana que reveste o útero e fica mais espessa a cada mês para permitir a implantação do embrião. Se a gravidez não ocorrer, esse revestimento é eliminado pela vagina.

“O sangue é o fluido corporal mais comumente usado para a tomada de decisões médicas”, diz Naseri. “Pensei: ‘As mulheres sangram todo mês. Por que ninguém usou esse sangue para fins de saúde?'”

Cofundadora da Qvin, Sara Naseri acredita que o sangue menstrual pode ser usado para fins de saúde
Cofundadora da Qvin, Sara Naseri acredita que o sangue menstrual pode ser usado para fins de saúde

A equipe da Qvin está tentando preencher a lacuna de pesquisa conduzindo uma ampla gama de estudos para avaliar se existem correlações significativas entre o sangue menstrual e o sangue retirado de uma veia ou de uma picada no dedo.

Os resultados iniciais foram promissores, mas mais estudos são necessários.

Se paralelos confiáveis puderem ser comprovados, examinar o sangue menstrual poderá se tornar um método viável de monitorar ou diagnosticar uma série de condições de saúde comuns.

Por exemplo, se os marcadores biológicos dos níveis de colesterol ou de açúcar no sangue forem equivalentes, as análises do sangue menstrual podem ser utilizadas como meio mensal de monitoramento de condições cardiovasculares ou diabetes.

No entanto, o verdadeiro potencial reside em encontrar formas não invasivas de diagnosticar e tratar doenças que afetam o sistema reprodutor feminino.

A falta de pesquisas sobre doenças reprodutivas femininas resultou em diagnóstico lentos, relativamente poucas opções de tratamento e exames que são muitas vezes dolorosos e angustiantes para a paciente.

No Reino Unido, apenas 2,1% do financiamento da pesquisa médica vai para condições reprodutivas, apesar de pesquisas mostrarem que 31% das mulheres enfrentam problemas graves com a sua saúde reprodutiva.

Menos da metade das pessoas afetadas procura ajuda médica.

Além da falta de pesquisas e de precedentes, tentar examinar o sangue menstrual significa lidar com muita resistência e tabus sociais.

A startup Theblood, com sede em Berlim, lutou para encontrar um parceiro de laboratório que concordasse em analisar amostras de sangue menstrual.

“Temos que fazer tudo do zero, desde o início. Os laboratórios examinam amostras de saliva, urina ou fezes, mas não há nada para o sangue menstrual”, diz Miriam Santer, cofundadora da Theblood.

Miriam Santer e Isabelle Guenou, da Theblood, lutaram para encontrar um parceiro de laboratório para analisar o sangue menstrual
Miriam Santer e Isabelle Guenou, da Theblood, lutaram para encontrar um parceiro de laboratório para analisar o sangue menstrual

Christine Metz, professora e pesquisadora de endometriose no Feinstein Institutes for Medical Research da Northwell Health em Long Island, Nova York, acredita que o fator nojo é uma grande parte da razão pela qual tem ocorrido tão poucas pesquisas sobre sangue menstrual.

“Quando decidimos coletar material menstrual para estudá-lo, vários médicos nos disseram que não podiam pedir a seus pacientes que fizessem isso”, diz ela. “[Mas quando] fizemos uma chamada nas redes sociais, tivemos 6.000 pessoas em nosso registro. Obviamente, elas superaram o fator nojo.”

Testar o sangue menstrual nunca fez parte da prática clínica da ginecologia.

A endometriose é uma das condições ginecológicas mais comuns. É extremamente dolorosa e ocorre quando o tecido que normalmente reveste o útero cresce na parte externa de outros órgãos da cavidade pélvica.

Afeta cerca de 10% das mulheres e meninas. O diagnóstico pode levar até 12 anos e só pode ser confirmado através de cirurgia.

Não existem hoje tratamentos eficazes para a endometriose.

As coisas estão melhorando lentamente, em parte graças à conscientização gerada por celebridades.

No entanto, atualmente a dor é tratada com hormônios que podem ter efeitos colaterais graves, e mesmo a histerectomia não garante a remoção das lesões de endometriose.

Testar o sangue menstrual nunca fez parte da prática clínica da ginecologia
Testar o sangue menstrual nunca fez parte da prática clínica da ginecologia

Christine Metz faz parte de uma equipe que pesquisa os efluentes menstruais em um esforço para acelerar o tempo de diagnóstico e desenvolver tratamentos para a endometriose.

Conseguir financiamento para estudar o sangue menstrual tem sido difícil. “Ouvi dizer o tempo todo: ‘Ah, você deveria trabalhar com câncer. Há muito mais dinheiro.’ E é verdade. Simplesmente não há dinheiro disponível para isso. Vale a pena lutar o tempo todo para conseguir um centavo, mas é muito, muito, muito difícil”, diz ela.

Empresas como a Qvin e a Theblood estão pagando seus estudos com financiamento de capital de risco, na esperança de que a forma mais rápida de impulsionar a mudança seja através da demonstração de que os exames de sangue menstrual têm valor como produto de consumo.

No entanto, cada um admite que falar com investidores muitas vezes significa explicar os princípios básicos da menstruação, como o uso de absorventes internos, absorventes higiênicos e coletores menstruais.

Opções de testes domiciliares tornariam os exames para algumas condições muito mais convenientes.

Ashley Draper, uma mulher de 36 anos de Washington (EUA), participou de um estudo da Qvin que visava avaliar se o sangue menstrual poderia ser usado para rastrear o câncer no colo do útero depois de responder a um anúncio do Instagram.

Por mais de dez anos, resultados anormais de exame de Papanicolau exigiram que Draper fizesse testes para câncer cervical a cada 6 meses.

Durante um teste de câncer cervical, o médico usa um espéculo para abrir a vagina e inserir uma pequena escova ou espátula para raspar amostras de células do colo do útero na entrada do útero. Geralmente não se usa anestesia.

“É obviamente um processo muito invasivo”, diz Draper. “Você se sente como um pedaço de carne na mesa. Parece que eles estão usando processos muito arcaicos.”

Reduzir o elevado custo dos cuidados de saúde e sentir-se mais no controle dos resultados de saúde também atrai Draper.

“Para mim, será uma vitória geral se isso se tornar um produto, porque reduzirá minha ansiedade e me dará mais controle sobre o que está acontecendo com os exames”.

Ministro do STF suspende lei que cria Dia do Patriota em Porto Alegre

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Manifestantes invadem Congresso, STF e Palácio do Planalto.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu suspender, nesta segunda-feira (28), a lei aprovada pela Câmara Municipal de Porto Alegre (RS) que instituiu a data 8 de janeiro como o Dia do Patriota na capital gaúcha.

A lei, promulgada no início do mês, se refere ao dia em que apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.

O ministro atendeu a um pedido de suspensão feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na decisão, Fux entendeu que a lei fere princípios constitucionais democráticos. Para o ministro, a lei exaltou a atuação de investigados que participaram de atos golpistas.

“Os infames atos do dia 8 de janeiro entraram para a história como símbolo de que a aversão à democracia produz violência e desperta pulsões contrárias à tolerância, gerando atos criminosos inimagináveis em um Estado de Direito. O dia 8 de janeiro não merece data comemorativa, mas antes repúdio constante, para que atitudes deste jaez não se repitam.”

Lei revogada

Mais cedo, a Câmara Municipal de Porto Alegre decidiu revogar a lei. Segundo o presidente da Casa, vereador Hamilton Sossmeier (PTB), os parlamentares formaram acordo para aprovar um projeto que revoga a lei após a repercussão negativa da matéria. A expectativa é de que a proposta seja aprovada até a próxima quarta-feira (30).

O projeto de lei que criou a data foi proposto pelo então vereador Alexandre Bobadra (PL), que teve o mandato cassado após ser condenado em processo por abuso de poder econômico pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

O projeto não chegou a ser votado no plenário da Câmara de Vereadores, mas passou em três comissões e depois seguiu para sanção do prefeito Sebastião Melo. Como o prefeito não se manifestou no prazo previsto nem para vetar, nem para sancionar o projeto, a matéria voltou à Câmara e foi automaticamente transformada em lei.

Entenda propostas de mudanças na tributação para super-ricos

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Com previsão de arrecadar até R$ 54 bilhões até 2026, a taxação dos investimentos da parcela mais rica da população depende de votação no Congresso Nacional. Caberá aos parlamentares aprovar a medida provisória que tributa os fundos exclusivos e o capital aplicado em offshores (empresas no exterior).

O governo precisa reforçar o caixa para compensar o aumento do limite de isenção da tabela do Imposto de Renda, sancionada nesta segunda-feira (28) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O dinheiro também é importante para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme estipulado pelo novo arcabouço fiscal, aprovado na última semana pelo Congresso.

Com a resistência de parlamentares à tributação das offshores, o governo decidiu transferir o tema para um projeto de lei e passar a tributar os fundos exclusivos, instrumentos personalizados de investimentos, com um único cotista, que exigem pelo menos R$ 10 milhões de entrada e taxa de manutenção de R$ 150 mil por ano. Atualmente, apenas 2,5 mil brasileiros aplicam nesses fundos, que acumulam patrimônio de R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% da indústria de fundos no país.

Atualmente, os fundos exclusivos pagam Imposto de Renda (IR), mas apenas no momento do resgate e com tabela regressiva, quanto mais tempo de aplicação, menor o imposto. O governo quer igualar os fundos exclusivos aos demais fundos de investimento, com cobrança semestral de IR conhecida como come-cotas. Além disso, quem antecipar o pagamento do imposto pagará alíquotas mais baixas.

Em relação à taxação das offshores, que inicialmente estava em medida provisória mas foi transferida para um projeto de lei, o governo quer instituir a tributação de trusts, instrumentos pelos quais os investidores entregam os bens para terceiros administrarem. Atualmente, os recursos no exterior são tributados apenas e se o capital retorna ao Brasil. O governo estima em pouco mais de R$ 1 trilhão (pouco mais de US$ 200 bilhões) o valor aplicado por pessoas físicas no exterior.

Confira as propostas do governo

Fundos exclusivos

•    Instrumento: medida provisória;

•    Como é: tributação apenas no momento do resgate do investimento;

•    Tributação: alíquota de 15% a 22,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos uma vez a cada semestre, por meio do mecanismo chamado “come-cotas”, a partir do ano que vem. Fundos com maiores prazos de aplicação têm alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva de Imposto de Renda;

•    Atualização antecipada: quem optar por começar a pagar o come-cotas em 2023 pagará 10% sobre o estoque dos rendimentos, passando a pagar de 15% a 22,5% nos anos seguintes. Quem não optar, pagará só em 2024, mas com as alíquotas mais altas;

•    Previsão de arrecadação: R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026, divididos da seguinte forma:

–    R$ 3,21 em 2023;

–    R$ 13,28 bilhões em 2024;

–    R$ 3,51 bilhões em 2025;

–    R$ 3,86 bilhões em 2026.

Offshore e trusts

•    Instrumento: projeto de lei;

•    Como é: recursos investidos em offshores, empresas no exterior que abrigam fundos de investimentos, só pagam 15% de Imposto de Renda sobre ganho de capital se voltarem ao Brasil;

•    Tributação: cobrança anual de rendimentos a partir de 2024, com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. Ainda não está claro se alíquotas variarão conforme o prazo ou o valor aplicado.

•    Forma de cobrança: tributação dos trusts, relação jurídica em que dono do patrimônio transfere bens para terceiros administrarem.

•    Como funcionam os trusts: atualmente, legislação brasileira não trata dessa modalidade de investimento, usada para reduzir o pagamento de tributos por meio de elisão fiscal (brechas na legislação) e facilitar distribuição de heranças em vida;

•    Atualização antecipada: alíquota de 10% sobre ganhos de capital para quem atualizar o valor de bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023. Quem não fizer o procedimento pagará 15%.

•    Previsão de arrecadação: R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026, divididos da seguinte forma:

–    R$ 7,05 bilhões em 2024;

–    R$ 6,75 bilhões em 2025;

–    R$ 7,13 bilhões em 2026.

STJ: Dificuldade de encontrar o réu não justifica citação por meio de redes sociais

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, em virtude da dificuldade de citá-lo pessoalmente.

Para o colegiado, ainda que possam vir a ser convalidadas caso cumpram sua finalidade, a comunicação de atos processuais e a realização de intimações ou citações por aplicativos de mensagens ou redes sociais não têm nenhuma base ou autorização legal. Dessa forma, o seu uso pode caracterizar vício de forma que, em tese, resulta em declaração de nulidade dos atos comunicados dessa forma.

Leia também: Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o princípio da instrumentalidade das formas (artigo 277 do Código de Processo Civil – CPC), ao atenuar o rigor da forma processual, pode autorizar a convalidação dos atos já praticados em inobservância à formalidade legal, mas não deve ser invocado para validar previamente a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei.

A ministra lembrou que o CPC tem regra específica para os casos em que o réu não é encontrado para a citação pessoal, que é a citação por edital (artigos 256 e seguintes).

Atual dispersão de regras mostra necessidade de uniformização

Nancy Andrighi afirmou que, a partir de 2017, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o uso de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais, a discussão sobre intimações e citações por meio de aplicativos de mensagens ou redes sociais ganhou força, chegando ao auge na pandemia da Covid-19, após a edição da Resolução CNJ 354/2020.

Atualmente, segundo a relatora, coexistem diferentes regulamentações em comarcas e tribunais a respeito da comunicação eletrônica, o que mostra a necessidade da adoção de uma norma federal que uniformize esses procedimentos, com regras isonômicas e seguras para todos.

Não há autorização para a comunicação de atos processuais por redes sociais

A ministra destacou que a Lei 14.195/2021 modificou o artigo 246 do CPC para disciplinar o envio da citação ao e-mail cadastrado pela parte, estabelecendo um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados. Contudo, essa norma não tratou da possibilidade de comunicação por aplicativos de mensagens ou de relações sociais.

De acordo com Nancy Andrighi, nem o artigo 270 do CPC, nem o artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei 11.419/2006, nem tampouco qualquer outro dispositivo legal dão amparo à tese – sustentada no recurso em julgamento – de que já existiria autorização na legislação brasileira para a citação por redes sociais.

Além da falta de previsão legal para a citação por redes sociais, a ministra ressaltou que essa prática esbarraria em vários problemas, como a existência de homônimos e de perfis falsos, a facilidade de criação de perfis sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas e a incerteza a respeito do efetivo recebimento do mandado de citação.

Leia o acórdão no REsp 2.026.925.

Prouni: termina hoje prazo para comprovar documentos

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Brasília - 27/06/2023 - O Programa Universidade Para Todos (Prouni) oferta bolsas de estudo, integrais e parciais (50% do valor da mensalidade do curso), em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições de educação superior privadas. As inscrições podem ser feitas pelo celular ou pelo computador. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Os estudantes classificados na lista de espera, para o segundo semestre de 2023, do Programa Universidade Para Todos (Prouni) têm até esta segunda-feira (28) para comprovar a documentação declarada durante a inscrição no processo de seleção para bolsas de estudo em cursos de graduação e sequenciais de formação específica. O resultado dos contemplados nesta etapa serão disponibilizados a partir desta terça-feira (29) e o prazo para emissão do Termo de Concessão de Bolsa termina no dia 6 de setembro.

A documentação precisa ser entregue diretamente na instituição de ensino selecionada pelo candidato no processo, de acordo com o previsto no edital. São documentos referentes à formação do ensino médio, pessoa com deficiência e formação para o magistério da educação básica.

Para o segundo semestre de 2023, o Ministério da Educação (MEC) disponibilizou, por meio do programa, 276.566, das quais 215.530 são integrais e 61.036 são parciais e cobrem 50% do valor da mensalidade dos cursos. O Prouni oferece bolsas integrais ou parciais de estudo em cursos de graduação e sequenciais de formação específica de instituições privadas de educação superior.

Prefeitura promove coleta seletiva e doação de mudas de árvores no terceiro dia da Expovel 2023

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A coleta seletiva foi tema recorrente na Expovel 2023. Dada a importância e atualidade da temática, a Prefeitura de Porto Velho promoveu um momento especial no estande da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (Semusb) na última sexta-feira (25).

“É muito sugestivo trazer esse tema para um evento de grande magnitude como a Expovel, que celebra a agropecuária e reúne, em único espaço, uma grande quantidade de visitantes que são orientados ao descarte correto de tudo que é consumido”, afirmou o prefeito Hildon Chaves em visita ao terceiro dia de exposição.

Desde o primeiro dia de evento, o município realiza palestras de incentivo à coleta seletiva e solidária na capital, e tem promovido uma ação estratégica sobre o tema em conjunto a Secretaria de Estado de Esporte, Cultura e Lazer (Sejucel), responsável pela organização da exposição.

“Costuramos uma parceria da Semusb com a Sejucel para garantir que a cooperativa de catadores Catanorte faça a triagem e recolhimento dos materiais reciclados durante todo o evento. É um termômetro do novo momento que Porto Velho passará a vivenciar nos próximos meses, com a desativação do lixão e destinação correta dos resíduos sólidos”, acrescentou o secretário adjunto da Semusb, Ítalo Rodrigues.

O evento no estande da Semusb contou, ainda, com a doação de mudas de árvores nativas da região. A ideia é incentivar a arborização junto à coleta seletiva. Nos dois últimos dias de eventos, a Prefeitura efetuou a doação de 100 mudas de plantas.

A Prefeitura também tem contribuído com o evento de outras formas, realizando os trabalhos de limpeza e manutenção dentro e fora do Parque dos Tanques, onde ocorre a Expovel, determinou que a empresa que opera o transporte coletivo colocasse ônibus em horários estendidos,oferece apoio no trânsito, além do repasse no valor de R$ 500 mil para ajudar na realização da feira.

Texto: Pedro Bentes
Foto: Ricardo Farias

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

Excesso de peso em caminhões será controlado antes da saída das unidades

Acordo obriga controle de peso antes da saída de caminhões em Rondônia

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Pesagem na origem e notas fiscais passam a integrar as obrigações assumidas.
Técnico confere componentes básicos do carro antes de uma viagem em Rondônia

Vai pegar a estrada? Veja o que revisar no carro antes da viagem

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Pneus, freios, luzes e documentos devem ser conferidos antes da saída.
Estoque de sangue crítico mobiliza doadores na Hemorrede de Rondônia

Hemorrede convoca doadores após estoque crítico de O+ e O-

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Hemorrede prioriza O+ e O-; candidatos devem conferir horários e passar por triagem.
Pare e Siga na BR-364 exige atenção de motoristas em trechos de Rondônia

Motoristas devem se preparar para bloqueios parciais na BR-364

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Frentes de serviço podem reduzir o tráfego entre 7h e 18h em pontos da rodovia.
Rondônia Cidadã oferece serviços gratuitos no Distrito de Rio Branco

Rondônia Cidadã leva saúde e documentos ao Distrito de Rio Branco

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Escola Ruth Rocha recebe serviços no sábado e domingo; exigências variam por atendimento.