Atualmente pagamentos de pedágio só podem ser feitos com dinheiro em espécie
Ficou para a próxima semana a votação do projeto de lei, em tramitação na Comissão de Serviços e Infraestrutura (CI), que permite o pagamento de pedágio com cartão de crédito e PIX, além do uso de dinheiro em espécie. O PL 4.643/2020 estava na pauta da reunião do colegiado que ocorreu nesta terça-feira (4), teve o parecer lido pelo relator, senador Weverton (PDT-MA), mas sua votação foi adiada após pedido de vistas coletiva.
O texto original, do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), possibilitava o uso de cartões de crédito e débito para pagamento das tarifas de pedágio. No entanto, Weverton apresentou emendas e seu relatório estabelece o pagamento de tarifa de pedágio por diferentes meios eletrônicos, de forma atualizada com o avanço tecnológico, a exemplo do PIX.
— Consideramos oportuno também substituir a espécie cartões de débitos e de créditos pelo conceito: meios eletrônicos, de forma atualizada com o avanço tecnológico. Assim, quando houver o surgimento de outras formas mais seguras e céleres de pagamento que o cartão de crédito ou de débito, e certamente haverá em não muito tempo, a lei não estará obsoleta — esclareceu durante a leitura do voto.
Mesmo assim, o texto ainda gerou dúvidas em alguns senadores. Apesar de considerar a ideia interessante, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) manifestou preocupação no caso de, ao adotar pagamento por cartão, as concessionários transfeririam a taxa administrativa cobrada na transação aos usuários.
— É uma ideia muito interessante, mas mundo a fora não ocorre pagamento por meio de cartão de crédito, e sim através de mecanismos pré-pagos que já são usados, inclusive, no Brasil. Por uma razão: cartão de crédito tem taxa de administração, tem, portanto, um custo. Eu pergunto: como é que ficaria esse custo da taxa de administração desses mecanismos de pagamento? Seriam acrescidos ao pedágio? Porque, se isso acontecer, nós estaremos onerando o usuário do pedágio que não paga por cartão de crédito — questionou.
Weverton acolheu a observação de Braga e informou que, no parecer, o dispositivo vai estabelecer a possibilidade de outras formas de pagamento desde que não onere o usuário na operação.
O relator ainda apresentou emenda para que a adoção de novas formas de pagamento, como as realizadas por meios eletrônicos ou qualquer outra que venha a ser atualizada com o avanço tecnológico, seja ofertada nos contratos realizados a partir de 1º de janeiro de 2025.
Segundo o anuário estatístico de transportes de 2021, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) administra 23 contratos de concessões rodoviárias, que gerem 11.025 km de rodovias federais. Atualmente, o pagamento de pedágio nessas concessões é feito em dinheiro em espécie, no guichê, ou por meio automático, pelo qual uma tag (etiqueta) afixada no veículo é lida por sensores eletrônicos. As tags são vendidas por empresas credenciadas e habilitadas pela ANTT. Para proceder com o “pagamento automático” dos pedágios, as empresas cobram uma taxa ao usuário.
Tráfego aquaviário
Também foi adiada a votação do PL 877/2022, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que regulamenta a atividade de praticagem no tráfego aquaviário. Braga pediu vistas para analisar melhor a matéria e o relator, senador Weverton, também ficou de revisar o parecer e avaliar as últimas sugestões de melhorias apresentadas pelos parlamentares.
— Eu vou chamar uma reunião, na segunda-feira (10), às 17h, lá no meu gabinete, vou ajustar, porque parece que ainda há algumas sugestões que parecem ser simples, mas não custa nada, sempre é bom e prudente ouvir, e eu faço o ajuste. Na terça-feira (11), eu retomo aqui o assunto — informou Weverton.
Praticagem é o serviço de condução de embarcações na atracação e saída dos portos e na travessia de áreas com restrições à navegação ou sensíveis para o meio ambiente. O texto modifica a Lei 9.537, de 1997, para assegurar maior segurança jurídica e estabilidade regulatória para a atividade do prático. Ele, um aquaviário não-tripulante, é o profissional que assessora o comandante do navio na execução do trabalho de marinha, no interior de uma zona de praticagem. O prático é um profissional de alta capacitação técnica, com noção dos perigos e dificuldades da zona em que opera, atuando assim pela segurança da navegação.
Audiências
Na reunião desta terça-feira os senadores aprovaram cinco requerimentos para realização de audiências públicas. Entre eles, um de autoria do próprio presidente da comissão (REQ 26/2023 – CI), senador Confúcio Moura (MDB-RO), que sugere a participação do presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, para falar sobre o plano de atuação da empresa e a estruturação da política de preços dos combustíveis. Outro (REQ 27/2023 – CI), do Senador Weverton, requer a realização de audiência pública para debater as potencialidades das redes neutras e como essas redes podem democratizar o acesso à internet no Brasil.
O conceito de rede neutra, conforme Weverton, pode significar o compartilhamento de todos os equipamentos de transmissão e distribuição dos dados de internet, fixos ou móveis, da fonte até a casa do usuário. É considerada um tipo de rede que permite diversas operadoras de telecomunicações a atuarem com uma mesma infraestrutura.
— Hoje, qualquer um chega à sua casa, quando olha aqueles postes embaixo da rede elétrica, é um emaranhado de fio. Cada fio daquele ali é de um provedor. Então, tem lugares que tem 15, tem 20 fios daqueles ali. Além de dar acidente, de ficar feio visualmente, encarece a operação desse pequeno provedor. Por quê? Porque ele acaba tendo que custear o investimento de forma muito forte para levar a fibra ótica para o seu cliente — justificou.
