A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, destinada a investigar e apurar possíveis irregularidades e práticas abusivas contra os consumidores de energia elétricas no Estado estará em Rolim de Moura para dar voz e vez ao povo através da Audiência Pública que acontecerá no próximo dia 02.

A audiência irá acontecer na Câmara Municipal, a partir das 09h00hrs.
O Vice-Presidente da CPI, deputado Ismael Crispin (PSB), destacou que; a presença do público à Audiência é de grande importância para que o povo possa manifestar sua opinião e indignação com os desmandos dessa empresa que substituiu a estatal Ceron.

Segundo o Deputado Estadual, Cirone Deiró (PODEMOS), a presença da CPI da Energisa no município irá permitir ainda, que todos os setores acompanhem de perto o trabalho realizado pelos parlamentares para garantir os direitos dos consumidores.

Foram convidados membros da Defensoria Pública, Ministério Público, organizações sociais e lideranças comunitárias.

Outra Lei promulgada pelo governador Marcos Rocha, beneficiando a população rondoniense contra práticas abusivas é a 4.661, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (26) e que proíbe as concessionárias de energia elétrica de cobrar tarifa mínima de consumo ou adotar práticas similares em Rondônia. O projeto original é do deputado Aélcio da TV. Na justificativa, o parlamentar explicava a gravidade da situação que coloca o consumidor em clara desvantagem frente a um grande abuso. “A instituição de tarifa mínima é uma gravíssima consequência do desrespeito ao princípio da boa-fé nas relações de consumo, pois obrigam ao usuário uma contraprestação desproporcional, visto que as empresas fornecedoras impõem ao usuário o pagamento de um mínimo em sua fatura, caso nada consuma, ou ainda se o consumo for abaixo do valor fixado, unilateralmente como mínimo. ”

Com a Lei de sua autoria, disse o deputado, serão minimizados os gastos e indignantes cobranças de valores pelas empresas que não se justificam, “concedendo ao consumidor a garantia de não serem cobrados, aplicando a eles todos os demais dispositivos legais que tratam da defesa e proteção do consumidor. A cobrança de valores mínimos se mostra abusiva pela obrigação desproporcional, indo contra o princípio da igualdade da relação de consumo”.

A Lei proíbe a cobrança logo no seu artigo 1º. Na parte seguinte, determina que as concessionárias e prestadoras de serviços essenciais terão que implementar a cobrança justa sobre o fornecimento de energia elétrica, através da qual os consumidores pagarão somente pelo serviço utilizado, a ser mensurado e identificado na fatura mensal.

Se as concessionárias descumprirem a execução da Lei há previsão para o ressarcimento, a cada consumidor, “do dobro do valor cobrado dele a maior, individualmente considerado”. Nesse caso será aplicada correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e crescido dos juros legais.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, tuitou nesta quarta-feira, 27, uma montagem de seu rosto no corpo do personagem lutador de boxe Rocky Balboa, interpretado no cinema pelo ator Sylvester Stallone.

A imagem foi postada por Trump sem nenhuma legenda. Segundo a Casa Branca, o presidente está atualmente jogando golfe em seu resort em Palm Beach, na Flórida, no feriado de Ação de Graças.

A imagem usada para a montagem foi tirada de um pôster do filme Rocky III – O desafio supremo, de 1982.

Após a postagem, a internet e a imprensa americana associaram a montagem a uma tentativa de Trump de demonstrar força no momento em que é desafiado por um processo de impeachment na Câmara dos Deputados.

Sylvester Stallone esteve na Casa Branca em 2018 para se encontrar com Trump. O ator testemunhou a assinatura do perdão póstumo do falecido boxeador Jack Johnson, condenado no início de 1900 por transportar mulheres através das fronteiras estaduais “para fins imorais”. Posteriormente, a condenação foi considerada uma injustiça racial.

No início do mês, o vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) postou nas redes sociais uma montagem do rosto de seu pai, o presidente Jair Bolsonaro, com o corpo do personagem Thanos, da Marvel. O vilão aparece nos dois últimos filmes dos Vingadores.

Em audiência pública nesta terça-feira (26) no Senado, o presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), João Alceu Amoroso Lima, sugeriu que, para baixar as mensalidades dos planos de saúde, o poder público autorize as operadoras a também oferecer convênios que foquem apenas na atenção primária, isto é, que cubram somente consultas médicas e exames mais simples, excluindo procedimentos complexos, como cirurgias e internações.

Outra forma sugerida por Lima para baratear as mensalidades foi o escalonamento gradual dos preços para os clientes com mais de 59 anos. Atualmente, o último reajuste permitido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ocorre nessa idade.

— Por que não escalonar mais essa faixa também, ao longo dos 20 anos seguintes, em períodos? Isso vai evitar que muitos saiam dos planos por não terem renda para pagar — propôs ele, que falou na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

O presidente da FenaSaúde também afirmou que os limites de reajuste de mensalidade impostos aos planos de saúde individuais pelo poder público precisam ser revistos. De acordo com ele, esses limites, que são estabelecidos anualmente pela ANS, praticamente tiraram os planos individuais do mercado e só deixaram os planos coletivos, que praticamente não sofrem interferências da agência reguladora.

Na audiência, Lima mostrou estatísticas que apontam a queda no número de clientes dos planos de saúde, mas a elevação do custo total das operadoras. Para ele, o fenômeno é mundial e se explica pelo envelhecimento da população e pela adoção de tecnologias mais caras no tratamento médico.

A diretora do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marilena Lazzarini, lembrou situações “esdrúxulas e abusivas” envolvendo planos de saúde antes do Código de Defesa do Consumidor. Ela disse que, graças ao avanço das leis, os planos passaram a ser obrigados a aceitar clientes idosos e a cobrir todas as doenças listadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Marilena apontou uma “lacuna” na desregulamentação dos reajustes dos planos de saúde coletivos, nos quais, em sua opinião, não há igualdade de forças entre as partes no contrato, isto é, operadoras e clientes.

— Os “planos falsos coletivos” têm reajustes absurdos. É uma coisa que fica completamente sem controle — afirmou, acrescentando que não se deve mudar a lei de modo a beneficiar as operadoras dos planos.

A diretora-executiva de Clientes da Qualicorp (empresa de comercialização e administração de planos de saúde coletivos), Juliana Pereira, criticou o atual modelo “esgotado” de cobertura de saúde. Segundo uma pesquisa que ela apresentou, a maior demanda do consumidor dos planos é pela transparência.

Cadastro positivo

A audiência pública, realizada a pedido do presidente do CTFC, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), também tratou do cadastro positivo de consumidores e da adequação da legislação diante de novos desafios tecnológicos.

O diretor jurídico e regulatório da gestora de crédito Quod, Gustavo Marrone, citou o atraso da implementação do cadastro positivo no Brasil em comparação com os países do G-20.

— Estão começando a receber os primeiros cadastros agora. Para vermos algum benefício, só em 2020 e 2021 — afirmou.

O superendividamento de 30 milhões de brasileiros e a reinserção dessas pessoas no mercado consumidor foram as maiores preocupações manifestadas pela representante do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) na audiência, Claudia Lima Marques. Ela pediu ações de apoio à educação financeira e ao crédito responsável:

— É necessário reativar a confiança dos consumidores.

Citando mais de 5 milhões de microempresas na “antessala da falência”, o professor e político Ciro Gomes associou o excesso de dívidas da população a um problema de ordem macroeconômica que mantém elevadas as taxas de juros. Ele salientou que toda recuperação econômica é ativada principalmente pelo consumo das famílias.

— O desemprego explodiu na sequência da crise de 2008, e a taxa de juros também. Trata-se de uma verdadeira quebra de contrato do Estado brasileiro com sua comunidade.

Para Ciro, o cadastro positivo já existe “pela negação”, por meio dos bancos de dados de inadimplentes, e os credores não estão realmente interessados em encerrar o estoque de dívidas em face do fluxo de juros que aumenta seus lucros.

Novas tecnologias

A assessora legislativa Sophia Martini Vial lembrou a dificuldade da CTFC para tratar de inovações como criptoativos, inteligência artificial e publicidade na internet voltada para crianças. Para ela, é possível reformar a lei, desde que com base nos princípios fundantes do direito civil.

Mencionando plataformas de negócios como Uber e AirBNB, Sophia criticou a análise meramente econômica dos projetos de lei na abordagem de novos modelos negociais.

— Qual é a posição do consumidor nesses projetos? Como indicamos o principal fornecedor nessa economia do compartilhamento? — indagou.

Representante da Youse Seguradora no debate, Claus Aragão disse que o perfil do consumidor mudou, impondo o desafio de oferecer opções tecnológicas ao público mesmo num ambiente muito regulado.

— Precisamos atualizar as leis para esse novo mundo que se apresenta e prestigiar a solução de pendências com o consumidor na esfera administrativa.

O professor Ricardo Morishita, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), sublinhou que as novas tecnologias reproduzem problemas antigos e rejeitou a aplicação de “soluções analógicas” para problemas digitais. Ele disse que os códigos de programação usados pelas plataformas, que cuidam sozinhos da execução de suas regras, nem sempre agem em favor do consumidor.

Fonte: Agência Senado

Com a proximidade da Black Friday, um boato antigo voltou a ganhar força nas redes sociais: a de que a tradição seguinte ao feriado de Ação de Graças foi criada em 1904, em referência ao dia em que senhores vendiam seus escravos em liquidação. Por isso, a mensagem sugere um boicote às promoções. A história, porém, é #FAKE.

O primeiro registro do uso do termo nos EUA data de 24 de setembro de 1869, seis anos depois da abolição da escravidão no país. Não há, portanto, nenhuma evidência que sustente a ideia de que a tradição deriva do tráfico de escravos.