Fonte: Agência Senado

O governo aproveitou a medida provisória que cria o programa Verde Amarelo para acabar com a exigência de registro profissional para jornalistas, publicitários, radialistas, químicos, arquivistas e até guardador e lavador de veículos.

Em relação aos jornalistas, a MP acaba ainda com a exigência legal de diploma de jornalismo para o exercício de algumas funções. A medida ainda revoga leis que regulamentam o exercício de profissões como corretor de seguro e guardador e lavador de carros – uma lei de 1975 exigia o registro na Delegacia Regional do Trabalho para guardar e lavar veículos automotores.

Na última segunda, 11, foi anunciado o programa Verde Amarelo que beneficiará jovens de 18 a 29 anos que ainda não tiveram nenhum emprego com carteira assinada.

A proposta foi enviada ao Congresso Nacional por meio de uma Medida Provisória (MP) e vale só para contratos de remuneração até o teto de 1,5 salário mínimo.

O principal estímulo para a contratação desses jovens é a redução entre 30% e 34% do custo para da mão de obra na modalidade, que terá desoneração na folha de pagamento.

A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cairá de 8% para 2%, e o valor da multa poderá ser reduzido de 40% para 20%, decidida em comum acordo entre o empregado e o empregador, no momento da contratação.

Os empregadores também não precisarão pagar a contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (de 20% sobre a folha), as alíquotas do Sistema S e do salário-educação.

Na prática, os jovens de 18 a 29 anos terão menos direitos trabalhistas se forem contratados por meio do programa Verde e Amarelo, lançado pela Medida Provisória 905.

A nova modalidade de contratação vale para quem ainda não teve nenhum emprego com carteira assinada e combina desoneração da folha e mudanças nos direitos trabalhistas para estimular a criação de empregos.

As empresas que adotarem o novo contrato “Verde e Amarelo” poderão aplica-lo às novas contratações a partir de janeiro de 2020 e para percentual limitado a 20% de seus empregados.  A duração do contrato não pode ser maior do que dois anos e foi imposto um limite salarial: 1,5 salário mínimo, o que corresponde a 1.497 reais, com o salário mínimo de 998 reais.

“Os trabalhadores contratados sob a modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo terão os direitos previstos na CLT e em acordos coletivos, desde que não conflitem com aqueles previstos na Medida Provisória”, explica a advogada Aparecida Tokumi Hashimoto, sócia do Granadeiro Guimarães Advogados. Em caso de conflito com alguma lei ou norma, vai prevalecer o que está na MP.

Luciana Slosbergas, especialista em Direito do Trabalho, associada do Filhorini Sociedade de Advogados não classifica as mudanças como perdas de direitos trabalhistas.  “Estão previstas a manutenção de todos os direitos previstos na Constituição Federal, Consolidação das Lei do Trabalho, bem como nas convenções e nos acordos coletivos da categoria a que pertençam e naquilo que não for contrário ao disposto nesta Medida Provisória. Portanto, a meu ver, não haverá perdas de direitos aos trabalhadores que forem contratados nesta modalidade”, diz Luciana Slosbergas, especialista em Direito do Trabalho, associada do Filhorini Sociedade de Advogados.

Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista, aponta para redução de direitos. “Sob o ponto de vista dos direitos trabalhistas, os empregados contratados mediante o contrato de trabalho verde e amarelo terão alguns direitos reduzidos”, diz Marcelo Mascaro, do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro.

Confira as principais mudanças nos direitos trabalhistas, apontadas pelos especialistas:

FGTS é reduzido no contrato Verde e Amarelo

A principal redução em relação aos direitos trabalhistas diz respeito ao FGTS. Em vez de o jovem ganhar mensalmente na sua conta de FGTS valor correspondente a 8% do salário, vai receber apenas 2%.

Se for demitido sem justa causa terá direito a metade da indenização que recebe hoje um trabalhador sob o regime CLT, ou seja, a chamada multa do FGTS caiu de 40% para 20% do saldo da conta.

Contratação por salário abaixo do piso da categoria

A medida vai permitir que as empresas contratem profissionais por remunerações abaixo do piso salarial definido por norma coletiva. “Nesse caso houve perda de direito”, diz Aparecida.

Se uma convenção define, por exemplo, piso salarial –  que é o mínimo para qualquer pessoa contratada naquela categoria profissional -de 1.700 reais, ele não será aplicado porque no programa Verde e Amarelo o jovem só poderá receber  até 1.497 reais de salário.

“Se o piso salarial da convenção coletiva fosse observado seria  impossível contratar dessa forma prevista no contrato Verde e Amarelo porque praticamente todas as convenções coletivas têm um salário base que acaba ultrapassando o valor de um salário mínimo e meio”, diz Rodrigo Macedo, sócio da área trabalhista do Tortoro, Madureira & Ragazzi Advogados.

Em entrevista ao programa A Voz do Povo, transmitido pela Rádio Caiari FM 103,1 e apresentado pelo jornalista Arimar Souza de Sá, o deputado Edson Martins (MDB), ressaltou que o maior problema do Estado é a regularização fundiária, aliado a necessidade de uma revisão na Lei de Zoneamento.

Neste sentido, ele destacou que, a maioria dos municípios de Rondônia enfrentam problemas, pois sem a documentação da terra, os produtores são impedidos de fazer financiamentos e consequentemente, não há fortalecimento na agricultura.

“Quando o Governo superar o problema da Regularização Fundiária, a economia, e consequentemente o desenvolvimento do estado será ainda melhor”, reforçou. O parlamentar acrescentou ainda que os 24 deputados estaduais têm cobrado veementemente uma solução concreta em relação à questão.

“Sei que o governador de Rondônia, coronel Marcos Rocha (PSL), assim como a Bancada Federal, tem boa vontade, mas ainda é pouco. Precisamos de um esforço maior de todos”, complementou.

Questionado sobre seu posicionamento como parlamentar na Assembleia Legislativa, Edson Martins declarou-se independente e disse que não faz oposição, pois considera que desta forma, tem mais abertura para crítica ou elogiar o Governo quando necessário.

Perguntado se estava satisfeito com o atual Governo, respondeu: “não diria que estou satisfeito, precisa melhorar. É um governador que está iniciando na política, mas estamos torcendo que dê certo e vamos procurar apoiá-lo”.

No programa, o deputado também falou sobre suas ações parlamentares em favor dos municípios do estado e relatou que tem trabalhado praticamente nas 52 cidades de Rondônia. Entre os projetos de autoria dele, mencionou a Lei Estadual que determinou a abertura da Estrada Parque em Jacinópolis, visando acabar com os problemas das cheias que ocorriam na localidade e impedia o acesso dos moradores para os de Guajará-Mirim e Nova Mamoré.  “Foi um projeto polêmico, mas que trouxe muitos benefícios para a comunidade da região”, salientou.

O apoio às Associações Rurais, agroindústrias, e à saúde com destinação de recursos para aquisição de VANS para o Transporte de Pacientes em vários municípios da região central do estado; os índices de violência no estado; fechamento das Delegacias do interior que foi impedido graças a um posicionamento do presidente da Assembleia Legislativa Laerte Gomes; e outros temas relacionados à segurança; educação; também estiveram entre outros assuntos tratados com o deputado no Programa.

Dezenas de venezuelanos recebem ajuda importante da Prefeitura de Vilhena desde março. Nesta semana o maior grupo registrado desde então, com mais de 20 integrantes, foi atendido pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) com alimentação, transporte, orientações de segurança e ajuda humanitária.

“Na terça-feira, dia 12, nos reunimos com um grupo de 23 venezuelanos, com várias crianças, para atendê-los, na Praça Angelo Spadari. Como precisavam seguir viagem, providenciamos o transporte através de veículo e motorista da Semas mesmo, que os levaram para Cuiabá, no Mato Grosso. Visto que o grupo era grande, foi mais barato deslocarmos nosso veículo do que adquirir passagens para cada um. Ficamos felizes em poder atendê-los e contribuir para chegarem a seu destino”, conta Patrícia da Glória, secretária municipal de Assistência Social.

A secretária informa que como índios venezuelanos, os integrantes dos grupos que atualmente passam por Vilhena, têm por tradição manter as crianças perto de si, mesmo durante o tempo em que passam pedindo dinheiro nos semáforos. As 23 pessoas ajudadas eram pertencentes a três famílias, compostas por pais, mães, filhos, netos, inclusive um bebê.

Destes, uma mulher decidiu voltar para Porto Velho, encontrar o marido, e recebeu passagem. Através de doações da igreja Católica e de voluntários em geral, o grupo arrecadou colchões, roupas e fogão. “A Igreja Católica foi muito parceira, deixou eles dormirem na paróquia, serviram café da manhã, almoço e janta. Ainda mais: enquanto estávamos organizando a viagem, doaram mais alimentos para consumirem no percurso”, conta Patrícia.

Os atendimentos da Prefeitura acontecem desde 2018, mas em 2019 a quantidade aumentou. De março a novembro deste ano a Semas atendeu dezenas de pessoas em situação de rua e em trânsito, de várias nacionalidades: 63 venezuelanos, 40 brasileiros, 4 colombianos, 6 argentinos e 1 peruano.

A Prefeitura através de seus programas sociais ofereceu muita ajuda: o Creca (Centro de Referência da Criança e do Adolescente) forneceu alimentação, o Centro de Atendimento ao Idoso proporcionou atividades e refeições, o Abrigo do Menor acolheu as crianças, e o Cras (Centro de Referência em Assistência Social) também prestou ajuda no cadastramento, recebimento e orientação.

O Creas (Centro de Referência Especializado em Assistência Social), por sua vez, fez abordagens adicionais a seis venezuelanos de um novo grupo que ainda permanece na cidade, sendo três crianças. “A equipe de Abordagem Social foi até semáforos e vias públicas, bem como praças, marquises de igrejas em vários bairros. Oferecemos um lanche para promover a aproximação e acolhida dos indivíduos. Cadastramos seus dados pessoais e prestamos orientações de segurança para sua permanência nas avenidas, especialmente com as crianças. Estes não estão em situação de rua, visto que possuem local de moradia. Mesmo assim encaminhamos todos para inserção na rede de serviços socioassistenciais do município, conforme a possibilidade”, revela Lorena Martins, coordenadora do Creas em Vilhena.