A partir desta sexta-feira (20) dezembro de 2019 a 6 de janeiro de 2020, o Poder Judiciário de Rondônia estará de recesso forense. Neste período, no Tribunal de Justiça e em todas as comarcas, o expediente normal será suspenso, assim como os prazos processuais, mas haverá plantão de magistrados e servidores para atendimento dos casos urgentes.

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No dia 7 de janeiro de 2020, o expediente voltará ao normal: de 7h às 13h e das 16h às 18h, porém continuarão suspensos os prazos processuais, realização de audiências e as sessões de julgamentos, “ressalvada as exceções legais com a finalidade de evitar o perecimento de direitos e os processos envolvendo réus presos e adolescentes apreendidos”, conforme dispõe a Resolução nº 032/2016 – PR.

Durante o recesso, em dias úteis, o plantão terá a presença de 2 servidores em cada unidade judiciária e administrativa, das 8h às 12 horas. Em dias diversos ou não úteis, o plantão será exercido de sobreaviso, isto é, o servidor escalado ficará na sua casa no aguardo de chamado urgente.

Assessoria de Comunicação Institucional

Você conhece pessoas que se parecem com orcs? Agora é a hora de elas brilharem. Os produtores da série de O Senhor dos Anéis, da Amazon, está procurando pessoas que se parecem com essas criaturas horrendas para fazerem parte do elenco.

Segundo o Independent, o perfil ideal é o seguinte: pessoas de qualquer etnia e idade que medem entre 1,50 e 1,80 metro, peludas, sem dentes e com rugas e “rosto de personagem”. Eles também procuram ”motociclistas grandões com aparência malvada” e “artistas de circo que podem fazer malabarismos”.

Após quase 14 mil pessoas realizarem as provas do concurso da Prefeitura de Vilhena no último domingo, 15, a administração municipal revela o cronograma que inclui a divulgação dos resultados. Os organizadores lembram ainda que no domingo, dia 22, acontecem as provas do concurso público do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), que tem 1.158 inscritos aptos. É possível consultar os horários e locais de provas no link www.bit.ly/localprovassaae2019.

A Secretaria Municipal de Administração revela que na aplicação das provas do concurso da Prefeitura tudo ocorreu bem. “Tivemos alguns candidatos que foram eliminados por não estarem atentos ao edital, mas não houve incidente grave. A cidade ganhou com o concurso também no movimento da economia local, pois a rede hoteleira estava lotada, restaurantes, postos de gasolina, padarias, supermercados, lanchonetes, etc. Todos faturaram com os milhares de concurseiros de outras cidades que vieram para Vilhena nesse fim de semana”, explica Welliton Oliveira, secretário municipal de Administração.

O consultor institucional do Ibade, Vicente Nogueira, explicou que “nos 29 locais de aplicação, inclusive as capitais Porto Velho e Cuiabá (MT), dos 16.066 candidatos que confirmaram sua inscrição e estavam aptos a realizar sua prova, 2.148 não compareceram, o que perfaz um total de 12,89%”. A empresa relata também que o concurso transcorreu “dentro da normalidade e as ocorrências lavradas em Atas das Salas não comprometeram o certame”.

CRONOGRAMA – Disponível no site do Ibade desde o dia 17, o gabarito das provas do concurso da Prefeitura podem ser consultados pelo link www.bit.ly/gabaritospmv2019. As provas objetivas também pode ser acessadas pelo link www.bit.ly/provaspmv2019. Aqueles que desejarem impetrar recurso contra alguma questão do concurso, poderão fazê-lo até o dia 24 de dezembro, através do link www.bit.ly/recursospmv2019.

Para aqueles que realizarão apenas a prova objetiva, o resultado preliminar sai no dia 15 de janeiro e o resultado final, após eventuais pedidos de revisão, acontece no dia 29 de janeiro. Todas as datas do cronograma podem ser consultadas na imagem em anexo.

Mais informações podem ser conseguidas pelo link www.bit.ly/editaiseanexos ou no site do Ibade (www.ibade.org.br).

A médica Rose Miriam Souza di Matteo, mãe dos três filhos de Gugu Liberato, vai recorrer à Justiça para ser reconhecida como uma das herdeiras da fortuna do apresentador. Ela não foi casada oficialmente com Gugu, mas mantinha um relacionamento com ele há 19 anos (o filho mais velho dos dois, João Augusto, tem 18 anos). Rose pede o reconhecimento de união estável com Gugu. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Em entrevista à publicação, Rose afirmou que nunca teve outro homem a não ser Gugu e que qualquer mulher em seu lugar faria o mesmo. “Nós sempre fomos uma família. Marido e mulher, mãe e pai de três filhos”, disse a companheira.

O apresentador sofreu um acidente doméstico em sua residência em Orlando, nos Estados Unidos, e sofreu uma lesão na cabeça, com sangramento intracraniano. Ele caiu de uma altura de cerca de quatro metros, enquanto fazia um reparo no ar condicionado no sótão. Gugu distribuiu seus bens aos três filhos e seus cinco sobrinhos, mas não mencionou Rose no documento.

A fortuna do apresentador foi divida em duas partes iguais. Da primeira metade, o dinheiro ficou para seus filhos João, Sofia e Marina; da segunda, Gugu deixou 75% para os três filhos e os outros 25% para os sobrinhos. Se Rose conseguir o reconhecimento da união estável, terá direito a metade da herança.

Pessoas próximas à família de Gugu afirmam que Rose não tinha uma união estável com o apresentador, apenas uma relação de amizade. A médica contesta, e diz que na casa dos dois, em Orlando, havia um closet cheio de roupas e toda segunda pela manhã ele depositava uma quantia para ela se manter.

“O que sei é que o que é do pai é dos filhos. Já está tudo no nome dos filhos. Como o Gugu queria. Não quero nada para mim. É tudo deles. Eu só vou viver de usufruto para poder me manter”, disse. Rose afirmou que, se receber a herança, irá doar tudo para os filhos.

Discussões sobre carteira estudantil e meia-entrada marcaram alguns dos debates no Senado em 2019. A Casa aprovou dois projetos para ampliar o acesso aos benefícios, e outras matérias ainda em tramitação devem ser votadas em 2020.

Em julho, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 1.322/2019, proposto pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que concede a meia-entrada para as pessoas que doarem sangue ao menos três vezes ao ano. Ao justificar o projeto, Contarato chama a atenção para a necessidade da criação de outros mecanismos para incentivar os brasileiros a se tornarem doadores de sangue. Segundo ele, apenas 1,6% da população brasileira aderiu a essa prática.

Outro projeto ainda em tramitação no Senado, o PL 3.941/2019, de autoria do senador Dário Berger (MDB-SC), concede a meia-entrada para professores de todo o país. O texto encontra-se na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), sob a relatoria do senador Jorginho Mello (PL-SC). O objetivo é promover o enriquecimento da formação cultural dos estudantes, ao facilitar o acesso dos professores a eventos artísticos-culturais e esportivos. Hoje o benefício vale apenas em alguns estados e municípios que aprovaram leis locais garantindo a meia-entrada aos docentes.

Já o debate sobre a carteira estudantil foi promovido em razão do PL 2.357/2019, que ainda está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). As discussões sobre o texto devem ser intensificadas em 2020, com a instalação da comissão mista que deverá analisar a Medida Provisória (MP) 895/2019.

O PL 2.357, de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), estende às escolas o poder de emitir as carteiras de estudante, usadas para reduzir pela metade o valor de ingressos para shows, teatro, cinema e outros eventos culturais. Dessa forma, o projeto retira das associações e agremiações estudantis o monopólio da expedição do documento. Segundo o autor da proposta, esse monopólio “infringe o direito à liberdade de associação, ao condicionar a expedição do documento à filiação associativa”.

Da mesma forma, a MP 895 inclui o Ministério da Educação entre os emissores autorizados da carteira estudantil, retirando a exclusividade dessas instituições. Também determina que a carteira emitida pelo MEC será gratuita e adotará, preferencialmente, o formato digital. O objetivo, de acordo com o governo, é ampliar o alcance do documento, promovendo a universalização de seu uso.

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1414/19, da senadora Rose de Freitas, que aumenta de dois meses para três anos de prisão a pena máxima para quem molestar outra pessoa ou perturbar-lhe a tranquilidade.

Essa conduta – conhecida em inglês como stalking – geralmente é caracterizada por perseguição, inclusive com uso da internet. A proposta já foi aprovada pelo Senado. O texto estabelece ainda que, se a vítima for mulher, o juiz poderá determinar a adoção das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

Meios virtuais
Atualmente, a Lei das Contravenções Penais define a seguinte contravenção, em seu artigo 65: Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável: pena de prisão simples, de 15 dias a dois meses, ou multa.

A proposta altera a redação do artigo, com a intenção de deixá-lo mais abrangente: “Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável, direta ou indiretamente, continuada ou episodicamente, com o uso de quaisquer meios, inclusive os virtuais”. A pena será de prisão simples pelo período de dois a três anos.

O parecer da relatora, deputada Tabata Amaral (PDT-SP), foi favorável à proposta. “O projeto adéqua o tratamento penal da conduta de quem persegue outra pessoa de maneira insidiosa ou obsessiva, o que nos dias atuais tem sua gravidade potencializada pela tecnologia”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Criado pela Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, o estado de Rondônia completa 38 anos  neste domingo, 22. Publicada no dia 23 do mesmo mês e ano, a lei determina a elevação do então Território Federal de Rondônia à condição de estado, mantendo os limites e confrontações, sendo Porto Velho designada capital de Rondônia.

Porém, o aniversário de instalação do estado só acontece no dia 4 de janeiro, data marcada pela posse do governador, coronel Jorge Teixeira de Oliveira, em 1982. O dia da instalação é celebrado como feriado de aniversário de Rondônia.

Para o historiador Anísio Gorayeb, antes mesmo da emancipação oficial, é preciso relembrar a independência política de Rondônia do estado do Amazonas. “Em 1914, Porto Velho passou a ser município do Amazonas, e assim ficamos até 1943. Foi aí que Getúlio Vargas criou o Território do Guaporé, que em 1956 passou a ser Território de Rondônia, condição que foi mudada em 1981, com a criação do Estado”, conta.

Quanto à diferença entre a criação e a instalação, o historiador também explica: “A criação de um estado depende da aprovação no plenário da Câmara Federal. E a instalação é quando ele passa a funcionar administrativamente como Estado. É quando o governador assume e assina os primeiros atos. E uma curiosidade: Rondônia foi instalado com apenas dois poderes constituídos. Com a criação do estado, extinguiu-se o Território, quando João Baptista Figueiredo indicou Jorge Teixeira, que já era governador, para continuar no cargo maior do Estado em 29 de dezembro de 1981”.

Dos dois poderes existentes na instalação, o executivo – já comandado pelo governador coronel Jorge Teixeira de Oliveira, e que no ato de posse nomeou de imediato o desembargador Fouad Darwich Zacarias para presidir o Tribunal de Justiça, integrando o Poder Judiciário. “Já para instalar o Poder Legislativo, a eleição só aconteceu em novembro de 1982, e a posse só aconteceu em janeiro de 1983. Ou seja, durante todo o primeiro ano de mandato, Jorge Teixeira governou através de decretos. A nossa Carta Magna – a Constituição do Estado de Rondônia – só foi promulgada no dia 6 de agosto de 1983”, acrescenta Anísio Gorayeb.

A importância da data, além de histórica, representa crescimento e oportunidade para os pioneiros, que vieram para Rondônia em busca do tão sonhado Eldorado, com a grande divulgação do governo federal sobre as terras de Rondon. Em Rondônia, diversas famílias de vários lugares, principalmente do Nordeste e Sul do país, se instalaram e se estabeleceram, e até os tempos atuais trabalham em diferentes setores fortalecendo a economia e promovendo, ainda mais, o desenvolvimento do estado.

Por 6 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) impôs na noite da quinta-feira, 19, uma derrota ao Palácio do Planalto e suspendeu a medida provisória do governo Jair Bolsonaro que dava fim ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT.

O julgamento começou na última sexta-feira, 13, no plenário virtual do Supremo – uma ferramenta que permite realizar julgamentos online sem a presença física dos ministros – e foi concluído às 23h59 desta quinta-feira. Dentro do governo, a derrota no STF já era considerada certa.

“Como se depreende do texto constitucional, é necessária lei complementar para dispor sobre os aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional”, escreveu o relator do caso, ministro Edson Fachin, ao votar pela suspensão da medida provisória.

Para Fachin, a edição da medida provisória “atenta contra” a Constituição, que prevê lei complementar para tratar do tema. “Há, ao menos do que se tem do atual quadro, plena plausibilidade na alegação de inconstitucionalidade”, concluiu Fachin.

Acompanharam o entendimento do relator os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Luiz Fux (com ressalvas) e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, formando a maioria de seis votos para suspender a medida provisória.

Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, por outro lado, se posicionaram contra a suspensão da medida. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito, e a ministra Cármen Lúcia não votou.

A Rede Sustentabilidade acionou o Supremo para suspender a medida provisória do governo que dá fim ao DPVAT. A sigla afirma que o Planalto não apresentou argumentos suficientes para justificar a medida, que pode ter sofrido com “potencial desvio de finalidade” ao ser utilizada para atingir um desafeto político do presidente.

Negócios

Conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo no mês passado, a decisão do presidente Jair Bolsonaro de editar uma medida provisória que extinguia, a partir de janeiro de 2020, o DPVAT e DPEM, atingiria em cheio os negócios do presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE).

Desafeto do presidente da República, Bivar é o controlador e presidente do conselho de administração da seguradora Excelsior, uma das credenciadas pelo governo para cobertura do seguro DPVAT. A empresa intermediou o pagamento, de janeiro a junho de 2019, de R$ 168 milhões em indenizações relacionadas ao seguro, segundo relatório de auditoria da Líder DPVAT.

A empresa de Bivar detém cerca de 2% da Seguradora Líder, consórcio que administra o DPVAT. A Líder tem o direito de exclusividade, garantido por lei, para atuar nas indenizações de pagamentos de seguros aos acidentados no País.

Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a decisão foi tomada após o governo notar baixa eficiência do seguro, destacando que a camada mais pobre da população segue segurada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência ou em casos de invalidez.

A Caixa Econômica libera, a partir desta sexta-feira (20), o saque complementar do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de até 498 reais para os trabalhadores nascidos entre janeiro e outubro. Os nascidos em novembro ou dezembro já foram autorizados a fazer o saque desde quarta-feira (18).

Só pode sacar o valor o trabalhador que tinha até um salário mínimo (998 reais) na conta vinculada do fundo em 24 de julho de 2019, data da assinatura da Medida Provisória (MP) 889/2019, que estabeleceu novas condições de saque do FGTS.

A estimativa é que 10 milhões de pessoas possam fazer o saque complementar.

Como sacar 

Para quem tem conta na Caixa e já recebeu a primeira parcela via crédito em conta irá receber o benefício complementar na mesma conta de forma automática. Quem não é cliente do banco pode sacar o dinheiro em terminais de autoatendimento, no caixa das agências e lotéricas.

Caso o saque não seja feito até a data limite, os valores retornam para a conta de FGTS do trabalhador. O saque complementar não altera o direito de sacar todo o saldo da conta do FGTS, caso seja demitido sem justa causa ou demais hipóteses previstas em lei. Também não significa adesão ao Saque Aniversário ou a perda do direito à multa rescisória, independente do canal de recebimento.

Para quem tem cartão cidadão e senha os saques poderão ser feitos nas casas lotéricas, nos terminais de autoatendimento ou correspondentes Caixa Aqui. Basta apresentar documento de identificação.

Já os saques de até 100 reais poderão ser realizados em unidades lotéricas mediante apresentação de documento de identificação original com foto, sem a necessidade de usar o cartão cidadão com senha.

Para agilizar o atendimento, o trabalhador pode apresentar a Carteira de Trabalho no momento do saque.

As dúvidas sobre valores e direito ao saque podem ser consultadas no aplicativo FGTS (disponível para iOS e Android), pelo site ou pelo telefone de atendimento exclusivo 0800 724 2019, disponível 24 horas.