O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), está com inscrições abertas até o dia 19 de setembro para a Capacitação de Implementação e Uso do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (FRIDA), que acontecerá no dia 26 de setembro, das 8 às 12 horas, no edifício-sede do MPRO em Porto Velho ( Sala de Aulas 1 – 8º andar).

O público-alvo da capacitação são integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil, Tribunal de Justiça, Procuradoria-Geral do Estado e profissionais da rede de atendimento especializado na aplicação da Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio.

A capacitação terá como palestrante Wânia Pasinato, mestra e doutora em Sociologia (USP), Pós-doutorado (UNICAMP) e especialista em gênero, violência, justiça e políticas públicas. Desde 2005 atua como consultora em projetos com governo, agências internacionais e ONGs.

A capacitação faz parte de um esforço conjunto para que o formulário passe a ser usado nos procedimentos que apurem crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher nos âmbitos do Poder Judiciário, do Ministério Público, das delegacias e do Ministério dos Direitos Humanos, com amparo no Cadastro Nacional de Violência Doméstica (CNVD), e será realizada por meio de uma parceria entre o Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, com o Conselho Nacional do Ministério Público e União Europeia.

O Frida apresenta duas partes que devem ser integralmente preenchidas. Na primeira, encontram-se 19 perguntas e uma escala de classificação da gravidade de risco. Por sua vez, a segunda parte consiste em perguntas destinadas a avaliar as condições físicas e emocionais da mulher e as condições objetivas, para prevenção do agravamento da violência em curto prazo.

A coleta sistematizada e padronizada de informações, por meio do FRIDA, contribuirá para a fundamentação e avaliação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Além disso, previne o agravamento da violência para vítimas sobreviventes de feminicídios e/ou vítimas indiretas e facilita o encaminhamento das mulheres às redes de serviços especializadas nesse tipo de atendimento.

A avaliação de risco deverá ser realizada no primeiro contato que a mulher estabeleça com um serviço – seja uma delegacia de polícia, centro de referência, serviço de saúde ou por meio das equipes multidisciplinares de promotorias, defensorias ou juizados/varas especializadas. O FRIDA será preenchido por profissional devidamente capacitado, que, durante o atendimento, precisa informar à vítima sobre o uso do instrumento, sua finalidade e a importância em registrar as respostas para cada pergunta.

Os pais de uma criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista Infantil (CID 10 F84.0), com crises graves de epilepsia, obtiveram, mediante decisão Judicial da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Ji-Paraná, o direito de cultivar, domesticamente, maconha (Cannabis Sativa) para uso exclusivamente medicinal. A filha do casal já faz o uso de óleo importado denominado CBD 5000 “Everyday Advanced” 100 ml, que possui o custo médio anual de 21 mil reais.

A liminar, concedida pelo juiz Maximiliano Darcy David Deitos, levou em conta que a autorização de importação de medicamentos à base de Cannabis, permitida pela Anvisa, não é suficiente para garantir o direito à saúde dos pacientes que necessitam dessa terapêutica, em razão do alto custo da aquisição desses produtos e, por isso, reconheceu que a decisão dos pais de cultivar, extrair e preparar o óleo da Cannabis Sativa, em casa e de modo artesanal, já que os resultados são satisfatórios.

A decisão, segundo o magistrado, tem por finalidade “evitar o irreparável prejuízo ao paciente quanto ao constrangimento ilegal e eventual ameaça sofrida por seu direito de cultivar o vegetal Cannabis Sativa, para uso específico no tratamento de sua filha. Essa ameaça é real e iminente, pois uma eventual denúncia anônima levará à interrupção do plantio, destruição e encaminhamento dos pacientes à Justiça”, observou.

De acordo com a decisão, o casal anexou documentação tais como relatório médico da Secretaria Municipal de Saúde, receituário de conduta especial, declaração de que a criança frequenta o Centro de Desenvolvimento Infantil para Autismo, laudo médico atestando as condições clínicas da criança e a necessidade do uso da planta (óleo), a adesão dos pacientes na Acamero – Associação de Cannabis Medicinal de Rondônia, fotos da residência, cultivo e extração do óleo, cópia aleatória de uma petição inicial e sentença do Juizado da Infância e da Juventude determinando a compra pelo Estado de Rondônia do produto no valor de mais de 35 mil reais, além de reportagens sobre pesquisa favoráveis de universidades brasileiras.

Outro fator determinante, segundo a liminar, é a documentação que comparava a melhora clínica da paciente após a utilização do derivado da planta medicinal e a necessidade do uso indeterminado, “cumprindo de certa forma com o Enunciado 12, da Jornada do Direito da Saúde do CNJ. No caso, inaplicável o Enunciado 89”.

O juiz também discorreu sobre a Lei de Drogas, que, nos artigos 28 e 33, determina proteção à saúde pública e individual, o que, no caso em questão, se configura. “No eventual conflito entre a proteção aos bens jurídicos tutelados pelos delitos previstos e os direitos à saúde e à vida da filha da paciente, devem prevalecer estes últimos”, analisou.

Outras decisões semelhantes em diversos estados do país foram evocadas pelo magistrado, destacando-se que a pretensão ao se liberar o cultivo é o de reduzir o sofrimento da filha e dos familiares que com ela convivem, “inexistindo qualquer finalidade nociva à saúde pública”.

Por fim, o salvo-conduto, em favor dos pais, determina às autoridades policiais (chefes das polícias civil e militar) da comarca a abstenção de adotar quaisquer medidas para cercear a liberdade dos pais nos atos de plantio, cultivo e extração de princípio ativo de até 15 plantas, quantidade considerada suficiente para a extração da quantidade para o tratamento, ou seja, 200 gramas da erva, produzindo-se 12 frascos de 100 ml para 6 meses (60 gotas, 3 vezes ao dia). As plantas machos, que nascem sem flores, descartáveis para finalidade terapêutica, deverão ser destruídas.

As inscrições para o prêmio ‘Boas Práticas’ coordenado e idealizado pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) foram prorrogadas até o dia 20 de setembro, devido aos inúmeros pedidos de gestores que querem que seus educadores participem.

“Como em agosto aconteceram muitas atividades pedagógicas ficou corrido para que as escolas conseguissem encaminhar seus projetos. Mas devido à importância dessa iniciativa, e como forma de incentivo, estendemos o prazo até a segunda quinzena de setembro. Assim poderemos ter a participação de grande parte das nossas escolas. Por isso, gestores, participem!”, convidou a secretária adjunta da Semed, Gláucia Negreiros.

Segundo o secretário titular da pasta, Márcio Félix, a premiação tem o objetivo de reconhecer o trabalho realizado pelos professores com experiências exitosas nas escolas da rede pública municipal de ensino de Porto Velho.

“Esta é uma alternativa que encontramos para dar destaque ao esforço de nossos educadores que utilizam práticas e metodologias de ensino que vem dando bons resultados no ambiente escolar. Será uma forma ainda de reconhecer as soluções criativas para problemas que afligem a comunidade local, pois a escola também tem papel social”, disse ele.

Executado pelo Departamento de Políticas Públicas Educacionais (DPE), da Semed, o prêmio vai contemplar sete professores do 1° ao 5° anos. Os selecionados na etapa final do Prêmio receberão uma viagem para o nordeste que deverá acontecer entre 1º a 10 de dezembro deste ano (2019) com hospedagem inclusa.

A divulgação do resultado final dos sete premiados ocorrerá no dia da apresentação dos quatorze pré-selecionados no teatro Banzeiros em solenidade a ser marcada. O professor deve realizar a inscrição do seu Projeto encaminhando-o oficialmente através do gestor escolar para a Secretaria e através do email semedpremioboaspraticas@gmail.com.

Serão considerados somente os projetos com data do envio dentro do prazo estabelecido para inscrição. Os projetos enviados deverão conter a ficha de inscrição devidamente preenchida conforme especificado do anexo I do edital disponível no DOM, no dia 10 de Julho, acompanhado do Projeto escrito. Mais informações através do telefone: (69) 993689681.

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