Pode ser votada na próxima quarta-feira (5) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/2019, que torna o crime de feminicídio imprescritível. O texto passou nesta terça-feira (5) pela primeira sessão de discussão e, caso haja acordo entre os líderes, haverá a dispensa dos prazos constitucionais de discussão para que a PEC seja votada em primeiro e segundo turno no mesmo dia e siga para a Câmara dos Deputados.

— A PEC vai estar na pauta amanhã e eu vou pedir para secretaria [da Mesa] ligar para todos os líderes para que possa quebrar o interstício e votar amanhã — afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

A proposta, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) determina que o feminicídio poderá ser julgado a qualquer tempo, independentemente da data em que tenha sido cometido. Pela lei brasileira, feminicídio é o homicídio cometido contra mulheres, motivado por violência doméstica ou discriminação de gênero.

De acordo com a senadora, os casos do feminicídio cresceram 247% em um ano. Em 2018, afirmou, foram 1.173 casos contra 1.047 no ano anterior. Apenas em janeiro deste ano, 119 mulheres morreram e 60 sofreram tentativa de feminicídio no Brasil, segundo Rose de Freitas.

— Não estou aqui trazendo uma discussão da minha cabeça, ou que incomoda só conhecidos próximos. É uma questão nacional. É evidente a violência que está posta no Brasil contra a vida das mulheres. Insuportavelmente frequenta os nossos noticiários, bate na nossa cara, espanca nossa consciência e avilta nossa dignidade — afirmou a senadora ao defender o texto.

No relatório da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), foi favorável ao texto. Por sugestão da presidente da comissão, senadora Simone Tebet (MDB-MS), ele também incluiu o estupro na lista de crimes imprescritíveis.

Fonte: Agência Senado

A deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP) anunciou nesta terça-feira, 5, que irá protocolar representações contra o líder do PSL na Câmara, deputado Eduardo Bolsonaro (SP), no Conselho de Ética da Casa e na Procuradoria-Geral da República por acusações e insultos que ela diz ter recebido do correligionário.

Em discurso na tribuna do plenário da Câmara, a deputada chegou a se emocionar e chorar quando contou que um dos seus filhos a questionou sobre as motivações para os xingamentos que tem recebido nas redes sociais.

“Não vai ter homem, seja deputado, senador, presidente, quem quer que seja, não vai ter homem e nem mulher que vai fazer isso com a minha família. (…) Quando meu filho perguntou porque estavam fazendo isso comigo, eu respondi que são criminosos, são bandidos. O Código Civil e o Código Penal não deixam de existir só porque é virtual. Se não pararmos essa esquizofrenia, essa loucura, essa gangue, a gente não tem como reconstruir esse País”, disse.

A deputada, que foi retirada da liderança do governo no Congresso em outubro devido a uma crise no PSL, afirmou que nem mesmo quando foi atacada pela esquerda os ataques foram tão “sórdidos”. Para ela, a liderança lhe foi tirada porque ela discordou do presidente Jair Bolsonaro uma única vez. “O presidente da República, homem mais poderoso do País, não pode virar lobista de partido nenhum, qualquer que seja. Não pode. Por isso eu discordei. Eu avisei que estava errado”, disse.

Walter Waltenberg Silva Junior, em meu nome pessoal, acerca de matérias jornalísticas e áudios de grupos de WhatsApp veiculados por sites de notícias de Rondônia, venho afirmar que realizei, em caráter particular, a venda de animais de aptidão leiteira para Vicente Carreiro de Paula, padrasto do ex-Deputado Cleiton Roque, conforme notas fiscais nºs 835.490 e 836.146, acompanhadas das Guias de Trânsito Animal (e-GTA) nºs 013337 e 013361, documentos datados de 26/02/2019 . O frete foi realizado por caminhão boiadeiro de propriedade do vendedor, placa QNO 5442, conduzido pelo motorista Henrique Gomes de Brito, acompanhado do capataz Marcio Marciano Terra até o destino, município de Corumbiara – RO. Os pagamentos foram realizados via TED identificada, em conta corrente do Banco do Brasil nos dias 01.03 e 05.06.2019, conforme acordo entre as partes.

Apenas para constar, deixei a função de Corregedor e Vice- Presidente do Tribunal Regional Eleitoral no ano de 2017, e participei de Julgamento de processos do interesse do então Vereador Cleiton Roque nos anos de 2011 e 2012, todos com votação unânime da Câmara Especial.

Os áudios sugerem diálogo com membros do Ministério Público, de modo que perícia realizada nos telefones dos membros do Ministério Público poderão certamente confirmar a autenticidade das afirmações que, em tese, constituem crimes, pela comparação técnica dos padrões de voz dos áudios divulgados com os áudios guardados nos telefones dos membros do Ministério Público.

A aparente violação ao parágrafo único do artigo 33 da Lei Complementar 35/79 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional

(Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação.) será investigada pelos órgãos competentes, visando a apuração de autoria de crime em tese tanto por parte dos investigadores, como por parte de quem tem o dever legal de supervisionar a investigação e seus desdobramentos, eis que reputo intolerável afronta a investigação de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função por quem não detém autorização legal para tanto.

Transmiti em 02.11.2019 ao Excelentíssimo Senhor Procurador Geral do Ministério Público áudio a mim enviado que sugere orientação de destruição de provas, para as providências cabíveis.

Ainda em 31.10.2019 informei aos Excelentíssimos Senhores Presidente do Superior Tribunal de Justiça e Corregedor Nacional do Conselho Nacional de Justiça os fatos noticiados na imprensa local.

Agradeço aos veículos jornalísticos e aos colunistas e jornalistas que, publicamente, ressaltaram minha trajetória de 36 anos de dedicação à distribuição de justiça, e expressaram sem restrições sua confiança na minha conduta pública e particular.

Somente a imprensa livre e corajosa pode informar corretamente, certamente um quarto pilar sobre o qual se assenta o Estado Democrático de Direito.

O deputado estadual Adelino Follador (DEM) usou a tribuna da Assembleia Legislativa, na sessão desta terça-feira (5), para reclamar de ações da empresa Energisa, concessionária de energia elétrica em Rondônia, contra os consumidores, e para relatar a reunião ocorrida pela manhã, na Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR), que ele preside.

O parlamentar informou que o secretário da Sefin, Luiz Fernando, e o procurador geral do Estado, Juraci Jorge, esclareceram na CCJR as condições em que a certidão para o funcionamento da Energisa foi liberada.

“O Estado não poderia ter dado essa certidão, uma vez que a empresa tem débitos com o Governo. Mas, nos foi explicado que tratou-se de uma determinação judicial e a empresa deu algumas garantias”, disse.

Follador declarou que “defendo que apenas quando quitar os débitos com o Governo, se possa emitir a próxima certidão. Que a Energisa pague o que deve, nem a mais nem a menos. E respeitar os consumidores, os clientes. A energia elétrica aumentou muito acima dos 25% anunciados e isso também precisa ser devidamente apurado”.

Follador reclamou ainda da forma como estão sendo feitas as trocas de medidores de energia. “Essa troca é feita sem nenhum aviso prévio, sem nenhuma garantia da lisura do trabalho. Chegam, impõem um valor, dizem que o medidor tem problemas e cobram o quanto querem do consumidor, que não tem como se defender e nem a quem recorrer. Precisamos fiscalizar e acompanhar isso de perto. A empresa não pode fazer o que quer, do jeito que quer, como se Rondônia fosse uma terra sem lei”.

Nesta semana, do dia 4 ao dia 8, as secretarias de Assistência Social (Semas) e Saúde (Semus) realizam mutirão para atender todas as famílias que são beneficiárias do Bolsa Família e precisam regularizar o acompanhamento na Saúde obrigatório, como a pesagem, medição e atualização do cartão de vacina.

Nestes dias 5 e 6 o atendimento será feito no Centro de Atendimento ao Idoso (Cati) localizado na Av. Benno Luiz Graebin, no Jardim América, das 8h às 17h. Nos outros dois dias, 7 e 8, o mutirão acontece no salão da Associação dos Servidores Municipais de Vilhena (Asmuv), na rua 11, n° 1262, no Jardim das Oliveiras, no mesmo horário. O beneficiário que não realizar o acompanhamento poderá ter o benefício suspenso.

Segundo a coordenadora do bolsa família Elsa Cabianchi, no primeiro dia de atendimento poucas famílias compareceram. “Mais de 2 mil famílias estão com o acompanhamento desatualizado, se até o dia 10 não tiverem regularizado terão o benefício suspenso. É muito importante todas as famílias comparecerem e não deixarem para a última hora. Poucas pessoas estão nos procurando para a atualização”, alerta.

É necessário ter em mãos o cartão do NIS (Número de Identificação Social) e o cartão de vacina. Para mais informações entre em contato com o número 3321-1232 ou na página do Facebook “Semas Vilhena”, além do WhatsApp da Prefeitura, 3919-7081.