A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/2023, que autoriza a instalação de farmácias no interior de supermercados. O texto determina que o espaço seja físico, delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica. Agora, a proposta segue para sanção presidencial.
A medida reacende o debate sobre acesso a medicamentos, concorrência no setor e proteção à saúde pública.
Farmácias deverão cumprir todas as exigências sanitárias
A farmácia instalada dentro do supermercado poderá operar sob a mesma identidade fiscal do estabelecimento ou por meio de contrato com drogaria licenciada. No entanto, deverá cumprir integralmente todas as normas sanitárias e técnicas vigentes.
Entre as exigências obrigatórias estão:
- Presença de farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento;
- Estrutura física adequada, com consultório farmacêutico;
- Controle rigoroso de temperatura, ventilação, iluminação e umidade;
- Sistema de rastreabilidade e assistência farmacêutica.
Além disso, o projeto proíbe a venda de medicamentos em gôndolas abertas, bancadas ou caixas comuns do supermercado. A comercialização deverá ocorrer exclusivamente dentro do espaço da farmácia.
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Medicamentos de controle especial terão regras específicas
Para medicamentos de controle especial, que exigem retenção de receita, a entrega ao consumidor só poderá ocorrer após o pagamento.
O transporte do medicamento até o caixa deverá ocorrer em embalagem lacrada, inviolável e devidamente identificada, reforçando o controle sanitário.
Projeto permite comércio eletrônico com regras
O texto também autoriza que farmácias licenciadas contratem plataformas digitais e canais de comércio eletrônico para logística e entrega ao consumidor. Contudo, o cumprimento integral da regulamentação sanitária permanece obrigatório.
Debate divide parlamentares e entidades da área da saúde
O relator da proposta defendeu que a medida amplia o acesso da população a medicamentos, especialmente em municípios pequenos e regiões remotas onde faltam farmácias.
Por outro lado, parlamentares contrários ao projeto alertam para o risco de incentivo à automedicação e para possíveis impactos sobre o uso racional de medicamentos.
Entidades da área da saúde também se dividiram. Enquanto parte do setor avaliou que o texto manteve as exigências sanitárias e a presença obrigatória do farmacêutico, outras instituições manifestaram preocupação com possíveis impactos na saúde pública.
O que muda na prática
Caso o projeto seja sancionado, supermercados poderão instalar farmácias completas dentro de suas dependências. Entretanto, o modelo exigirá estrutura independente, presença constante de profissional habilitado e fiscalização sanitária rigorosa.
Assim, a decisão final agora depende da sanção presidencial.
Fonte: Agência Brasil
