O perdão de dívidas do MEI previsto na Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, começará a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027. A medida alcança débitos federais elegíveis da contribuição previdenciária mensal do microempreendedor individual vencidos até 13 de outubro de 2026. A baixa será processada pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme as condições legais.
Isso não significa que todo o DAS-MEI ou todas as dívidas do empreendedor desaparecerão. ICMS, ISS e dívidas particulares ficam fora da remissão. Além disso, quem continua formalmente enquadrado como MEI precisa observar a exigência de manter pagamentos posteriores em dia para não perder o benefício. As regras são nacionais e também se aplicam aos contribuintes elegíveis de Rondônia.
Perdão de dívidas do MEI: quais débitos estão abrangidos?
A lei trata dos créditos federais relativos à contribuição previdenciária recolhida mensalmente pelo MEI, a parcela de INSS incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Para as obrigações elegíveis, a remissão alcança o valor principal, juros, multas e encargos legais relacionados. A data decisiva é o vencimento: até 13 de outubro de 2026.
O mesmo documento de arrecadação pode reunir parcelas de natureza diferente. Quem exerce comércio, indústria ou prestação de serviços pode ter valores correspondentes a ICMS ou ISS no DAS. Esses impostos estaduais e municipais não são perdoados pela lei federal, mesmo quando aparecem no boleto que também contém a contribuição previdenciária.
Empréstimos bancários, faturas de cartão, contas com fornecedores e outras obrigações privadas também não entram. Assim, uma referência genérica a “perdão de todas as dívidas do MEI” não descreve corretamente o alcance da medida.
Quando começa a baixa e o MEI precisa fazer algum pedido?
Segundo a orientação oficial da PGFN, o processamento dos créditos alcançados pelo perdão de dívidas do MEI começará em 1º de janeiro de 2027. Para a maioria dos contribuintes, a identificação e a baixa ocorrerão automaticamente, sem inscrição ou requerimento. A atualização dos sistemas poderá levar tempo, mesmo após o início dos efeitos legais.
Existe uma exceção relevante: ação judicial em andamento discutindo o próprio débito pode exigir manifestação do interessado, com desistência ou renúncia delimitada à discussão abrangida e comprovação perante o órgão responsável. Como isso afeta direitos processuais, o empreendedor deve buscar orientação jurídica antes de decidir sobre qualquer ação.
Até a implementação da medida, a Receita Federal e a PGFN continuam com as cobranças normalmente, conforme os esclarecimentos oficiais. O anúncio da lei não suspende todas as cobranças em novembro de 2026 nem autoriza o contribuinte a ignorar comunicações ou novos vencimentos.
Quem pode perder o benefício por falta de pagamento?
O artigo 5º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 238/2026 estabelece uma contrapartida para manter o perdão de dívidas do MEI: a contribuição previdenciária com vencimento nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei deve estar em dia. A PGFN esclarece que essa exigência se aplica ao contribuinte que continua formalmente enquadrado como MEI.
Se essa condição for descumprida, a remissão poderá ser cancelada e o débito antigo recomposto, descontados eventuais pagamentos cabíveis. A PGFN alerta, ainda, que parcelamentos ou negociações extintos pelo perdão não são automaticamente retomados caso o benefício seja perdido.
Quem já encerrou o CNPJ ou mudou formalmente para outro porte não fica sujeito à mesma obrigação de recolher como MEI, de acordo com o esclarecimento do órgão. A recomendação é acompanhar a situação cadastral e os próximos vencimentos, sem presumir que o perdão substitui as contribuições atuais.
E quem parcelou a dívida ou já baixou o CNPJ?
O perdão de dívidas do MEI não depende de a cobrança estar em uma única situação. Pode alcançar débitos elegíveis inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive valores parcelados, negociados, garantidos ou com exigibilidade suspensa. No caso de um acordo formado somente por parcelas abrangidas, a PGFN prevê o cancelamento; em acordos mistos, haverá revisão sem extinguir os débitos que ficam fora da lei.
O contribuinte que baixou o CNPJ, deixou de ser MEI ou mudou de porte depois do vencimento também pode ser alcançado, desde que fosse regularmente MEI quando surgiu a obrigação. Mudanças com efeito retroativo que descaracterizem esse enquadramento constituem exceção.
A lei também não autoriza devolução, compensação ou ressarcimento de valores já pagos. Quem quitou um DAS anteriormente não deve esperar restituição automática em dinheiro ou PIX por causa da remissão.
Onde consultar dívidas e evitar golpes relacionados ao MEI
Para verificar débitos já inscritos na Dívida Ativa da União, o caminho indicado pela PGFN é o portal Regularize. Débitos ainda administrados pela Receita Federal podem ser consultados no Portal de Serviços da Receita Federal. A existência de uma dívida no sistema, por si só, não significa que todas as suas parcelas estão abrangidas pela lei.
Os órgãos informam que a baixa será realizada de ofício nos casos comuns, sem pagamento de taxa para “liberar” o benefício. Desconfie de mensagens que peçam PIX, senha, envio de documentos a desconhecidos ou acesso por links recebidos em redes sociais. Para dúvidas, use os canais oficiais da Receita e da PGFN.
Data de corte: contribuição previdenciária do MEI vencida até 13/10/2026.
Baixa: processamento a partir de 01/01/2027.
O que fica fora: ICMS, ISS e dívidas particulares.
Atenção: mantenha as contribuições seguintes em dia quando continuar enquadrado como MEI.
O perdão contará para aposentadoria e outros benefícios do INSS?
O perdão de dívidas do MEI é uma medida tributária; o reconhecimento de tempo de contribuição para benefícios previdenciários é um assunto diferente. Segundo o FAQ oficial, a Receita e a PGFN encaminharão ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) as informações sobre os créditos e competências perdoados, mas os efeitos para contagem de tempo e aquisição de benefícios ainda dependem de definição do INSS.
Portanto, não é correto afirmar que todos os períodos perdoados passarão automaticamente a contar para aposentadoria — nem concluir que serão definitivamente desconsiderados. Quem está próximo de solicitar um benefício previdenciário deve acompanhar os esclarecimentos do INSS e, se necessário, buscar orientação sobre seu histórico contributivo.
A medida é federal: não existe uma inscrição exclusiva para Rondônia nem foi divulgado, nas fontes consultadas, um número específico de microempreendedores rondonienses beneficiados. A PGFN cita potencial nacional de cerca de 3,6 milhões de pessoas, estimativa que não deve ser confundida com baixas já realizadas.
