A deputada Joice Hasselmann, do PSL de São Paulo, foi condenada a pagar R$ 20 mil por danos morais a um empresário, o primeiro denunciante da Lava Jato, por tê-lo citado como um delator em um livro sobre a Lava Jato.

A decisão é do juiz André Augusto Salvador Bezerra, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em março de 2018, o empresário Hermes Freitas Magnus processou Joice Hasselmann, à época pré-candidata a deputada, e a editora Universo dos Livros, alegando que o livro Delatores — ascensão e queda dos investigados na Lava Jato , lançado no fim de 2017, causou-lhe “humilhação pública” e “grande sofrimento”, por ter aparecido na obra como “denunciante” do esquema, e não “delator”.

“Basta ler o livro para se verificar o cunho pejorativo, denegridor e diminuto que se deu à conduta” de Magnus, escreveu a defesa, que disse que “a honra pessoal, cívica, patriótica, profissional e o equilíbrio psíquico” do empresário foram “espancados” por Joice Hasselmann.

O empresário disse que está em “sérias dificuldades econômicas”, “asilado em outro país, vivendo atualmente com ajuda de parentes, amigos e do governo estrangeiro”.

Ele se considera “o primeiro denunciante” da Lava Jato, e anexou aos autos uma declaração assinada pelo procurador Januário Paludo, da força-tarefa de Curitiba, que conta que ele “noticiou uma série de delitos de lavagem de dinheiro e crimes de organização criminosa” em 2008 e 2009.

“Os depoimentos prestados por Hermes Magnus foram essenciais para o desencadeamento de uma das maiores operações de investigação e persecução de lavagem de dinheiro e crime organizado em curso no Brasil, denominada ‘Lava Jato'”, escreveu Paludo em um documento do fim de 2015.

A colaboração do empresário forneceu elementos para a condenação, pelo então juiz Sergio Moro, do doleiro Alberto Youssef e de Carlos Habib Chater — o dono do posto de gasolina em Brasília que deu origem e nome à Lava Jato, e também o primeiro preso da operação.

Magnus informou à Justiça que, na verdade, o livro Delatores não foi escrito por Hasselmann, mas por um ghost writer , e que o real escritor, o jornalista Pedro Zabarda, admitiu o fato.

Zabarda foi questionado por Magnum sobre “as afirmações falsas” no livro. Ele respondeu, segundo o empresário, “que a autora legal do livro, Joice Hasselmann, foi a responsável pela revisão”.

Além de alegar ter sofrido danos morais, Magnus pediu que os livros fossem apreendidos e proibidos, até que Hasselmann e a editora corrigissem as afirmações contra ele.

Outro pedido foi que Hasselmann fizesse uma retratação pública sobre ele, em todas as suas redes sociais.

Ele também solicitou uma indenização de R$ 2 milhões, “o mínimo razoável”, com “função pedagógica” para evitar que Joice Hasselmann voltasse a “adotar condutas de desprezo aos direitos de terceiros e práticas abusivas contra a liberdade de imprensa”.

Magnus juntou ao processo publicações de Hasselmann em redes sociais, ostentando “carros de luxo” e “inúmeras viagens ao exterior”. Uma das fotos traz Jair Bolsonaro recomendando o livro.

Joice Hasselmann afirmou ao TJ-SP, em fevereiro deste ano — já deputada federal e líder do governo Bolsonaro no Congresso —, que Magnus fez uma “interpretação distorcida do texto” do livro, e que a indenização de R$ 2 milhões seria “estratosférica” e fora de seu orçamento.

O juiz André Augusto Salvador Bezerra, em sentença de junho, só concordou com o pedido de condenação por danos morais, e fixou a indenização em R$ 20 mil.

“As rés ofenderam injustificadamente direitos constitucionais de igual nível hierárquico da sua liberdade de informar e opinar, por completamente destituída de prova e por afetar a honra” de Magnus, afirmou o magistrado.

“Não há, na presente decisão, qualquer caráter de intimidação ou de censura à nobre atividade intelectual na publicação de obras literárias”, seguiu o juiz, que considerou que uma retratação pública imposta a Joice Hasselmann e à editora “apenas fomentaria o grau de litigiosidade”.

A despeito da decisão favorável, Magnus recorreu. Quer receber os R$ 2 milhões de indenização — cem vezes mais do que os atuais R$ 20 mil.

Em julho, afirmou à corte que Hasselmann poderia bancar os R$ 2 milhões “sem o mínimo esforço financeiro”, e inflamou a disputa: citou “impropérios” dela contra ele, em um vídeo.

Pesquisadores e especialistas ouvidos nesta terça-feira (8) pela comissão mista que analisa a Medida Provisória 894/2019 aprovaram a pensão especial vitalícia para crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, mas consideraram restritivos os critérios para a concessão do benefício. Durante a audiência pública, convidados e parlamentares também chamaram atenção para o vínculo entre a pobreza e a disseminação da síndrome causadora da microcefalia.

Darcy Neves dos Santos, professora da Universidade Federal da Bahia (UFBA), pediu maior atenção aos primeiros anos de vida das crianças com microcefalia, quando as capacidades cognitivas e emocionais estão sendo formadas. Segundo os números que apresentou, há dificuldade de proporcionar estímulos de qualidade às crianças diante das carências sociais das famílias envolvidas.

— É pela estimulação que a criança consegue levantar melhor seus pilares de desenvolvimento — afirmou, lembrando que a depressão atinge 36% das mães de portadores da síndrome do Zika Vírus.

Também da UFBA, a pós-doutoranda Silvia de Oliveira Pereira mostrou números sobre o impacto financeiro de longo prazo da síndrome, incluindo fatores como a perda de produtividade no trabalho, e sublinhou o impacto desproporcional do Zika Vírus sobre as regiões mais pobres. Ela entende a medida provisória como uma reparação do Estado que, no entanto, não é capaz de tirar as famílias da condição de vulnerabilidade.

— O Estado tem que reparar essas famílias por um dano grave, mas a mera transferência do BPC [Benefício de Prestação Continuada] para uma renda mensal vitalícia, a partir do ponto de corte de renda per capita inferior a um quarto de salário mínimo, não resolve a questão — declarou, citando os critérios de concessão do benefício.

Carlos Brito, professor da Universidade Federal de Pernambuco, citou a falta de perspectiva a curto prazo para o combate ao Aedes aegypti, mosquito transmissor do Zika Vírus e de outras doenças: segundo ele, a epidemia de Zika registrada entre 2015 e 2016 pode se repetir junto com outras chamadas arboviroses.

— O Zika Vírus continua circulando. Segundo o Ministério da Saúde, temos 449 gestantes confirmadas com zika — informou.

Pesquisadora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Silvana Matos classificou o BPC como muito restritivo por dificultar a reintegração da mãe ao mercado de trabalho e não poder ser acumulado com pensão alimentícia.

— Essas mães ficam esgotadas física e mentalmente tentando fechar as contas — lamentou.

A professora da UnB Lenise Garcia espera que a lei resultante da MP inclua as crianças portadoras da síndrome do Zika Vírus que não tenham claramente a microcefalia. Ela apresentou a hipótese de que a baixa cobertura de vacinação contra febre amarela no Nordeste tenha contribuído para a maior proporção de casos de microcefalia na região.

— Há a hipótese de que a vacina sirva como protetora para o feto: quando a pessoa que foi vacinada contra a febre amarela, mesmo tendo zika, o vírus não tende a afetar a criança — disse Lenise.

Ladyane Souza, pesquisadora do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (Anis), apontou a disseminação do vírus como espelho da desigualdade social e regional e chamou o critério de concessão de pensão pelo BPC de “crueldade”. Segundo ela, além de fornecer reparação aos portadores da síndrome, o Estado deve prevenir novas crises.

— Muitas mães são solteiras têm menos de 18 anos e têm dificuldade de acesso a programas sociais do governo — afirmou.

Raphael Câmara, coordenador no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, manifestou o apoio da entidade à medida provisória, entendendo que o governo “abandonou” as mães que se viram diante de um tratamento de custo elevado.

O relator da MP, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), explicou aos parlamentares o “desafio” de ampliar o alcance da medida:

— Se colocarmos qualquer coisa além do que está aqui, tem impacto financeiro. Aí temos a obrigação de apontar de onde vem o recurso — ressaltou.

Fonte: Agência Senado

Deputados criticaram a nova versão do projeto (PL 3729/04) que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, apresentada nesta terça-feira (8) em audiência pública do grupo de trabalho que analisa o texto. A terceira versão da proposta (substitutivo) que tramita na Câmara há 15 anos já tinha alcançado o consenso entre os deputados, mas a quarta versão, feita pelo coordenador do grupo, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), foi criticada por supostamente afrouxar as regras para o licenciamento de obras.

O ministro da Infraestrutura, Tarcisio Gomes de Freitas, foi convidado a falar sobre o licenciamento ambiental para rodovias e ferrovias. Ele reconheceu que há espaço para o aperfeiçoamento da legislação e sugeriu algumas medidas, como o fortalecimento do órgão licenciador, maior clareza nas regras e a diminuição da burocracia.

“Intervenções simples, com baixo potencial degradador, em ambientes resilientes, deveriam ter processos de licenciamento mais simplificados. Emprendimentos com maior potencial degradador, em ambientes mais sensíveis, obviamente vão ter um processo onde vai ser necessário uma maior quantidade de estudo, enfim, vai ser um processo muito mais elaborado, muito mais sofisticado”, disse.

O ministro da Infraestrutura ressaltou que é possível harmonizar desenvolvimento e sustentabilidade ambiental. Mas foi cobrado por se posicionar favoravelmente à quarta versão do projeto e negou essa preferência. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), autora do convite para a participação dele no debate, afirmou que a nova versão do texto ameaça a preservação ambiental, criando, na prática, o “auto-licenciamento”.

“Cria a figura do licenciamento por exceção e não como regra, porque ele na verdade cria a figura do licenciamento por adesão e compromisso. Não mitiga, não analisa, não obriga a ter estudo de impacto em vários casos; permite, na prática, que os impactos indiretos não sejam contabilizados no licenciamento de rodovias e obras de infraestrutura, o que obviamente tem muito impacto”, reclamou Melchionna.

Também presente à audiência pública, o deputado Kim Kataguiri negou que a nova versão seja menos rigorosa com as exigências ambientais.

“Na verdade, as regras ficam objetivas naquele empreendimento que você já conhece o impacto, você conhece a localidade onde ele vai ser colocado, você sabe quais são os condicionantes a serem exibidos pelo empreendedor”, rebateu. E explicou: “Depois de todas essas condições atingidas – e mais, o empreendimento não pode ter significativo impacto ambiental – aí sim você pode conceder uma licença por adesão e compromisso, que é a licença que você já começa a operar, já começa a construir, já começa a empreender, gerar renda, gerar emprego e aí, a posteriori, é feita a fiscalização.”

O presidente da Comissão do Meio Ambiente, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), lembrou que são necessárias regras de licenciamento ambiental que tragam também segurança jurídica tanto para quem quer empreender quanto para garantir a proteção ambiental.

Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Ana Chalub

As unidades itinerantes de vigilância e controle de zoonoses, inauguradas recentemente pelo prefeito Hildon Chaves para ampliar a vacinação antirrábica em Porto Velho, começaram atender na segunda-feira (7), no bairro Floresta, onde permanecem até o próximo dia 18.

Durante duas semanas, os donos de cães e gatos da região podem procurar as unidades de saúde da família dos bairros Caladinho e Areal da Floresta, onde os trailers estão realizando as vacinas das 8h30 às 17h30 de segunda a sexta-feira. A vacinação é destinada a animais a partir dos três meses.

Segundo a secretária de Saúde do Município, Eliana Pasini, quem tem cães e gatos não precisa mais aguardar campanhas de vacinação nem ter que se locomover até a Divisão de Controle de Zoonoses, localizada na avenida Mamoré, bairro Cascalheira para vacinar seus animais.

“Desta vez, nossa ação conta com o apoio da Associação de Moradores do Bairro Floresta”, observou ela.