A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 100/19) que inclui no texto constitucional a garantia do exercício da legítima defesa pelo cidadão, a ser regulamentado por lei futura.

Foram 31 votos favoráveis e 4 contrários. A votação foi nominal.

A proposta, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), recebeu parecer favorável do relator, deputado Pedro Lupion (DEM-PR).

O texto foi aprovado sem o trecho que faz referência ao “direito de possuir e portar os meios necessários para a garantia da inviolabilidade dos direitos fundamentais”, de forma a incluir na Constituição apenas o direito à “legítima defesa”.

Foi o acordo feito por Lupion para conseguir a adesão dos opositores da matéria. “Trata-se da permissão para que o cidadão promova a proteção de seus bens e direitos, em situações em que o Estado não esteja presente”, garantiu o relator. “O que a PEC faz é colocar um inciso na Constituição garantindo o direito da legítima defesa.”

O deputado José Guimarães (PT-CE) considerou o acordo uma evolução. “A mudança apenas ratifica o que está na Constituição”, avaliou.

Críticas
Uma das maiores opositoras da PEC foi a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Por diversas vezes, ela pediu a retirada de pauta da matéria, com o argumento de que a PEC trata de um assunto que já está sendo analisado pelo grupo do Pacote Anticrime.

“Temos uma legislação vigente, o artigo 25 do Código Penal, que deixa explícito o direito à legítima defesa. Não há risco à legítima defesa garantida por lei. Não há risco. Por que querem constitucionalizar o direito à legítima defesa? A nosso ver, está por trás o excludente de ilicitude”, argumentou a deputada.

Pedro Lupion respondeu que a PEC não altera a previsão do Código Penal relativa ao excludente de ilicitude. Esse dispositivo considera que não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade; em legítima defesa; e em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Talíria Petrone também criticou a pauta da CCJ por incluir muitos itens de segurança pública, quando o Brasil enfrenta uma crise política e econômica. “Esta comissão, que é a mais importante da Câmara, não traz a agenda de que o povo brasileiro precisa. Apenas a agenda penal mais uma vez”, disse.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG), por sua vez, criticou a forma como se está atacando a violência no Brasil atualmente. “Estamos aumentando perigosamente a violência no País. Estamos liberando as armas. E, se a PEC fosse aprovada do jeito que estava, estaríamos liberando a legítima defesa como sendo o legítimo ataque.”

Já o deputado João H. Campos (PSB-PE) ponderou que a PEC pode transformar a legítima defesa em instrumento de segurança perante a sociedade. “Você criaria um instrumento de segurança privada em detrimento da segurança coletiva, o que poderia acarretar a redução de investimentos em segurança pública”, alertou.

Enrico Misasi (PV-SP) disse que não se deve confundir legítima defesa, um direito individual, com segurança pública, que é um direito coletivo.

Direito fundamental
A defesa da proposta foi feita pela deputada Bia Kicis (PSL-DF). “Hoje temos o direito previsto no Código Penal. Mas, por incrível que pareça, isso tem sido insuficiente”, afirmou. “O direito à legítima defesa é fundamental, inafastável da condição de ser humano. Até um animal vai lutar pela sua vida, com todas as suas forças.”

Tramitação
A PEC será analisada agora por uma comissão especial, a ser criada. Posteriormente, o texto seguirá para o Plenário.

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

Na manhã desta quarta-feira (18), o deputado estadual Jair Montes (PTC) esteve no Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia (Ipem), mais precisamente no laboratório metrológico de verificação de medidores de energia elétrica, onde acompanhou de perto a análise realizada pelo órgão nos relógios medidores de energia retirados da casa de cidadãos, seja por denúncia de irregularidades, ou por decisão da própria Energisa.

O parlamentar foi recebido pelo presidente do Ipem, Aziz Rahal Neto e pelos representes da Energisa, engenheiro Marcos Flores e Fernando Tupan Gerente de Serviços Comerciais, que apresentaram todo o processo desde a chegada do relógio ao Ipem até a emissão do laudo.

Segundo Aziz Rahal, existiu uma denúncia afirmando que o instituto não teria profissionais competentes para atuar nesta área. Rahal frisou que o Ipem está preparado para realizar a verificação inicial nos aparelhos. Que o quadro de pessoal conta com servidores concursados, são metrologislas certificados pelo Immetro e com curso de perícia técnica. “Atualmente instalamos mais uma bancada, totalizando duas, para agilizar a verificação nos aparelhos e permitir que o consumidor tenha logo uma resposta sobre o que está acontecendo”, disse.

Jair Montes fez vários questionamentos sobre a atuação do Instituto, recursos liberados pela Energisa para a execução desse serviço, tempo estimado do trabalho para cada análise. Além disso, verificou que todos os relógios chegam lacrados e identificados pela empresa, e ressaltou que o consumidor tem todo direito de acompanhar essa análise até receber o laudo. “Muito bom saber que o Ipem tem toda essa estrutura, inclusive com sala para o cidadão ser atendido. Precisamos de respostas, a população precisa ter seus direitos garantidos e a constatação se o relógio está ou não com problemas”, afirmou.

O Gerente de Serviços Comerciais da Energisa, Fernando Tupan informou que após esse resultado, a empresa notifica o consumidor sobre as medidas legais a serem adotadas. Sobre as denúncias de corte ilegal, desrespeito à Lei vigente, acrescentou que a empresa fez investimentos na ouvidoria e salas de atendimento para apurar essas denúncias de forma interna.  Disse que os clientes têm buscado mais informações, que existem essas reclamações, mas cada caso precisa ser avaliado individualmente.

Comissão Especial 

Jair Montes é autor de requerimento, aprovado pela Assembleia Legislativa, na última terça-feira (17), que criou uma Comissão Especial, composta por três membros, para fiscalizar as ações e denúncias contra a Energisa. Além disso, o parlamentar colocou seu gabinete a disposição da população para tirar dúvidas com a equipe jurídica do deputado.

Texto: Eláine Maia-Decom-ALE/RO

Fotos: José Hilde-Decom-ALE/RO

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que vai avaliar com calma o pedido de instalação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar indícios de irregularidades e desvios na condução da Operação Lava Jato.

Maia afirmou que, se o pedido tiver fato determinado, vai instalar o colegiado. Ele ressaltou que uma CPI não pode interferir nos trabalhos de um juiz e de um procurador. Na semana passada, os partidos de oposição ao governo na Câmara conseguiram 175 assinaturas para instalação da CPI da Lava Jato (Requerimento 5/19).

“Tenho que avaliar se há fato determinado ou não, se tiver fato determinado, eu vou instalar, se não tiver, não. Esse é um tema muito sensível, da mesma forma que a CPI do Judiciário, que pode ser instalada no Senado”, ponderou Maia.

“Não tenho pressa, não é qualquer fato determinado que vai me fazer instalar essa CPI”, disse o presidente.

Criação de CPI
As comissões parlamentares de inquérito são criadas a requerimento de, pelo menos, 1/3 dos integrantes da Câmara. O objetivo das CPIs é investigar fato determinado, de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Essas comissões têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais.

O prazo para conclusão dos trabalhos de uma CPI é de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, mediante deliberação do Plenário. Os trabalhos não precisam ser interrompidos durante o recesso parlamentar.

Só podem funcionar simultaneamente na Câmara cinco CPIs criadas a partir de requerimento. Atualmente, apenas duas CPIs estão em funcionamento na Câmara: a CPI do BNDES e a CPI do Rompimento da Barragem de Brumadinho.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli

Em audiência pública da Comissão Especial da Previdência dos Militares, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, anunciou que o governo admite a inclusão de policiais e bombeiros militares dos estados nas mesmas regras previstas para os militares no Projeto de Lei 1645/19.

O relator da proposta, deputado Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP), anunciou que a paridade e integralidade para os PMs e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas pressupõem as mesmas contrapartidas válidas para os militares das Forçar Armadas: pagamento de contribuição previdenciária pelos pensionistas e aumento do tempo de contribuição – que, de acordo com o projeto, passa de 30 para 35 anos.

O ministro acrescentou, porém, que a equipe econômica ainda está calculando o impacto da inclusão dos militares estaduais na proposta. “O presidente Jair Bolsonaro tem intenção de tratar de forma simétrica a polícia e os bombeiros militares naquilo que o Parlamento decidir”, disse Oliveira.

Para o relator, deputado Vinicius Carvalho, a cobrança de contribuição dos inativos e o aumento do tempo de contribuição tornam a proposta aceitável para os estados.

“Os estados estão entendendo que essa simetria, a inclusão dos PMs e bombeiros militares no projeto das Forças Armadas, dentro do aspecto da contribuição previdenciária para aqueles que estão na inatividade e os pensionistas, não trará um déficit para os estados, que era a preocupação dos governadores”, disse.

Segundo ele, o estado de São Paulo, que tem 90 mil PMs e bombeiros em atividade e outros 45 mil inativos ou pensionistas, acenou ser favorável à mudança.

“Quando se fala nessa simetria de contribuição para pensionistas e inativos, então o estado de São Paulo terá mais 45 mil pessoas que passarão a contribuir para o sistema previdenciário, o que gerará superávit que não estava previsto. Por isso São Paulo já acenou positivamente para a entrada das forças de segurança pública no projeto das Forças Armadas”, disse.

Ao participar de audiência anterior da comissão especial, o secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que uma eventual inclusão dos PMs e bombeiros militares no projeto deve prever as mesmas regras previstas para os militares das Forças Armadas, como o aumento do tempo de serviço de 30 para 35 anos e o pagamento de contribuição previdenciária pelos pensionistas.

A proposta do governo também prevê aumento progressivo na alíquota de contribuição previdenciária, que hoje é de 7,5%, para 10,5% em 2022.

Reportagem – Lincoln Macário
Edição – Antônio Vital