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Onda de calor sufocante atinge novamente o Brasil hoje; veja regiões afetadas

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Uma nova onda de calor sufocante começa a levantar as temperaturas no Brasil. A partir das 12 horas desta quinta-feira (14), pelo menos 15 estados e o Distrito Federal entram em alerta laranja pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmet).

A temperatura deve ficar 5ºC acima da média por período até a noite de domingo (17). É a nona onda de calor do ano.

As temperaturas máximas podem superar 40°C nos estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, interior de São Paulo, Goiás e Bahia.

Na quarta-feira (13), cidades do Piauí já registraram temperaturas superiores a 40°C, como Oeiras (PI), onde os termômetros quase bateram 41°C.

Máximas de quinta-feira (14) das capitais em alerta

Brasília (DF): 32°C

São Luís (MA): 34°C

Belo Horizonte (MG): 33°C

Curitiba (PR): 31ºC

Rio de Janeiro (RJ): 33ºC

Porto Velho (RO): 32ºC

São Paulo (SP): 33ºC

Salvador (BA): 32ºC

Vitória (ES): 32ºC

Cuiabá (MT): 39ºC

Goiânia (GO): 35ºC

Campo Grande (MS): 36ºC

Teresina (PI): 37ºC

Porto Alegre (RS): 35ºC

Florianópolis (SC): 30ºC

Palmas (TO): 34ºC

Tempestades

A previsão é de que, no domingo, aconteça um pico do calor durante a tarde na maioria das regiões. A chegada de uma frente fria com a influência do vento quente e úmido de noroeste deve causar temporais na região Sul do Brasil.

De acordo com o Inmet, na segunda-feira (18), a semana começa com as temperaturas mais amenas, com aumento da umidade e a virada dos ventos de sul a sudeste.

Congresso mantém sessão para apreciação de vetos nesta quinta

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O Congresso Nacional reúne-se nesta quinta-feira (14) para apreciação de vetos presidenciais. De acordo com o líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), todos os vetos que trancam a pauta estarão prontos para serem apreciados na sessão. Outras duas sessões do Congresso deverão ser realizadas na próxima semana para conclusão da votação da proposta orçamentaria de 2024 e outras matérias relacionadas ao tema.

— Temos quase 40 vetos, o marco temporal, o marco de garantias, o Carf, o arcabouço fiscal, tem veto até de 2010. A ideia é colocar esses vetos em apreciação agora e os eventuais PLNs [projetos de lei do Congresso Nacional] pendentes de análise na CMO [Comissão Mista de Orçamento]. Para próxima semana, ficariam o veto da desoneração [da folha de pagamentos de 17 áreas da economia], a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual 2024-2027 e o projeto da lei orçamentária do próximo ano — afirmou.

Entre os vetos a serem votados nesta quinta, Randolfe destacou o que trata do marco temporal das terras indígenas, contido em projeto de lei vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

— Estamos construindo um acordo de procedimento com a Frente Parlamentar da Agricultura. A posição do governo é de sustentar o veto, mas ele é vasto. Tem alguns aspectos que pretendemos que sejam apreciados na cédula, sem embargo do tema central ser apreciado através de votação nominal — explicou. 

Randolfe reiterou que o veto da desoneração só deverá mesmo ser apreciado na semana que vem, a depender de proposta sobre o tema a ser apresentada pelo Ministério da Fazenda nos próximos dias, a qual será incorporada por meio de medida provisória.

— Estamos aguardando uma resposta do Ministério da Fazenda sobre isso. A proposta atenderá reivindicações dos diversos setores. O ministro Haddad está à disposição para essa construção — disse. 

Orçamento

Na semana passada, a CMO aprovou o relatório preliminar do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (PLN 29/2023). Até o momento, já foram votados oito relatórios setoriais sobre áreas temáticas do Orçamento: Educação e Cultura; Integração, Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente; Turismo; Esporte; Mulheres e Direitos Humanos; Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio; Trabalho e Previdência; e Poderes de Estado e Representação.

A votação dos relatórios setoriais deverá ser concluída até esta quinta-feira (14). O relatório geral do Orçamento deverá ser publicado de 15 a 17 de dezembro. A votação do relatório na CMO está prevista para o dia 20. No dia 21, a matéria deverá ser votada no Plenário do Congresso Nacional, que entrará em recesso parlamentar no dia 23.

Fonte: Agência Senado

Detran Rondônia alerta motoristas sobre prazo para renovação do exame toxicológico

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O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran/RO) informa aos condutores das categorias C, D e E,  que estiverem com o exame toxicológico vencido, que têm até o dia 28 de dezembro para realizar a  renovação. 

Conforme a Resolução do Contran nº 1002/23, o exame toxicológico é exigido para condutores dessas categorias, independente do veículo que estiverem dirigindo, exercendo ou não atividade remunerada.

A diretora Técnica de Habilitação (DTH) do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, Aline Pinto explica que, somente condutores que estiverem com o exame vencido, devem renovar o toxicológico, já que a exigência aplica-se apenas aos que realizaram o exame, ao menos uma vez, na obtenção ou renovação da CNH e deveriam ter feito o intermediário, após 2 anos e 6 meses da emissão da Carteira, mas não o fizeram. 

“Os condutores precisam ficar atentos à data de validade do exame toxicológico realizado anteriormente, informado na sua CNH”, destacou Aline Pinto, observando que na Carteira Digital de Trânsito (CDT) é informada a data que o condutor deverá realizar o novo exame. “Na página inicial da CNH escolha a opção “CONDUTOR”, depois entre em “exames toxicológicos”. Lá o motorista pode verificar se seu teste está em dia, o prazo para realizar o exame e outras informações importantes”, evidenciou.

Para realizar o exame, o motorista deve procurar o laboratório credenciado  na Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), não sendo necessário comparecer ao Departamento para entrega do resultado. A lista das clínicas credenciadas, podem ser acessadas no site do Detran/RO.

O diretor-geral do Detran/RO, Léo Moraes salientou que dirigir com segurança é dever de todos. “Manter a CNH e documentação do veículo atualizado é responsabilidade do condutor, conforme estabelecido no CTB”, orientou. 

INFRAÇÃO

Sem realizar o exame toxicológico, comete infração gravíssima o condutor das categorias C, D e E, que:

  • Dirigir veículo sem este exame válido, conforme o artigo 165-B do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com multa de natureza gravíssima multiplicada por cinco (R$ 1.467,35) e, em caso de reincidência no período de até doze meses, multa multiplicada por dez (R$ 2.934,70) e suspensão do direito de dirigir; e
  • Se não dirigir veículo neste período, também estará sujeito à sanção administrativa, em decorrência da infração do Artigo 165-D do CTB, com multa multiplicada por cinco (R$ 1.467,35), a ser aplicada pelo órgão ou entidade executivos de trânsito de registro da CNH.

Para esclarecimentos de dúvidas sobre o assunto, a Associação Nacional dos Detrans organizou um documento.

Ruas do residencial Pró-Moradia Leste começam a ser pavimentadas

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Mais uma etapa foi iniciada para a conclusão das 269 casas do Residencial Pró-Moradia Leste, bairro Socialista. A obra será concluída pela Prefeitura de Porto Velho em uma força-tarefa entre secretarias, e o próximo passo dado é através da Secretaria Municipal de Obras (Semob), com a pavimentação das ruas de dentro do residencial e do acesso lateral, a rua Tijuca.

Todas as ruas do residencial serão asfaltadas

De acordo com o secretário de obras, Diego Lage, foi dado início à pavimentação das quatro ruas do residencial, da rua lateral e foi dado seguimento ao trabalho de conclusão da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), que atenderá a demanda do residencial.

“A empresa responsável pela obra infelizmente não concluiu o trabalho como deveria ter feito e então, o prefeito Hildon fez essa convocação para que as secretarias fizessem este trabalho. A Semob finalizará as ruas, há alguns ajustes nas residências também a serem feitos e tudo isso paralelo ao trabalho na estação de tratamento de esgoto. Temos um prazo de três a seis meses para deixar tudo como deve ser e entregar estas casas a quem tem direito”, explicou o secretário.

Estação de tratamento de esgoto também será concluída

A Secretaria Municipal de Serviços Básicos (Semusb) deu início aos trabalhos com a limpeza do local; a Empresa de Desenvolvimento Urbano (Emdur) cuidará da iluminação e das mais de 80 casas que não tiveram a instalação elétrica concluída pela empresa.

CONCLUSÃO DA OBRA

Em entrevista coletiva, o prefeito Hildon Chaves informou ainda que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) ingressou com ação judicial para a remoção de eventuais invasores dos imóveis, de forma imediata, independente de ação judicial, como forma de resguardar os direitos dos contemplados com as casas.

Plenário aprova regulamentação das ‘bets’; texto volta à Câmara

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o texto-base do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O PL 3.626/2023, do Poder Executivo, foi aprovado na forma do relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Modificado no Senado, o texto voltará à análise da Câmara dos Deputados. Também foram votados três destaques, dos quais dois foram aprovados.

O texto-base foi aprovado em votação simbólica, com muitos votos contrários da oposição, e foram apreciados três destaques, dos quais dois foram aprovados. 

Com 37 votos a favor e 27 contrários, os senadores incluíram uma emenda de Carlos Portinho (PL-RJ) que limita a abrangência do projeto a jogos baseados em eventos reais, excluindo jogos de cassinos on-line. Também foi acatada (com 45 votos a favor e 23 contrários) emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que exclui do projeto a instalação de máquinas físicas.

Por 36 votos a favor e 25 contrários, os senadores decidiram manter a publicidade de bets em arenas esportivas e o patrocínio das casas de jogos a atletas — emenda que proibia essas práticas tinha sido apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), mas acabou rejeitada.

Quota fixa

O texto altera a lei que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda (Lei 5.768, de 1971) e a lei que trata da destinação da arrecadação de loterias e a modalidade lotérica de apostas de quota fixa (Lei 13.756, de 2018). A loteria de aposta de quota fixa é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei, por exemplo. Nessa modalidade, o apostador ganhará caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.

O projeto estabelece a tributação dos operadores das empresas de apostas e dos apostadores premiados. A Lei 13.756, de 2018, que criou essa modalidade de loteria, previa que as empresas ficariam com 95% do faturamento bruto (após pagamento dos prêmios e imposto de renda), enquanto o projeto permite 88%. O texto também determina que os operadores deverão pagar uma outorga de até R$ 30 milhões pela exploração das apostas.

De acordo com o projeto, não configura exploração de modalidade lotérica o fantasy sport, esporte eletrônico em que ocorrem disputas em ambiente virtual, a partir do desempenho de pessoas reais. Assim, a modalidade fica dispensada de autorização do poder público.

Distribuição da arrecadação

Do valor arrecadado, 2% irá para a seguridade social. Outros destinatários dos recursos serão as áreas de esporte (6,63%) e turismo (5%).

No esporte, os valores serão divididos entre o Ministério do Esporte (4%), atletas (1,13%) e confederações esportivas específicas, com percentuais que variam entre 0,05% e 0,4%. Meio por cento do valor será direcionado a secretarias estaduais de esporte, que terão de distribuir metade às pastas municipais de esporte, proporcionalmente à população da cidade.

No turismo, 4% serão destinados ao Ministério do Turismo e 1% ficará para a Embratur.

Ainda de acordo com a proposta, a educação ficará com 1,82% do que for arrecadado. Dentro desse montante, 0,82 pontos percentuais serão destinados a escolas de educação infantil ou ensinos fundamental e médio que tiverem alcançado metas para resultados de avaliações nacionais. O restante (1%) ficará com as escolas técnicas públicas de nível médio. 

Autorização

Para que seja possível a exploração pelo agente operador (ou seja, a empresa que explora o sistema de apostas), a futura norma exigirá autorização pelo Ministério da Fazenda, com prazo de até cinco anos e podendo ser revista a qualquer tempo. As pessoas jurídicas deverão cumprir vários requisitos, como ter sede e administração no território nacional, ter pelo menos um dos integrantes do grupo de controle com comprovado conhecimento e experiência em jogos, apostas ou loterias, e atender a exigências técnicas e de segurança cibernética.

O procedimento administrativo de autorização tramitará em meio eletrônico, e, durante sua análise, o acesso será restrito apenas ao interessado e quem o represente. A autorização só será expedida se, após o exame da documentação e a avaliação da capacidade técnica e financeira da empresa e da reputação e conhecimento de seus controladores e administradores, o Ministério da Fazenda concluir pelo atendimento de todos os requisitos legais e regulamentares. Também será recolhido um valor fixo de contraprestação, estipulado em regulamento (limitado a R$ 30 milhões).

Publicidade

Os canais eletrônicos utilizados pelo agente operador deverão exibir claramente dados como o número e data de publicação da portaria de autorização, endereço físico de sua sede, contato do serviço de atendimento ao consumidor e ouvidoria.

As ações de comunicação e publicidade da loteria de apostas, veiculadas pelos agentes operadores, deverão incluir avisos de desestímulo ao jogo e advertência sobre seus malefícios, além de observarem a restrição de horários e canais de veiculação. Serão vedadas as publicidades que apresentem a aposta como socialmente atraente ou contenham afirmações de personalidades conhecidas que sugiram que o jogo contribui para o êxito social ou pessoal.

Ainda, serão proibidas as divulgações de afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar, ou que deem margem para que se entenda que a aposta pode constituir alternativa ao emprego, solução para problemas financeiros ou forma de investimento financeiro. O texto também veda ao agente operador adquirir direitos de eventos desportivos para qualquer forma de exibição de sons e imagens.

Integridade das apostas

Os eventos esportivos objeto de apostas de quota fixa contarão com ações de mitigação de manipulação de resultados e de corrupção nos eventos ao vivo, sendo nulas as apostas comprovadamente realizadas mediante manipulação de resultados e corrupção.

Os recursos dos apostadores não poderão ser dados em garantia de débitos assumidos pela empresa operadora das apostas e o agente operador deverá adotar procedimentos de identificação que permitam verificar a validade da identidade dos apostadores.

Serão impedidos de apostar o menor de idade, a pessoa com influência significativa ou funcionário da empresa operadora das apostas, o agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação e à fiscalização da atividade, a pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria da aposta, e qualquer pessoa que tenha ou possa ter influência no resultado do evento objeto de loteria, como atletas e demais participantes.

Prescrição das apostas

O apostador perde o direito de receber seu prêmio ou de solicitar reembolsos se o pagamento devido não for creditado em sua conta gráfica mantida no agente operador e não for reclamado pelo apostador no prazo de 90 dias, contado da data da divulgação do resultado do evento objeto da aposta.

Os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos em 50% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em 50% ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.

Penalidades

As infrações serão apuradas mediante processo administrativo, com penas aos agentes operadores que infringirem as regras legais e regulamentares, as quais vão de advertência a multas de até 20% sobre o produto da arrecadação. Segundo o texto, a multa não poderá ser inferior à vantagem obtida pelo infrator e nem superior a 2 bilhões de reais por infração.

Entre as penas impostas, poderá ocorrer suspensão parcial ou total do exercício das atividades por até 180 dias, cassação da autorização, proibição de obter nova autorização por até 10 anos, proibição de participar de licitação por prazo não inferior a 5 anos, e inabilitação para atuar como dirigente de empresa que explore qualquer modalidade lotérica por até 20 anos.

No caso das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, quando não for possível utilizar o critério do produto da arrecadação em caso de multas, estas poderão variar de 50 mil reais a 2 bilhões de reais por infração.

O Ministério da Fazenda também poderá deixar de instaurar ou suspender, em qualquer fase anterior à tomada da decisão de primeira instância, o processo administrativo destinado à apuração da infração prevista, se o investigado firmar termo de compromisso no qual se obrigue a cessar a prática sob investigação e corrigir as irregularidades apontadas.

Relatório

O projeto foi aprovado na forma do relatório, também de Angelo Coronel, aprovado previamente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com emendas — o texto tramitou simultaneamente na Comissão de Esporte (CEsp). Entre as modificações acrescentadas na CAE, está a que propõe passar de três para cinco anos o prazo de duração da autorização dada pelo Ministério da Fazenda ao agente operador de apostas. Já em relação ao valor máximo da contraprestação pelo agente operador, outra emenda aumenta o limite de uma para até três marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos por ato de autorização.

Também foi acrescentada ao texto a utilização da tecnologia de reconhecimento facial na identificação da identidade dos apostadores e a tributação pelo imposto de renda de pessoa física (IR) do prêmio líquido em 15%.

Já entre as emendas acolhidas, encontra-se a que dispõe sobre a exploração das loterias pelos estados e pelo Distrito Federal, atividade esta autorizada pelo Supremo Tribunal Federal. No caso do fantasy sport, tendo em vista a necessidade de novas fontes de recursos à seguridade social e a regulamentação de setor cujos resultados resguardam, ainda que em parte, aleatoriedade, acrescentou-se previsão de aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para 12% deste setor.

Por fim, Coronel acolheu quatro emendas de Plenário: duas que equiparam o tratamento tributário das premiações de fantasy sport com as de apostas esportivas, uma que especifica que são brasileiras as organizações esportivas profissionais que não podem ter participação de sócios ou acionistas de operadoras de loteria, e a que determina ao Ministério da Fazenda tomar medidas de acompanhamento da atividade dos clientes das bets de modo a prevenir o vício em jogo.

Na discussão da matéria, Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou que o Brasil já é o segundo maior mercado do mundo de jogos. Para ele, a regulamentação é necessária, “sem brechas”, para gerar empregos no país e controlar o acesso às plataformas de apostas.

— Tem gente que não quer que regulamente, e está explorando os jogos. Não quer que regulamente porque o ganho deles é muito maior. Porque eles não distribuem nenhum tipo de ganho com o governo.

Publicidade

Girão defendeu seu destaque com restrições à publicidade nos estádios, chamando atenção para os excessos verificados.

— Até visualmente fica ruim você assistir a um jogo hoje: é só “aposte, aposte, aposte”. É uma lavagem cerebral.

Jorge Kajuru, em sentido contrário, defendeu a manutenção da publicidade das bets, que considera constituir grande fonte de renda para a televisão e para muitos clubes. Também Angelo Coronel e Otto Alencar (PSD-BA) se manifestaram contra o destaque.

Máquinas físicas

Na defesa de seu relatório, Angelo Coronel criticou colegas que tentam “fazer a cabeça” da opinião pública contra um projeto que considera benéfico para o Brasil.

— Andaram falando que vai ter cassinos em padarias, em lojas, em bares. Isso é uma falácia. Não existe nada disso de máquinas instaladas em lugares físicos. Quem quer jogar, não vai deixar de pegar seu celular na comodidade de sua casa.

Girão, por sua vez, defendeu o destaque de Tereza Cristina que exclui a possibilidade de máquinas físicas —segundo ele, o texto-base efetivamente abriria uma brecha para a instalação de dispositivos eletrônicos em estabelecimentos comerciais. Portinho sustentou que a instalação de máquinas físicas levaria a um problema de segurança pública em torno da disputa de territórios.

Jogos virtuais

Ao defender sua emenda que limita a abrangência do projeto a jogos baseados em eventos reais, Carlos Portinho salientou que o destaque restaura a posição da medida provisória original, que excluía jogos de cassino — os quais, segundo ele, poderiam ser tratados em outro projeto. Ele protestou contra a inclusão dos jogos virtuais no texto, lembrando que nos jogos reais a margem de lucro é menor.

— É o liberou-geral, meus amigos. É a desgraça da família brasileira. É o cassino, é o blackjack. (…) A regra é a manipulação. O lucro das casas de apostas de jogos virtuais é de 70%.

Carlos Viana (Podemos-MG) lamentou a falta de providências contra os cassinos virtuais e cobrou alíquotas tributárias mais elevadas sobre as casas de apostas para atendimento às demandas de saúde.

Angelo Coronel, por sua vez, argumentou que a regulação proporcionará meios de fiscalização e controle para uma prática que já existe.

Depois da votação, Kajuru avaliou que a aprovação do destaque desmoralizaria o Senado, pois considera certo que, em defesa da arrecadação, o governo fará acordo para derrubar o item quando do reexame do projeto pela Câmara.

— É isso que vai acontecer. Nós, senadores, vestimos a camisa de idiotas para o país.

Fonte: Agência Senado

Artesãos representam Rondônia na 34ª Feira Nacional de Artesanato e Cultura

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Artesãos de Rondônia representaram o Estado em Belo Horizonte, na 34ª Feira Nacional de Artesanato e Cultura, que se tornou o epicentro da arte e cultura nacional. O evento, que se destacou como uma das maiores feiras de artesanato da América Latina, apresentou o talento e a autenticidade dos artesãos de Rondônia.

A programação da feira atraiu visitantes, com oficinas, exposições, rodas de conversa e shows. Ao longo dos cinco dias do evento, que ocorreu de 6 a 10 de dezembro.

O objetivo da exposição foi promover o artesanato local de Rondônia, um estado cujas tradições e técnicas ancestrais foram representadas através das mãos habilidosas de seus artesãos. O evento teve a participação de mais de 1000 artesãos de diferentes partes do Brasil. Desse contingente, Rondônia teve a sua essência expressa, por meio do trabalho minucioso de seis artesãos, selecionados através de um edital realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae), em parceria com a  Secretaria Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel).

Uma das artesãs de Porto Velho, Hadassa Oliveira destacou que, a cultura de Rondônia tem sido fortalecida, “Temos artesãos que têm trabalhado nos bastidores, dedicando-se ao máximo. Participar dessa Feira foi um momento especial para nós,” comemorou.

Segundo o Secretário da Sejucel, Junior Lopes, o evento foi uma oportunidade de valorizar não apenas o talento, mas também a tradição e a cultura que estão entrelaçadas no artesanato do Estado. “O trabalho dos artesãos foi reconhecido e apreciado por um público nacional e internacional,” destacou.

A Feira, além de ter sido um espaço de negócios, foi uma vitrine para o talento dos artesãos de Rondônia, que tiveram a oportunidade de mostrar ao Brasil a essência de sua arte.

Câmara aprova projeto que cria incentivo financeiro ao estudante do ensino médio

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede incentivo financeiro educacional, na modalidade poupança, para estimular alunos do ensino médio a permanecerem na escola e concluírem o curso. A proposta será enviada ao Senado.

O texto aprovado nesta terça-feira (12) é um substitutivo do relator, deputado Pedro Uczai (PT-SC), para o Projeto de Lei 54/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros. O relator aproveitou a maior parte do texto da Medida Provisória 1198/23 sobre o mesmo tema, como a criação de um fundo com aporte de R$ 20 bilhões pela União para fazer frente às despesas.

O público-alvo do incentivo são os estudantes de baixa renda regularmente matriculados no ensino médio das redes públicas, em todas as modalidades, e pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com prioridade para aqueles com renda per capita mensal de até R$ 218,00.

A fim de estimular o cumprimento da etapa escolar em idade adequada, o incentivo poderá ser pago a estudantes da modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) somente se tiverem entre 19 e 24 anos incompletos.

Autora da proposta, a deputada Tabata Amaral afirmou que sua trajetória educacional só foi possível pelo auxílio financeiro de professores e de bolsa de escola privada. E que, a partir da criação da política pública pelo projeto, milhões de estudantes poderão se manter em sala de aula.

“A gente não pode depender do acaso, de professores. Quando a gente faz uma política pública para dizer que nenhum aluno terá de escolher entre o prato de comida ou entre levar dinheiro para casa e terminar os seus estudos, essa é a melhor aposta que a gente pode fazer”, afirmou.

Discussão e votação de propostas. Dep. Tabata Amaral(PSB - SP)

A seleção dos alunos obedecerá a critérios de inscrição do CadÚnico e poderá seguir ainda outros critérios fixados em regulamento e referentes à situação de vulnerabilidade social, à matrícula em escola em tempo integral e à idade do estudante contemplado.

A relação dos estudantes contemplados será de acesso público por meio da internet.

Condicionantes
Para poder acessar o benefício após ter sido selecionado, o estudante deverá:

  • fazer a matrícula no início de cada ano letivo;
  • manter frequência escolar de 80% do total de horas letivas (a Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê 75%);
  • ser aprovado ao fim de cada ano letivo;
  • participar dos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e de avaliações aplicadas pelos outros entes federativos, quando houver;
  • participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) quando estiver no último ano do ensino médio público;
  • participar do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), no caso da modalidade EJA.

Em até três anos depois da implementação do incentivo, a condicionante de frequência escolar mínima deverá ser aumentada para 85% do total de horas letivas.

Caberá ao Ministério da Educação verificar o cumprimento dessas condicionantes pelo estudante.

Valores
Embora os valores sejam definidos em regulamento, conforme disponibilidade orçamentária, o texto prevê aportes em conta nominal do estudante conforme o cumprimento de etapas e com restrições de movimentação.

Assim, ele receberá depósitos a cada ano letivo em que realizar a matrícula e ao comprovar frequência mínima. Esses valores serão depositados ao menos nove vezes ao longo de cada ano e poderão ser movimentados pelo aluno a qualquer momento.

Já os depósitos feitos pelo governo quando da conclusão do ano letivo com aprovação e após a participação no Enem poderão ser movimentados depois de obtido o certificado de conclusão do ensino médio.

Quando se tratar de educação profissional e tecnológica, seja integrada ou concomitante, no mínimo 10% dos resgates pela conclusão do ano letivo e realização do Enem devem depender da obtenção do certificado de ensino médio técnico.

Esses depósitos referentes à aprovação no ano letivo e à participação no Enem deverão corresponder, no mínimo, a 1/3 do total pago a cada estudante.

No entanto, se o aluno descumprir as condicionantes ou abandonar a escola, os valores depositados na conta em seu nome deverão retornar ao fundo que bancará o incentivo. Como há liberdade de movimentação dos valores vinculados à matrícula e à frequência, serão devolvidos apenas os incentivos por aprovação e participação no Enem.

O regulamento definirá os efeitos para o estudante em razão do descumprimento das condições antes da conclusão do ensino médio e as hipóteses de desligamento desse tipo de incentivo.

O dinheiro recebido não será considerado para fins de cálculo da renda familiar para acesso a outros benefícios socioassistenciais, mas não poderá ser acumulado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou com o Bolsa Família em caso de famílias unipessoais.

Fundo Social
Do total de R$ 20 bilhões que a União poderá direcionar ao fundo para bancar o incentivo, R$ 13 bilhões poderão vir do superávit financeiro do Fundo Social, criado para receber recursos do governo federal com a exploração do petróleo do pré-sal sob os contratos de partilha de produção.

Esse fundo foi criado para custear ações em outras áreas também, como saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

A ser administrado e gerido por banco federal, o fundo a ser criado para pagar o incentivo ao estudante poderá contar ainda com dinheiro não usado para garantir empréstimos no âmbito do Pronampe, caso do Fundo Garantidor de Operações (FGO), ou no âmbito do crédito educativo, caso do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC).

Discussão e votação de propostas. Dep. Pedro Uczai(PT - SC)

Segundo o texto, a instituição administradora poderá contratar, de forma direta e sem licitação, agente financeiro para operacionalizar o pagamento do incentivo.

Debate em Plenário
Ao debater o texto em Plenário, os parlamentares destacaram o papel da renda no combate à evasão escolar. Um dos coautores da proposta, o deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) lembrou que, segundo dados do IBGE, a evasão é maior entre os mais pobres, especialmente após a pandemia de coronavírus. “Esses são os dados: entre os mais pobres, o percentual dos jovens que terminam o ensino médio é de 41%. Entre os de renda maior, esse índice é de 98%”, disse.

Ele defendeu a aprovação de políticas públicas voltadas para os mais pobres. “São dados alarmantes, e o Brasil tem de tomar uma ação contra isso”, afirmou.

Já o deputado Rafael Brito (MDB-AL) lembrou que a proposta de renda para jovens do ensino médio já foi aplicada pelo governo de Alagoas com sucesso na forma do “Cartão Escola 10”. “O incentivo estudantil é uma experiência transformadora. O que será aprovado hoje entrará para a história e elevará a educação ao patamar que ela merece”, disse.

Na avaliação do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), a criação de políticas de permanência é fundamental tanto no ensino médio quanto no ensino superior. “A evasão vem por necessidades econômicas de conciliar educação e trabalho, que em muitos casos são inconciliáveis”, disse.

Para o deputado Mendonça Filho (União-PE), que foi ministro da Educação durante o governo Temer, o ensino médio concentra diversos problemas, da evasão ao déficit na aprendizagem. “Este projeto vem ao encontro da preocupação para que a juventude brasileira tenha garantia de renda durante o ensino médio e garantindo a frequência escolar”, declarou.

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) informou que a proposta foi negociada com vários partidos. “O relator acolheu todas as vertentes”, afirmou.

A presença de representantes da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) durante a votação da proposta foi ressaltada pela deputada Erika Kokay (PT-DF). Ela afirmou que o auxílio financeiro segue critérios objetivos e terá reflexos em outros setores. “A educação é uma política pública relevante porque dela depende a qualidade de outras políticas, como saúde e ciência e tecnologia”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Aprovadas criminalização do bullying e maior punição para crimes contra crianças

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei 4.224/21, que criminaliza as práticas de bullying e cyberbullying. O texto também transforma em crimes hediondos vários atos cometidos contra crianças e adolescentes, como a pornografia infantil, o sequestro e o incentivo à automutilação. O projeto segue agora para a sanção presidencial.

Outra medida aprovada é a criação da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com protocolos a serem seguidos pelas instituições de ensino para prevenir e combater a violência no âmbito escolar.

Para o relator, senador Dr. Hiran (PP-RR), o projeto é uma resposta necessária à violência que tem ocorrido nas escolas brasileiras. Ele lembrou dois casos em escolas de Santa Catarina ocorridos em 2021 e 2023 que, ao todo, deixaram sete crianças e duas professoras mortas.

“Não podemos admitir que uma instituição voltada para a nobre missão de transmitir conhecimentos, desenvolver competências e, principalmente, formar valores que promovam a dignidade humana e a coesão social seja cenário de fatos tão deploráveis ou de outras ocorrências que atentem contra a integridade física, psíquica e moral das crianças e dos adolescentes”, destacou o senador no seu relatório.

Crimes hediondos

O projeto inclui na lista de crimes hediondos (Lei 8.072, de 1990):

  • Agenciar, facilitar, recrutar, coagir ou intermediar a participação de criança ou adolescente em imagens pornográficas;
  • Adquirir, possuir ou armazenar imagem pornográfica com criança ou adolescente;
  • Sequestrar ou manter em cárcere privado crianças e adolescentes;
  • Traficar pessoas menores de 18 anos.

Atualmente, quem é condenado por crime considerado hediondo, além das penas previstas, não pode receber benefícios de anistia, graça e indulto ou fiança. Além disso, deve cumprir a pena inicialmente em regime fechado.

Suicídio

Outro crime a se tornar hediondo, conforme o projeto, é a instigação ou o auxílio ao suicídio ou à automutilação por meio da internet, não sendo necessário que a vítima seja menor de idade. O texto inclui, entre os agravantes da pena, o fato de a pessoa que instiga ou auxilia ser responsável por grupo, comunidade ou rede virtual, quando a pena poderá ser duplicada.

Bullying e cyberbullying

O projeto inclui a tipificação das duas práticas no Código Penal. Bullying (intimidação sistemática) é definido como “intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação, ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais”. A pena prevista é de multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

Já o cyberbullying é classificado como intimidação sistemática por meio virtual. Se for realizado por meio da internet, rede social, aplicativos, jogos on-line ou transmitida em tempo real, a pena será de reclusão de 2 a 4 anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

O senador Dr. Hiran ressalta que a Lei 13.185, de 2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, já prevê a figura do bullying, mas não estabelece punição específica para esse tipo de conduta, apenas obriga escolas, clubes e agremiações recreativas a assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática. 

Aumentos de pena

O texto aumenta a pena de dois crimes já previstos no Código Penal. No caso de homicídio contra menor de 14 anos, a pena atual, de 12 a 30 anos de reclusão, poderá ser aumentada em dois terços se for praticado em escola de educação básica pública ou privada.

Já o crime de indução ou instigação ao suicídio ou à automutilação terá a pena atual, de 2 a 6 anos de reclusão, duplicada se o autor for responsável por grupo, comunidade ou rede virtuais.

Exploração sexual

Além de tornar crime hediondo o agenciamento e o armazenamento de imagens pornográficas de crianças e adolescentes, o projeto inclui entre os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990) a exibição, transmissão, facilitação ou auxílio à exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos ou qualquer outro meio digital de pornografia com a participação de criança ou adolescente.

A pena prevista é de 4 a 8 anos de reclusão e multa.

Identificação de infrator

O projeto também atualiza o texto do ECA para penalizar quem exibir ou transmitir imagem, vídeo ou corrente de vídeo (compartilhamento sucessivo) de criança ou adolescente em ato infracional ou ato ilícito, com multa de 3 a 20 salários mínimos. Atualmente, o estatuto penaliza “quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional”.

Desaparecimento

Outra medida inserida no ECA é a penalização de pai, mãe ou responsável que deixar de comunicar, intencionalmente, à polícia o desaparecimento de criança ou adolescente. A pena será de reclusão de 2 a 4 anos, mais multa.

Violência nas escolas

O projeto estabelece que as medidas de prevenção e combate à violência contra criança e adolescente nas escolas públicas e privadas deverão ser implementadas pelos municípios e pelo Distrito Federal em cooperação com os estados e a União.

Os protocolos de proteção deverão ser desenvolvidos pelos municípios em conjunto com órgãos de segurança pública e de saúde, com a participação da comunidade escolar. Para o senador Dr. Hiran, a medida segue tendência positiva de municipalização de políticas assistenciais de proteção da infância e da juventude.

O texto acrescenta ainda ao ECA que as instituições sociais públicas ou privadas que trabalhem com crianças e adolescentes e recebam recursos públicos deverão exigir certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, atualizadas a cada seis meses.

As escolas públicas ou privadas também deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores, independentemente de recebimento de recursos públicos.

Política de Prevenção à Exploração Sexual

Conforme o texto, a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente será elaborada por uma conferência nacional a ser organizada e executada pelo governo federal.

Entre os objetivos a serem observados pela política, estão o aprimoramento da gestão das ações de prevenção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente; e a garantia de atendimento especializado, e em rede, da criança e do adolescente em situação de exploração sexual, bem como de suas famílias.

Fonte: Agência Senado

Marcos Rocha receberá prêmio de melhor governador do Brasil

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Marcos Rocha será premiado nesta quarta-feira (13) como melhor governador do país, durante cerimônia de entrega da 5ª Medalha Hipólito da Costa, que agraciará os melhores políticos do Brasil e figuras destaques do terceiro setor, no Rio de Janeiro.

O evento que será realizado a partir das 16h, no Auditório da Faculdade Instituto do Rio de Janeiro, é uma iniciativa da Ordem dos Jornalistas do Brasil – OJB em parceria com o Instituto Fiscaliza, que atua como observatório legislativo, dedicada à análise de projetos de lei e políticas públicas.

GESTÃO RESPONSÁVEL

O governador Marcos Rocha destacou que será uma honra representar Rondônia na cerimônia e que ver a população mais feliz e o estado de Rondônia mais desenvolvido é a maior recompensa da sua gestão.O Governo de Rondônia é Selo Diamante com primeiro lugar em transparência pública e o estado conquistou a menor taxa de desemprego do país.

‘‘É uma honra para mim ser escolhido como o melhor governador do Brasil Agradeço a Deus por mais essa vitória e a população de Rondônia, que por duas vezes, me elegeu como governador.Aceitei essa missão com o objetivo de criar com responsabilidade políticas públicas para atender as necessidades da população, e ajudar Rondônia a ser mais próspero, e é nisso que continuarei trabalhando firme’’.

AVALIAÇÃO RIGOROSA

O governador destacou-se entre todos os demais governadores do Brasil ao ser avaliado nos seguintes quesitos: criação de políticas públicas focadas no combate à corrupção, implementação de políticas contra o desperdício de recurso público; Integridade (Ficha Limpa); eliminação de privilégios no serviço público; e execução rigorosa de projetos com responsabilidade fiscal.

Marcos Rocha é o único representante de Rondônia entre os melhores políticos do Brasil. Os demais políticos premiados são dos estados do Ceará, Rio de Janeiro, Tocantins e Minas Gerais.

MELHORES POLÍTICOS DO BRASIL

Melhor governador do Brasil: Marcos José Rocha dos Santos (União Brasil), do estado de Rondônia;

Melhor senador do Brasil: Luis Eduardo Grangeiro Girão (Novo), do estado do Ceará;

Melhor deputado federal do Brasil: José Portugal Neto (Podemos), do estado do Rio de Janeiro;

Melhor deputado estadual do Brasil: Márcio Gualberto dos Santos (PL), do estado do Rio de Janeiro;

Melhor prefeito do Brasil: Celso Soares Rêgo Morais (MDB), de Paraíso dos Tocantins –TO;

Melhor vereador do Brasil: Rodinei Gonçalves Duarte – Diney Duarte (PP), do estado de Minas Gerais.

PERSONALIDADES DO TERCEIRO SETOR

Presidente da Fundação Galeria de Heróis, João Rodrigues, do Rio de Janeiro

Reitora da Faculdade Instituto Rio de Janeiro, Dra. Carla Tolezzel Trindade

População pode participar das sabatinas de Flávio Dino e Paulo Gonet

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Cidadãos podem fazer perguntas para o ministro da Justiça, Flávio Dino, que será sabatinado nesta terça-fiera (13/12), às 9h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Dino foi indicado pelo presidente Lula para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga aberta pela aposentadoria da ministra Rosa Weber.

Clique aqui para enviar perguntas para Flávio Dino

Da mesma forma, será possível mandar mensagens para Paulo Gonet, indicado para ocupar o cargo de procurador-geral da República, que será sabatinado na reunião da CCJ.

Clique aqui para enviar perguntas para Paulo Gonet

Os interessados também podem enviar perguntas pelo telefone da ouvidoria do Senado (0800 061 2211). Como em outras ocasiões, mensagens de cidadãos podem ser lidas ao vivo e respondidas pelo sabatinado.

Desde 2015, as sabatinas feitas no Senado estão abertas à participação popular. Em 2017, a sabatina do ministro Alexandre Moraes quebrou recorde de mensagens: o portal recebeu cerca de 1,4 mil perguntas e comentários. Nos últimos anos, audiências, como a que discutiu o ensino domiciliar na semana passada, recebem mais de mil interações.      

Para enviar as mensagens, basta criar uma conta no portal e-Cidadania ou se cadastrar com login do Google. Não há limite de envio de perguntas. As perguntas respondidas ao vivo ficarão marcadas na página do evento para que o trecho da audiência com a resposta possa ser acessado na página da CCJ. As perguntas que não forem lidas durante a sabatina ficarão registradas no portal e-cidadania para eventual consulta pelos sabatinados.

Até as 11h30 desta terça-feira (12), mais de 300 perguntas ou comentários destinados a Dino já haviam sido postadas no portal. Uma dos principais temas das mensagens já cadastradas diz respeito à capacidade e disposição do indicado de se desligar da política se vier a assumir o cargo de ministro do Supremo. Para Gonet, as perguntas e comentários já passam de 90. Um dos participantes quer saber do indicado à PGR como ele acha que deve ser a atuação do Ministério Público quanto aos temas meio ambiente e corrupção. 

Ao fim do evento, os cidadãos que enviaram perguntas também podem obter uma declaração de participação, que pode ser utilizada por estudantes universitários como atividade extracurricular, computando horas de extensão.

Da assessoria do Portal e-Cidadania e da Redação

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Fonte: Agência Senado

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