Definida nova forma de realizar o pagamento do Seguro Desemprego. O pagamento do seguro-desemprego será feito apenas por meio de depósito em conta corrente ou em conta poupança (para clientes da Caixa Econômica Federal). A medida foi aprovada em reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalho (Codefat). Baixe o Aplicativo Gratuito do Portal Mix Vale

Veja para quando ficou a cobrança nas parcelas do Seguro Desemprego da contribuição do INSS

Atualmente, os pagamentos do seguro-desemprego são feitos de três formas: com Cartão Cidadão, em Lotéricas, correspondentes Caixa Aqui e caixas eletrônicos; em espécie, em uma agência da Caixa; e por crédito em conta. De acordo com o Ministério do Trabalho, cerca de 55% dos pagamentos já são feitos por meio de crédito em conta.

Segundo o ministério, a medida tem prazo de 180 dias para entrar em vigor, contados a partir de 3 de dezembro, quando foi publicada por meio da Resolução nº 820. Nesta quarta, o Codefat apenas aprovou a resolução publicada.

Veja o que é preciso para poder dar entrada no recebimento das parcelas do Seguro Desemprego

O ministério informou, ainda, que esses 180 dias servirão como período de transição. Caso haja dificuldade para implementar a medida, o prazo para que o pagamento do seguro-desemprego seja feito apenas por depósito bancário pode ser prorrogado.

SEGURO-DESEMPREGO 100% PELA ONLINE

Também nesta quarta, o Ministério do Trabalho anunciou que os pedidos de seguro-desemprego serão feitos 100% pela internet, por meio do portal Emprega Brasil.

O chamado seguro-desemprego 100% web permitirá que o benefício seja concedido sem a necessidade de comparecimento a um posto de atendimento. Até então, o trabalhador podia dar entrada no seguro-desemprego pela internet, mas era preciso agendar uma data para levar os documentos presencialmente.

Em estudo pelo Detran o fim das aulas para tirar a CNH. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar neste ano projeto de lei que acaba com a obrigatoriedade de aulas teóricas e práticas para prestar os exames da carteira de motorista. O PL 6.485/2019, da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), ainda aguarda relatório na comissão. Baixe o Aplicativo Gratuito do Portal Mix Vale

A proposta afetaria apenas as categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), correspondentes e motos e carros de passeio. Com o fim das aulas obrigatórias, a senadora espera tornar a CNH mais acessível, especialmente para a população mais pobre.

Veja os pontos da CNH e as multas no Detran

“Na maioria dos estados, o valor total para obtenção da CNH pode chegar a R$ 3 mil. Na composição de custos, o principal fator é a obrigatoriedade de se frequentar aulas em autoescolas, que equivale a cerca de 80% do dispêndio total”, escreve Kátia Abreu em sua justificativa para o projeto.

Outra medida do projeto para facilitar o acesso à carteira é o uso de parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito para financiar a obtenção da habilitação. Cidadãos em busca da primeira CNH nas categorias A e B ou pleiteando uma mudança de categoria com objetivos profissionais poderiam ser beneficiados.

As provas teóricas e práticas continuariam sendo exigências. Se o projeto vingar, a preparação para elas poderá ser feita individualmente ou com a ajuda de instrutores independentes, uma atividade que passaria a ser autorizada. Esses instrutores precisariam se credenciar junto ao Detran do seu estado, ser maiores de 25 anos e possuir pelo menos três anos de habilitação na categoria que ensinam.

O projeto também determina que os Departamentos de Trânsito (Detran) estaduais criem normas para tornar os exames mais rigorosos.

Projetos ampliam saques do FGTS aos trabalhadores

“Não podemos desconsiderar a realidade que a expertise de direção veicular pode ser adquirida empiricamente pela prática e pela observação, muitas vezes obtidas no próprio núcleo familiar”, destaca Kátia Abreu.

Se o projeto for aprovado pela CCJ, ele poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. Ele só será analisado pelo Plenário do Senado se houver requerimento para que isso aconteça, assinado por pelo menos nove senadores.

Pelo menos três universidades federais do País decidiram suspender seus processos seletivos até que o Ministério da Educação (MEC) comprove ter superado todas as falhas na correção do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). As instituições têm modelos próprios de ingresso, mas utilizam a nota do exame para compor a o processo de seleção. São os casos da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), de Santa Catarina (UFSC) e do Pará (UFPA).

No domingo, 23, a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargadora Therezinha Cazerta, manteve a decisão que suspendeu a divulgação dos resultados do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Para ela, os entendimentos da Justiça Federal de São Paulo “nada mais fizeram do que proteger o direito individual dos candidatos do Enem a obterem, da administração pública, um posicionamento seguro e transparente a respeito da prova que fizeram”.

O Sisu seleciona ingressantes para mais de 235 mil vagas em 128 instituições públicas de ensino do País. Apesar de os alunos terem se inscrito (o prazo terminou neste domingo, 26), a divulgação está suspensa pela Justiça Federal.

A decisão de suspender a seleção pelos outros processos, além do Sisu, parte de uma preocupação das universidades em relação à correção das provas do Enem. O MEC diz ter encontrado erros nos testes de 5.974 candidatos, de um total de 3,9 milhões de participantes. Apesar de garantir que o problema foi superado, o ministério não apresentou ainda nenhum documento ou nota técnica que assegure a correção ou que mais nenhum aluno tenha sido prejudicado.

A Unifesp, por exemplo, previa divulgar nesta segunda-feira, 27, o resultado do vestibular misto (sistema que utiliza a nota do Enem e do vestibular próprio), que seleciona ingressantes para os cursos de Medicina, Engenharia Química e Ciências Biológicas. A divulgação foi suspensa por tempo indeterminado. “Assim que o Inep/MEC responder aos questionamentos que compõem a decisão liminar e a questão for resolvida, a universidade divulgará as listas dos processos seletivos afetados”, diz em nota a instituição.

A UFSC que tem um processo seletivo para vagas suplementares reservadas para cotas raciais também suspendeu o cronograma. “Em razão da indefinição quanto à divulgação das notas do Enem e da classificação pelo Sisu, somente após a informação oficial e definitiva repassada pelo Inep/MEC), serão publicados o cronograma e os procedimentos de matrícula para essas modalidades de ingresso na UFSC”, diz a nota. O mesmo foi decidido pela UFPA, que usa a nota do Enem como um dos critérios de avaliação na seleção de ingressantes.

Prejuízos

A suspensão da divulgação das notas do Sisu pode prejudicar o calendário letivo das universidades federais, que terão o período de matrículas alterado e consequentemente o início das aulas. O Estado apurou que o cronograma atual do Sisu já é considerado apertado pelas instituições de ensino, que há anos pedem ao MEC para que as notas do Enem e o sistema de seleção sejam adiantados para que possam ter mais tempo para matricular os estudantes.

Em nota, a Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino (Andifes) diz que, apesar do prejuízo ao calendário, acredita ser necessário o procedimento para que se tenha garantida de que os resultados estão corretos. “Pautadas na transparência, mérito e pelo dever de justiça com todos os candidatos, as universidades federais terão todo compromisso para efetivar as matrículas dos alunos aprovados a partir da confirmação dos resultados das notas do Enem, que devem ser corretos, em respeito aos padrões mais elevados de justiça.”

O atraso também afeta outros programas, como o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Financiamento Estudantil (Fies), que são opções de acesso ao ensino superior privado para os estudantes que não conseguiram uma vaga nas instituições públicas.

Para os técnicos e parte da alta cúpula do ministério, a suspensão do sistema e a exigência de que seja comprovado que as notas dos candidatos estão corretas pode ser a melhor alternativa para o governo federal. Eles temem que a correção e o sistema continue sendo questionado judicialmente, colocando em xeque a credibilidade e segurança da prova.

Inicialmente programadas para terem início nesta terça-feira (28), as inscrições para o Programa Universidade para Todos (Prouni) foram suspensas pelo Ministério da Educação nesta segunda-feira (27). O ministério ainda não estipulou nova data.

A decisão foi tomada após o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região suspender a divulgação do resultado das inscrições no Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Segundo o MEC, o cronograma do do Sisu e o do Prouni, ambos programas de acesso à educação superior, só serão divulgados após uma decisão final da justiça.

O Sisu oferta vagas em instituições públicas de ensino superior. Já o Prouni oferta bolsas de estudo em instituições particulares de ensino superior. Mas ambos utilizam notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Como foi comprovada a falha na correção (http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2020-01/inep-encontra-inconsistencia-em-correcao-do-enem) de algumas provas do Enem, a justiça atendeu o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) de suspender a divulgação dos resultados do Sisu. A ideia é não comprometer a transparência e a lisura do procedimento que dá acesso às vagas, seja de um programa, seja de outro.

Segundo a DPU, em seu pedido, a revisão das notas pode provocar alteração nos resultados finais de todos os candidatos. E essa alteração, ainda que de décimos, pode ser a diferença entre conseguir ou não a vaga pretendida.

O MEC, no entanto, vai disponibilizar aos estudantes a consulta de bolsas do Prouni, uma vez que se trata apenas de uma informação. Com isso, a consulta das mais de 251 mil bolsas relativas ao processo seletivo 1/2020 já está aberta.