Para garantir maior controle e segurança de quem frequenta o Parque das Seringueiras – Dr José Adelino da Silva, também conhecido como Parque Circuito, a Secretaria Municipal de Integração (Semi), através da Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema), sob determinação do prefeito Hildon Chaves, instalou um portão e construiu uma guarita na qual atua vigilância 24h.

Segundo o secretário da Semi, Álvaro Luiz Mendonça de Oliveira, a iniciativa também inibe a ação de vândalos. “O parque tem recebido total atenção. Através de nossa intervenção foi possível a limpeza, o plantio de árvores, os reparos necessários nas mesas, que haviam sido depredadas, e ainda aquelas deterioradas com a ação do tempo. E agora instalamos esse portão e guarita que vai garantir maior segurança e controle de quem entra e sai”, disse ele.

O secretário afirmou ainda que a equipe da subsecretaria de Meio Ambiente em todas as oportunidades procura orientar os frequentadores sobre as regras de uso do local para garantir a preservação e conservação desse importante espaço público da cidade.

“Inclusive, através do Departamento de Proteção e Conservação Ambiental (DPCA), estamos finalizando nos próximos dias uma portaria com todas as regras e orientações sobre o uso do local e que será amplamente divulgada à população”, declarou.

Ainda de acordo com ele, regras sobre prazo mínimo para solicitar o local para eventos; as condições em que deve ser devolvido após o evento; os devidos cuidados e as áreas e atividades permitidas são extremamente necessárias para manter a ordem e a conservação do Parque.

“Não é porque é uma área pública e gratuita que não se tem regras a serem seguidas. Pelo contrário, justamente por esse regramento podemos manter esse espaço tão valioso para nós e nossos sucessores “, completou.

Comdecom

O secretário de Estado americano, Mike Pompeo, informou o secretário-geral da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), José Ángel Gurría, que os Estados Unidos apoiarão apenas o ingresso da Argentina e da Romênia na instituição, o que significa a retirada de seu respaldo ao acesso do Brasil. A agência de notícias Bloomberg obteve a carta de Pompeu, enviada em 28 de agosto.

A decisão contradiz o anuncio público de apoio do presidente americano, Donald Trump, ao acesso do Brasil na OCDE durante a visita de Jair Bolsonaro a Washington, em março deste ano. O respaldo dos Estados Unidos fora endossado pelo secretário de Comércio, Wilbur Ross, durante uma visita em São Paulo.

O apoio americano ao acesso do Brasil na OCDE foi um dos principais resultados da visita do presidente Jair Bolsonaro a Donald Trump, em Washington, em março passado, e selou o alinhamento da política externa brasileira à dos Estados Unidos. A medida teve como contrapartida o consentimento do governo brasileiro à sua retirada voluntária do sistema de preferências para economias em desenvolvimento da Organização Mundial do Comércio (OMC).

“Os Estados Unidos continuam a preferir a ampliação a um ritmo mais lento levando em consideração a necessidade de pressionar pelo planejamento de governança e sucessão”, afirmou Pompeu na carta.

Quase ao mesmo tempo em que a reportagem da Bloomberg ia para o ar nesta quinta-feira, 10, o ministro das Relações Exteriores do Brasil, Ernesto Araújo, demonstrou desinformação ao afirmar que “estamos prontos para integrar na OCDE. Nós e o setor privado acreditamos que isso será chave para o desenvolvimento do Brasil”, durante o Fórum de Investimentos Brasil 2019, em São Paulo.

O apoio dos Estados Unidos era considerado tão sólido pelo governo brasileiro que, em 1º de outubro, o deputado Eduardo Bolsonaro, presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, postou no Twitter mensagem sobre a criação do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-OCDE, do qual tornou-se vice-presidente.

Em mais uma mostra da capacidade de criar e inflar suas próprias crises, o governo e seus aliados amanhecem nesta quinta-feira concentrados nos desdobramentos do embate entre Jair Bolsonaro e seu partido, o PSL. Após a revista VEJA divulgar, ontem, que o presidente já havia decidido abandonar a legenda, ele veio a público afirmar que as discussões com o partido são “briga de marido e mulher”.

Ninguém sabe ao certo o que isso quer dizer, mas o fato é que Bolsonaro e seu núcleo mais próximo estudam um desembarque do partido que lhe deu guarida na corrida presidencial.

A mudança não é motivada por desavença ideológica, mas uma tentativa de extirpar as crescentes ligações do presidente a candidaturas laranja do partido, envolvendo seu não-demitido ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio.

Pelo Twitter, Carlos Bolsonaro, responsável pelas redes sociais do pai, afirmou ontem que “se quisermos um país decente” “teríamos que ter candidaturas independentes”. O debate sobre as candidaturas avulsas será pauta do Supremo Tribunal Federal em 9 de dezembro. Para seus defensores, o modelo traria mais liberdade política; para os críticos, pode inviabilizar as campanhas e a rotina da política pelo excesso de candidaturas e pela ausência de uma mínima organização programática. Para este grupo, o que está ruim pode ficar pior.

Um lado curioso no embate entre Bolsonaro e o PSL é que o presidente estaria negociando uma saída que o permitisse levar o fundo partidário de 8 milhões de reais mensais e outros recursos que podem chegar a 700 milhões de reais em quatro anos. A ideia seria levar o dinheiro para o Conservadores, partido em gestação por outro filho do presidente, Eduardo. O debate pode ter implicação direta nas eleições municipais de 2020, em que aliados a Bolsonaro despontam como favoritos em grandes cidades.

As discussões partidárias com viés pessoal reforçam que Bolsonaro deixou em terceiro plano a reforma política que defendia no início do mandato. Um dos pilares era a proibição da reeleição presidencial, o que justificaria sua permanência na cadeira presidencial por apenas quatro anos. Outra proposta defendida por ele era a redução no número de deputados, dos atuais 513 para 400.

Outra reforma no Estado, esta sim com potencial de avanço, é a administrativa, que vem sendo tratada com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ela muda, entre outros pontos, a carreira do servidor público. A equipe econômica defende o fim da estabilidade, mas Bolsonaro já disse ser contra. O debate, importante para o país, ficou em segundo plano, engolido pelo “Bolso-exit”.

Na tarde desta quarta-feira (09), a CPI da Energisa que apura irregularidades, abusos e desrespeito a consumidores de energia elétrica de Rondônia, manteve reunião ordinária para ouvir os dirigentes do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Estevão Ferreira e do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), Aziz Rahal Neto, para saber sobre o trabalho dos órgãos e de que forma poderiam ajudar a resolver os problemas apresentados pela sociedade.

A Comissão foi presidida pelo deputado Alex Redano (Republicano), Ismael Crispin (PSB), Jair Montes (PTC), relator da CPI, Adailton Fúria (PSD), Adelino Follador (DEM) Cirone Deiró (Podemos) e Marcelo Cruz.

Na primeira parte da CPI, os integrantes quiseram saber do diretor do Procon como o órgão tem trabalhado com multas, fiscalização, encaminhamentos e outras ações por conta de denúncias feitas pelos consumidores contra a Energisa. O primeiro a se pronunciar foi o deputado Ismael Crispin, que perguntou se o Procon, já aplicou alguma multa desde que a concessionária assumiu a distribuição de energia.

Segundo o diretor, o Procon não tem legitimidade para aplica multas, mas que a partir de agora já está se preparando, com equipe para começar a fiscalizar e aplicar autos de infração. Que o órgão atua com servidores efetivos do Estado, cedidos. Crispin enfatizou que o consumidor, em relação ao Procon, está desprotegido, e pediu atenção do relator da CPI para essa situação.

O deputado Cirone Deiró (Podemos) disse que a fala do presidente preocupa a CPI, pois até hoje o órgão não aplicou nenhuma multa contra a empresa. Falou da preocupação também sobre a cedência desses servidores e se os mesmos são qualificados para tal processo. “ Vemos um órgão sem servidores efetivos e sem estrutura para atuar nesta frente de trabalho contra os desmandos da Energisa”, frisou.

O deputado Adaiton Fúria quis saber das outras atividades executadas pelo órgão, e quantos encaminhamentos e notificações de crimes o Procon fez ao Estado, desde quando a empresa começou a atuar em Rondônia, em março deste ano. Segundo Estevão, que também está na pasta desde março, até o momento nenhum encaminhamento foi feito nem ao Executivo nem ao Ministério Público.

Furia foi enfático ao dizer que o órgão não atua como deveria, em defesa do consumidor, pois desde quando a Energisa assumiu a distribuição de energia, nada foi feito em defesa dos direitos do consumidor, pois o MP nunca foi notificado de absolutamente nada. “Estamos desguarnecidos da atuação do órgão de defesa do consumidor. Sugiro que o governador Marcos Rocha exonere o diretor do Procon, por prevaricação, pois até o momento ele não disse a que veio ”, frisou.

Estevão Ferreira apresentou alguns dados da atuação, com mais de três mil reclamações dos consumidores, e também as notificações feitas à Energisa por mal atendimento, falta de assistência, erro de leitura, abuso na atuação, demora na religação de energia entre outros, mas, que de fato, nenhuma multa ou ação mais drástica foi adotada contra a concessionária.

Adelino Follador reclamou da forma como o Procon atua, pois encaminhou as denúncias dos consumidores para a própria Energisa responder, “e o que foi feito com cada uma dessas três mil reclamações? ”, questionou. O diretor do Procon informou que cerca de 90% dos casos são respondidos pela Energisa, porém não resolvidos.

Energisa é quem manda 

Segundo Estevão, a Energisa mudou todo o processo de tratamento com o consumidor, como exemplo, citou o prazo de religação de energia cortada. Antes era rápido e que atualmente em até 24 horas atende a solicitação do consumidor.

Alex Redano quis detalhes sobre o trabalho de parceria junto ao Ministério Público, pois o MP emitiu nota informando que não existem apagões em Rondônia, e que essa informação não é verídica, pois a Assembleia Legislativa recebe notícias e reclamações diárias sobre isso.

O deputado Ismael Crispin apresentou pedido para que o Procon forneça a CPI e ao Ministério Público todos os ofícios, reclamações e notificações feitas a Energisa, para que a CPI faça uma análise de cada caso, de como foi resolvido cada caso.

O deputado Jair Montes, relator da CPI, pontuou que o consumidor está desamparado, pois o único órgão de defesa do consumidor não tem atuado em defesa do povo. Perguntou se o órgão tem convênio ou termo de cooperação com a Energisa, quantos são os Procons em todo Estado, como tem sido a atuação do Procon para que a Energisa cumpra a Lei Estadual que proíbe cortes e fiscalização aos sábados, domingos e vésperas de feriado, qual o orçamento do órgão para investir em fiscalização, e quais medidas cautelares de urgência adotadas pelo Procon para salvaguardar o bem-estar do cidadão.

A Comissão foi informada que o órgão tem 10 unidades em Rondônia, sendo seis estaduais e quatro municipais, que o órgão só tem orçamento para a folha de pagamento, com média de R$ 43 mil por mês, que a Energisa apenas é comunicada das denúncias, e que nenhuma medida cautelar foi adotada até o momento.

O deputado leu o ato que determina as obrigações do Procon, e disse que o mesmo não cumpre nem metade do que é imposto pelo Decreto Estadual. Jair Montes apresentou recomendação legislativa, e a Comissão aprovou, como medida protetiva ao consumidor, para que o Procon determine imediatamente a suspensão de corte, inspeção, aferição e retirada de medidores enquanto a CPI estiver em andamento.

O diretor do órgão Estevão Ferreira, ao encerrar a participação, pediu ajuda à Assembleia Legislativa para melhorar os investimentos e consequentemente o trabalho no Estado. Disse que o Procon precisa de recursos financeiros para investir em fiscalização, recursos humanos e estruturação do órgão para atuar de forma eficaz e atender os anseios da sociedade.

A CPI divulgou o número de WhatsApp da ouvidora da Casa de Leis, para o para recebimento de denúncias de consumidores, que podem ser encaminhadas juntamente com fotos e vídeos. (69) 98416-0151.

Ipem 

A Comissão também convocou o presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia (Ipem), Aziz Rahal e técnicos do instituto para falarem sobre o trabalho de aferição metrológica nos relógios medidores de energia, retirados da casa do cidadão. Porém, Aziz levou um técnico que não pertence mais ao quadro de servidores, o que impossibilitou a CPI validar a oitiva.

A CPI convocou novamente, para a próxima reunião, quarta-feira (16) o presidente, a responsável pelo setor jurídico do Instituto e de todos os técnicos estatutários do órgão, que trabalham na aferição dos relógios.

Ao encerrar, a Comissão aprovou a convocação do Procurador Geral do Estado Juraci Jorge da Silva, para ser ouvido pela CPI no dia 16 de outubro.

Também foi aprovada recomendação legislativa para que o Ipem suspenda todas as atividades relativas a aferição de medidores, respaldadas em termo de cooperação e convênio, até o encerramento da CPI.

Atendendo determinação do prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, que zela pela legalidade e segurança em todas as modalidades de transporte no Município, a Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran), está reforçando as fiscalizações para coibir quem estiver utilizando veículos tipo vans para transportar passageiros.

“Informamos que qualquer tipo de transporte coletivo de passageiros realizado sem autorização é considerado irregular, sendo aplicada aos condutores que estiverem executando este serviço a penalidade de multa no valor de R$ 3.759,00, além da apreensão do veículo, conforme disposto na Lei Nº 2.506/2018, Art. 6º”, afirma o secretário adjunto da Semtran, Victor de Oliveira Souza.

Fiscais da Semtran estão percorrendo toda a cidade, verificando qualquer situação suspeita. No caso de transporte coletivo por van, Souza informa que sequer existe legislação aprovada no Município autorizando esse tipo de serviço. “Isso é ilegal”, enfatiza, e pede que os munícipes não utilizem esse tipo de condução.

Ônibus

Com relação ao transporte coletivo por ônibus, o adjunto da Semtran afirma que o prefeito Hildon Chaves está empenhado em resolver de uma vez por todas e o quanto antes possível, tanto que no último dia 1º de outubro lançou o novo edital de licitação para contratação da nova empresa ou consórcio que vai assumir o serviço em Porto Velho.

A deputada Joice Hasselmann, do PSL de São Paulo, foi condenada a pagar R$ 20 mil por danos morais a um empresário, o primeiro denunciante da Lava Jato, por tê-lo citado como um delator em um livro sobre a Lava Jato.

A decisão é do juiz André Augusto Salvador Bezerra, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em março de 2018, o empresário Hermes Freitas Magnus processou Joice Hasselmann, à época pré-candidata a deputada, e a editora Universo dos Livros, alegando que o livro Delatores — ascensão e queda dos investigados na Lava Jato , lançado no fim de 2017, causou-lhe “humilhação pública” e “grande sofrimento”, por ter aparecido na obra como “denunciante” do esquema, e não “delator”.

“Basta ler o livro para se verificar o cunho pejorativo, denegridor e diminuto que se deu à conduta” de Magnus, escreveu a defesa, que disse que “a honra pessoal, cívica, patriótica, profissional e o equilíbrio psíquico” do empresário foram “espancados” por Joice Hasselmann.

O empresário disse que está em “sérias dificuldades econômicas”, “asilado em outro país, vivendo atualmente com ajuda de parentes, amigos e do governo estrangeiro”.

Ele se considera “o primeiro denunciante” da Lava Jato, e anexou aos autos uma declaração assinada pelo procurador Januário Paludo, da força-tarefa de Curitiba, que conta que ele “noticiou uma série de delitos de lavagem de dinheiro e crimes de organização criminosa” em 2008 e 2009.

“Os depoimentos prestados por Hermes Magnus foram essenciais para o desencadeamento de uma das maiores operações de investigação e persecução de lavagem de dinheiro e crime organizado em curso no Brasil, denominada ‘Lava Jato'”, escreveu Paludo em um documento do fim de 2015.

A colaboração do empresário forneceu elementos para a condenação, pelo então juiz Sergio Moro, do doleiro Alberto Youssef e de Carlos Habib Chater — o dono do posto de gasolina em Brasília que deu origem e nome à Lava Jato, e também o primeiro preso da operação.

Magnus informou à Justiça que, na verdade, o livro Delatores não foi escrito por Hasselmann, mas por um ghost writer , e que o real escritor, o jornalista Pedro Zabarda, admitiu o fato.

Zabarda foi questionado por Magnum sobre “as afirmações falsas” no livro. Ele respondeu, segundo o empresário, “que a autora legal do livro, Joice Hasselmann, foi a responsável pela revisão”.

Além de alegar ter sofrido danos morais, Magnus pediu que os livros fossem apreendidos e proibidos, até que Hasselmann e a editora corrigissem as afirmações contra ele.

Outro pedido foi que Hasselmann fizesse uma retratação pública sobre ele, em todas as suas redes sociais.

Ele também solicitou uma indenização de R$ 2 milhões, “o mínimo razoável”, com “função pedagógica” para evitar que Joice Hasselmann voltasse a “adotar condutas de desprezo aos direitos de terceiros e práticas abusivas contra a liberdade de imprensa”.

Magnus juntou ao processo publicações de Hasselmann em redes sociais, ostentando “carros de luxo” e “inúmeras viagens ao exterior”. Uma das fotos traz Jair Bolsonaro recomendando o livro.

Joice Hasselmann afirmou ao TJ-SP, em fevereiro deste ano — já deputada federal e líder do governo Bolsonaro no Congresso —, que Magnus fez uma “interpretação distorcida do texto” do livro, e que a indenização de R$ 2 milhões seria “estratosférica” e fora de seu orçamento.

O juiz André Augusto Salvador Bezerra, em sentença de junho, só concordou com o pedido de condenação por danos morais, e fixou a indenização em R$ 20 mil.

“As rés ofenderam injustificadamente direitos constitucionais de igual nível hierárquico da sua liberdade de informar e opinar, por completamente destituída de prova e por afetar a honra” de Magnus, afirmou o magistrado.

“Não há, na presente decisão, qualquer caráter de intimidação ou de censura à nobre atividade intelectual na publicação de obras literárias”, seguiu o juiz, que considerou que uma retratação pública imposta a Joice Hasselmann e à editora “apenas fomentaria o grau de litigiosidade”.

A despeito da decisão favorável, Magnus recorreu. Quer receber os R$ 2 milhões de indenização — cem vezes mais do que os atuais R$ 20 mil.

Em julho, afirmou à corte que Hasselmann poderia bancar os R$ 2 milhões “sem o mínimo esforço financeiro”, e inflamou a disputa: citou “impropérios” dela contra ele, em um vídeo.

Pesquisadores e especialistas ouvidos nesta terça-feira (8) pela comissão mista que analisa a Medida Provisória 894/2019 aprovaram a pensão especial vitalícia para crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, mas consideraram restritivos os critérios para a concessão do benefício. Durante a audiência pública, convidados e parlamentares também chamaram atenção para o vínculo entre a pobreza e a disseminação da síndrome causadora da microcefalia.

Darcy Neves dos Santos, professora da Universidade Federal da Bahia (UFBA), pediu maior atenção aos primeiros anos de vida das crianças com microcefalia, quando as capacidades cognitivas e emocionais estão sendo formadas. Segundo os números que apresentou, há dificuldade de proporcionar estímulos de qualidade às crianças diante das carências sociais das famílias envolvidas.

— É pela estimulação que a criança consegue levantar melhor seus pilares de desenvolvimento — afirmou, lembrando que a depressão atinge 36% das mães de portadores da síndrome do Zika Vírus.

Também da UFBA, a pós-doutoranda Silvia de Oliveira Pereira mostrou números sobre o impacto financeiro de longo prazo da síndrome, incluindo fatores como a perda de produtividade no trabalho, e sublinhou o impacto desproporcional do Zika Vírus sobre as regiões mais pobres. Ela entende a medida provisória como uma reparação do Estado que, no entanto, não é capaz de tirar as famílias da condição de vulnerabilidade.

— O Estado tem que reparar essas famílias por um dano grave, mas a mera transferência do BPC [Benefício de Prestação Continuada] para uma renda mensal vitalícia, a partir do ponto de corte de renda per capita inferior a um quarto de salário mínimo, não resolve a questão — declarou, citando os critérios de concessão do benefício.

Carlos Brito, professor da Universidade Federal de Pernambuco, citou a falta de perspectiva a curto prazo para o combate ao Aedes aegypti, mosquito transmissor do Zika Vírus e de outras doenças: segundo ele, a epidemia de Zika registrada entre 2015 e 2016 pode se repetir junto com outras chamadas arboviroses.

— O Zika Vírus continua circulando. Segundo o Ministério da Saúde, temos 449 gestantes confirmadas com zika — informou.

Pesquisadora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Silvana Matos classificou o BPC como muito restritivo por dificultar a reintegração da mãe ao mercado de trabalho e não poder ser acumulado com pensão alimentícia.

— Essas mães ficam esgotadas física e mentalmente tentando fechar as contas — lamentou.

A professora da UnB Lenise Garcia espera que a lei resultante da MP inclua as crianças portadoras da síndrome do Zika Vírus que não tenham claramente a microcefalia. Ela apresentou a hipótese de que a baixa cobertura de vacinação contra febre amarela no Nordeste tenha contribuído para a maior proporção de casos de microcefalia na região.

— Há a hipótese de que a vacina sirva como protetora para o feto: quando a pessoa que foi vacinada contra a febre amarela, mesmo tendo zika, o vírus não tende a afetar a criança — disse Lenise.

Ladyane Souza, pesquisadora do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (Anis), apontou a disseminação do vírus como espelho da desigualdade social e regional e chamou o critério de concessão de pensão pelo BPC de “crueldade”. Segundo ela, além de fornecer reparação aos portadores da síndrome, o Estado deve prevenir novas crises.

— Muitas mães são solteiras têm menos de 18 anos e têm dificuldade de acesso a programas sociais do governo — afirmou.

Raphael Câmara, coordenador no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, manifestou o apoio da entidade à medida provisória, entendendo que o governo “abandonou” as mães que se viram diante de um tratamento de custo elevado.

O relator da MP, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), explicou aos parlamentares o “desafio” de ampliar o alcance da medida:

— Se colocarmos qualquer coisa além do que está aqui, tem impacto financeiro. Aí temos a obrigação de apontar de onde vem o recurso — ressaltou.

Fonte: Agência Senado

Deputados criticaram a nova versão do projeto (PL 3729/04) que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, apresentada nesta terça-feira (8) em audiência pública do grupo de trabalho que analisa o texto. A terceira versão da proposta (substitutivo) que tramita na Câmara há 15 anos já tinha alcançado o consenso entre os deputados, mas a quarta versão, feita pelo coordenador do grupo, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), foi criticada por supostamente afrouxar as regras para o licenciamento de obras.

O ministro da Infraestrutura, Tarcisio Gomes de Freitas, foi convidado a falar sobre o licenciamento ambiental para rodovias e ferrovias. Ele reconheceu que há espaço para o aperfeiçoamento da legislação e sugeriu algumas medidas, como o fortalecimento do órgão licenciador, maior clareza nas regras e a diminuição da burocracia.

“Intervenções simples, com baixo potencial degradador, em ambientes resilientes, deveriam ter processos de licenciamento mais simplificados. Emprendimentos com maior potencial degradador, em ambientes mais sensíveis, obviamente vão ter um processo onde vai ser necessário uma maior quantidade de estudo, enfim, vai ser um processo muito mais elaborado, muito mais sofisticado”, disse.

O ministro da Infraestrutura ressaltou que é possível harmonizar desenvolvimento e sustentabilidade ambiental. Mas foi cobrado por se posicionar favoravelmente à quarta versão do projeto e negou essa preferência. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), autora do convite para a participação dele no debate, afirmou que a nova versão do texto ameaça a preservação ambiental, criando, na prática, o “auto-licenciamento”.

“Cria a figura do licenciamento por exceção e não como regra, porque ele na verdade cria a figura do licenciamento por adesão e compromisso. Não mitiga, não analisa, não obriga a ter estudo de impacto em vários casos; permite, na prática, que os impactos indiretos não sejam contabilizados no licenciamento de rodovias e obras de infraestrutura, o que obviamente tem muito impacto”, reclamou Melchionna.

Também presente à audiência pública, o deputado Kim Kataguiri negou que a nova versão seja menos rigorosa com as exigências ambientais.

“Na verdade, as regras ficam objetivas naquele empreendimento que você já conhece o impacto, você conhece a localidade onde ele vai ser colocado, você sabe quais são os condicionantes a serem exibidos pelo empreendedor”, rebateu. E explicou: “Depois de todas essas condições atingidas – e mais, o empreendimento não pode ter significativo impacto ambiental – aí sim você pode conceder uma licença por adesão e compromisso, que é a licença que você já começa a operar, já começa a construir, já começa a empreender, gerar renda, gerar emprego e aí, a posteriori, é feita a fiscalização.”

O presidente da Comissão do Meio Ambiente, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), lembrou que são necessárias regras de licenciamento ambiental que tragam também segurança jurídica tanto para quem quer empreender quanto para garantir a proteção ambiental.

Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Ana Chalub